DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.981, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS MATERNIDADES, AS CASAS DE PARTO E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SÃO OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE.

'A7 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI E EM CONFORMIDADE COM A QUALIFICAÇÃO DA CBO (CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES), CÓDIGO 3221-35, DOULAS SÃO PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS LIVREMENTE PELAS GESTANTES E PARTURIENTES, QUE "VISEM PRESTAR SUPORTE CONTÍNUO À GESTANTE NO CICLO GRAVÍDICO PUERPERAL, FAVORECENDO A EVOLUÇÃO DO PARTO E BEM-ESTAR DA GESTANTE", COM CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL EM CURSO PARA ESSA FINALIDADE.

'A7 2º A PRESENÇA DE DOULAS NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005.

'A7 3º É VEDADO AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE QUE TRATA ESTA LEI REALIZAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL VINCULADA À PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE.

ART. 2º AS DOULAS, PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ESTÃO AUTORIZADAS A ENTRAR NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO, CONDIZENTES COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E AMBIENTE HOSPITALAR.

'A7 1º ENTENDEM-SE COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO DAS DOULAS:

I - BOLA DE EXERCÍCIO FÍSICO CONSTRUÍDO COM MATERIAL ELÁSTICO MACIO E OUTRAS BOLAS DE BORRACHA;

II - BOLSA DE ÁGUA QUENTE;

III - ÓLEOS PARA MASSAGENS;

IV - BANQUETA AUXILIAR PARA PARTO;

V - EQUIPAMENTOS SONOROS;

VI - DEMAIS MATERIAIS UTILIZADOS NO ACOMPANHAMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

'A7 2º PARA A HABILITAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS DOULAS DEVERÃO PROVIDENCIAR, COM ANTECEDÊNCIA, A INSCRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES.

ART. 3º É VEDADO ÀS DOULAS, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS OU CLÍNICOS, COMO AFERIR PRESSÃO, AVALIAÇÃO DA PROGRESSÃO DO TRABALHO DE PARTO, MONITORAMENTO DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, ENTRE OUTROS, MESMO QUE ESTEJAM LEGALMENTE APTAS A FAZÊ-LOS.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - SE DOULAS, MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A PARTIR DA SEGUNDA OCORRÊNCIA;

III - SE ESTABELECIMENTO PRIVADO, MULTA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A PARTIR DA SEGUNDA OCORRÊNCIA, A SER APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

IV - SE ÓRGÃO PÚBLICO, AFASTAMENTO DO DIRIGENTE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA.

ART. 5º OS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, ÓRGÃOS DE CLASSE DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E ENTIDADES SIMILARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO ADOTAR, DE IMEDIATO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO EFEITOS 60 (SESSENTA DIAS) APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE