Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 171 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º AS MATERNIDADES, AS CASAS DE PARTO E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SÃO OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE.

'A7 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI E EM CONFORMIDADE COM A QUALIFICAÇÃO DA CBO (CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES), CÓDIGO 3221-35, DOULAS SÃO PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS LIVREMENTE PELAS GESTANTES E PARTURIENTES, QUE "VISEM PRESTAR SUPORTE CONTÍNUO À GESTANTE NO CICLO GRAVÍDICO PUERPERAL, FAVORECENDO A EVOLUÇÃO DO PARTO E BEM-ESTAR DA GESTANTE", COM CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL EM CURSO PARA ESSA FINALIDADE.

'A7 2º A PRESENÇA DE DOULAS NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005.

'A7 3º É VEDADO AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE QUE TRATA ESTA LEI REALIZAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL VINCULADA À PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE.

ART. 2º AS DOULAS, PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ESTÃO AUTORIZADAS A ENTRAR NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO, CONDIZENTES COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E AMBIENTE HOSPITALAR.

'A7 1º ENTENDEM-SE COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO DAS DOULAS:

I - BOLA DE EXERCÍCIO FÍSICO CONSTRUÍDO COM MATERIAL ELÁSTICO MACIO E OUTRAS BOLAS DE BORRACHA;

II - BOLSA DE ÁGUA QUENTE;

III - ÓLEOS PARA MASSAGENS;

IV - BANQUETA AUXILIAR PARA PARTO;

V - EQUIPAMENTOS SONOROS;

VI - DEMAIS MATERIAIS UTILIZADOS NO ACOMPANHAMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

'A7 2º PARA A HABILITAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS DOULAS DEVERÃO PROVIDENCIAR, COM ANTECEDÊNCIA, A INSCRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES.

ART. 3º É VEDADO ÀS DOULAS, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS OU CLÍNICOS, COMO AFERIR PRESSÃO, AVALIAÇÃO DA PROGRESSÃO DO TRABALHO DE PARTO, MONITORAMENTO DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, ENTRE OUTROS, MESMO QUE ESTEJAM LEGALMENTE APTAS A FAZÊ-LOS.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - SE DOULAS, MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A PARTIR DA SEGUNDA OCORRÊNCIA;

III - SE ESTABELECIMENTO PRIVADO, MULTA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A PARTIR DA SEGUNDA OCORRÊNCIA, A SER APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

IV - SE ÓRGÃO PÚBLICO, AFASTAMENTO DO DIRIGENTE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA.

ART. 5º OS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, ÓRGÃOS DE CLASSE DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E ENTIDADES SIMILARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO ADOTAR, DE IMEDIATO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO EFEITOS 60 (SESSENTA DIAS) APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

"TODA GESTANTE TEM DIREITO A RECEBER ASSISTÊNCIA HUMANIZADA DURANTE O PARTO." NESSE CONTEXTO, A LEI CONFERE A GESTANTE O DIREITO DE OPTAR POR PROCEDIMENTOS ELETIVOS QUE, SEM AFETAR A SEGURANÇA DO PARTO, LHE PROPICIEM MAIOR CONFORTO E BEM-ESTAR.

ESSE ACOMPANHANTE, NA MAIORIA DAS VEZES, É O PAI DA CRIANÇA QUE ESTÁ PARA NASCER OU ALGUM FAMILIAR DA GESTANTE. A PAR DESSE ACOMPANHANTE, CUJA PRESENÇA JÁ É GARANTIDA EM LEI, HÁ MUITAS GESTANTES QUE SE SENTIRIAM MAIS SEGURAS NA PRESENÇA DE PESSOAS DE SUA CONFIANÇA CAPAZES DE LHES DAR MAIOR CONFORTO, FÍSICO E PSICOLÓGICO, MEDIANTE ATENÇÃO INDIVIDUALIZADA DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO.

DAÍ A OPORTUNIDADE DESTE PROJETO DE LEI, QUE VISA GARANTIR A GESTANTE O DIREITO DE FAZER-SE ACOMPANHAR POR "DOULA" DE SUA CONFIANÇA, A PAR DO ACOMPANHANTE JÁ ADMITIDO PELO ART. 19-J DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADA PEIA LEI FEDERAL Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.

SEGUNDO A QUALIFICAÇÃO DA CBO (CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES), CÓDIGO 3221-35, DOULAS SÃO PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS LIVREMENTE PELAS GESTANTES E PARTURIENTES, QUE "VISEM PRESTAR SUPORTE CONTÍNUO À GESTANTE NO CICLO GRAVÍDICO PUERPERAL, FAVORECENDO A EVOLUÇÃO DO PARTO E BEM-ESTAR DA GESTANTE", COM CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL EM CURSO PARA ESSA FINALIDADE.

O AMBIENTE IMPESSOAL DE HOSPITAIS E A EQUIPE TÉCNICA FOCADA NOS CUIDADOS A VÁRIOS PACIENTES SIMULTANEAMENTE FAZEM COM QUE O BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL DA PARTURIENTE NÃO SEJA SEMPRE ASSEGURADO, GERANDO MEDO, ANSIEDADE E DOR EM ALGUMAS MULHERES.

NO ENDEREÇO VIRTUAL DA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), WWW.WHO.INT\\EPORTUGUESE, PODEM SER ENCONTRADOS RESULTADOS DE PESQUISAS DEMONSTRANDO AS VANTAGENS QUE A PRESENÇA DA DOULA PODE OFERECER AO BEM ESTAR DA GESTANTE/PARTURIENTE E AO BEBÊ, INCLUSIVE COM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O SISTEMA DE SAÚDE ASSOCIADOS À DISPENSA DE CESÁREA EM PARTOS FACILITADOS PELO TRABALHO DAS DOULAS.

ENTRETANTO, ALGUNS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE TÊM VEDADO O INGRESSO DE DOULAS, OBRIGANDO A PARTURIENTE A ESCOLHER ENTRE A PRESENÇA DE UM FAMILIAR OU A DA FACILITADORA. ESSA RESTRIÇÃO ACABA PREJUDICANDO O BEM ESTAR DA PARTURIENTE, POIS, NA MAIORIA DAS VEZES, O APOIO DO FAMILIAR DIFERE TOTALMENTE DA COLABORAÇÃO QUE UMA DOULA É CAPAZ DE PRESTAR, ATÉ POR CONTA DA SUA EXPERIÊNCIA MAIOR COM PARTURIENTES. ALÉM DISSO, NÃO RARAMENTE, O NÍVEL DE ANSIEDADE DO FAMILIAR É TÃO OU MAIS ELEVADO QUE O DA PRÓPRIA PARTURIENTE, DE MODO QUE UMA PESSOA DE FORA DA FAMÍLIA (NO CASO, A DOULA) PODE CONTRIBUIR PARA AMENIZAR A ANSIEDADE QUE NATURALMENTE PRECEDE A REALIZAÇÃO DE UM PARTO.

DESTARTE, POR OBJETIVAR A MELHORIA DO ATENDIMENTO À SAÚDE E O RESPEITO AO DIREITO DA PARTURIENTE À ASSISTÊNCIA HUMANIZADA ANTES, DURANTE E APÓS O PARTO, ESPERO CONTAR COM O VOTO FAVORÁVEL DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR