LEI - 3028/2019

Informações da lei municipal
Data: 30/04/2019
Número: 3028
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0148/2017 PROJETO DE LEI  

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