DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.028, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

(AUTOR: VER. MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PERMITIDA A ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA DE PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO PAISAGÍSTICA E EXPRESSÃO DE ARTE, NOS PILARES DE VIADUTOS, PONTES, PASSARELAS, PISTAS DE SKATE E MUROS PÚBLICOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS LOCAIS PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS ÁREAS DESTINADAS PARA A EXPRESSÃO DA ARTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO DEFINIDOS E AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE OS IDENTIFICARÁ E DEFINIRÁ PARÂMETROS DE HORÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA ARTE, AUTORES DAS OBRAS E O TAMANHO DA ÁREA A SER COBERTA PELA PEÇA ARTÍSTICA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, DEVERÁ PRODUZIR UMA LISTA ANUAL DE ÁREAS GRAFITÁVEIS, DEVENDO ESTA RELAÇÃO SER SUBMETIDA PARA APROVAÇÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

§1° - A DEFINIÇÃO DE ÁREAS A SEREM LIBERADAS PARA A REPINTURA, EM FUNÇÃO DA AÇÃO DO TEMPO, DEVERÁ SER FEITA POR ÓRGÃO A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, E SUBMETIDA À AVALIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

'A72° - A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS ONDE CADA ARTISTA UTILIZARÁ, SERÁ FEITA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA QUE REALIZARÁ A DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS ATRAVÉS DE SORTEIO OU PROCESSO SELETIVO DEMOCRÁTICO E UNIVERSAL. SENDO FRANQUEADA A PARTICIPAÇÃO PARA ARTISTAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE REPRESENTATIVA DESTA ÁREA ARTÍSTICA.

ART. 3º - A PINTURA DE GRAFITE EM MUROS PARTICULARES FAR-SE-Á INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, BASTANDO ANUÊNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO.

ART. 4º - ANTES DA APLICAÇÃO DA ARTE NA ÁREA DESTINADA, APÓS VENCIDOS OS CRITÉRIOS SELETIVOS E TÉCNICOS ANTERIORMENTE DEFINIDOS, O ARTISTA DEVERÁ APRESENTAR ESBOÇO DA PEÇA A SER EXECUTADA QUE DEVERA PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA QUALQUER TIPO DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA ATRAVÉS DE TINTAS OU SIMILARES QUE GERE PROPAGANDA OU AÇÕES DE INTOLERÂNCIA E PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE