Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 082/2018. EM, 26 DE ABRIL DE 2018.

TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DOS LOCAIS PÚBLICOS IMPACTADOS APÓS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE VISEM LUCRO E SEJAM REALIZADOS POR PARTICULARES, NOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO 1º - FICA DEFINIDO O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS PARA A EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA, APÓS O TÉRMINO DO EVENTO.

PARÁGRAFO 2º - TODO ORGANIZADOR DE EVENTOS E FESTAS AO REQUERER O RESPECTIVO ALVARÁ, DEVERÁ RECEBER CÓPIA DESTA LEI E PROTOCOLAR CIÊNCIA DA MESMA JUNTO A SECRETARIA DE FAZENDA.

ART. 2° - EM QUAISQUER COMEMORAÇÕES, EVENTOS E FESTAS, FICAM SEUS ORGANIZADORES, RESPONSÁVEIS POR DISPONIBILIZAREM LIXEIRAS NO LOCAL DO EVENTO SEM PREJUÍZOS DAS JÁ DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES À MULTA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DEPENDENDO DO PORTE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ORGANIZADOR DO EVENTO E SERÁ COBRADO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE ABRIL DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

VISA A PRESENTE INICIATIVA TORNAR OBRIGATÓRIO QUE, EM QUAISQUER COMEMORAÇÕES, EVENTOS E FESTAS, SEUS ORGANIZADORES REALIZEM A LIMPEZA DOS LOCAIS PÚBLICOS IMPACTADOS, AO TÉRMINO DO EVENTO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 225, DISPÕE QUE TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

ASSIM, NADA MAIS JUSTO QUE A REMOÇÃO DE TODA SUJEIRA ORIUNDA DE EVENTO, QUE ATINJA QUALQUER ÁREA PÚBLICA, SEJA DE RESPONSABILIDADE DE SEU ORGANIZADOR. SOMENTE ASSIM, ESTAREMOS ZELANDO E RESPEITANDO AQUILO QUE É DE TODOS.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE ABRIL DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR