DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

(AUTOR: VER. MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.988/2018.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA NO ESPAÇO PÚBLICO ABERTO, TAIS COMO PRAÇAS ANFITEATROS, LARGOS, BOULEVARDS, INDEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DESDE QUE OBSERVADOS, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SEJAM GRATUITAS PARA OS ESPECTADORES, PERMITIDAS DOAÇÕES ESPONTÂNEAS;

II - PERMITAM A LIVRE FLUÊNCIA DO TRÂNSITO;

III - PERMITAM A PASSAGEM E CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, BEM COMO O ACESSO A INSTALAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IV - PRESCINDAM DE PALCO OU DE QUALQUER OUTRA ESTRUTURA DE PRÉVIA INSTALAÇÃO NO LOCAL;

V - UTILIZEM FONTE DE ENERGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE SOM COM POTÊNCIA MÁXIMA DE TRINTA KVAS;

VI - TENHAM DURAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ QUATRO HORAS E ESTEJAM CONCLUÍDAS ATÉ ÀS VINTE E DUAS HORAS; E,

VII - NÃO TENHAM PATROCÍNIO PRIVADO QUE AS CARACTERIZE COMO UM EVENTO DE MARKETING, SALVO PROJETOS APOIADOS POR LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DE INCENTIVO À CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM BASE NESTA LEI NÃO IMPLICAM EM ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS, TRIBUTOS E IMPOSTOS QUANTO AOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS DIRETOS OU A EVENTUAIS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELOS REALIZADORES, EFETUADOS ATRAVÉS DE LEIS DE INCENTIVO FISCAL.

ART. 2º COMPREENDEM-SE COMO ATIVIDADES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA, DENTRE OUTRAS, O TEATRO, A DANÇA, A CAPOEIRA, O CIRCO, A MÚSICA, O FOLCLORE, A LITERATURA, A POESIA, RODAS DE RAP E ARTES URBANAS, ARTES PLÁSTICAS DE QUALQUER NATUREZA, REPRESENTADAS POR MÍMICA, ESTÁTUAS VIVAS, ESPETÁCULOS OU APRESENTAÇÕES DE MÚSICA ERUDITA OU POPULAR, COM VOCAL OU INSTRUMENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A ATIVIDADE OU EVENTO, FICA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS DURÁVEIS, COMO CDS, DVDS, LIVROS, QUADROS E PEÇAS ARTESANAIS, OBSERVADAS AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE