TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.013, DE 1° DE MARÇO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DOS LOCAIS PÚBLICOS IMPACTADOS APÓS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE VISEM LUCRO E SEJAM REALIZADOS POR PARTICULARES, NOS TERMOS DESTA LEI.

'A7 1º FICA DEFINIDO O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA A EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA, APÓS O TÉRMINO DO EVENTO.

§ 2º TODO ORGANIZADOR DE EVENTOS E FESTAS AO REQUERER O RESPECTIVO ALVARÁ, DEVERÁ RECEBER CÓPIA DESTA LEI E PROTOCOLAR CIÊNCIA DA MESMA JUNTO A SECRETARIA DE FAZENDA.

ART. 2° EM QUAISQUER COMEMORAÇÕES, EVENTOS E FESTAS, FICAM SEUS ORGANIZADORES, RESPONSÁVEIS POR DISPONIBILIZAREM LIXEIRAS NO LOCAL DO EVENTO SEM PREJUÍZOS DAS JÁ DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES À MULTA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DEPENDENDO DO PORTE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ORGANIZADOR DO EVENTO E SERÁ COBRADO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1° DE MARÇO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO