Ementa

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 041/2016. EM, 27DE JULHO DE 2016.

DISPÓE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA NO ESPAÇO PÚBLICO ABERTO, TAIS COMO PRAÇAS ANFITEATROS, LARGOS, BOULEVARDS, INDEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DESDE QUE OBSERVADOS, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SEJAM GRATUITAS PARA OS ESPECTADORES, PERMITIDAS DOAÇÕES ESPONTÂNEAS;

II - PERMITAM A LIVRE FLUÊNCIA DO TRÂNSITO;

III - PERMITAM A PASSAGEM E CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, BEM COMO O ACESSO A INSTALAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IV - PRESCINDAM DE PALCO OU DE QUALQUER OUTRA ESTRUTURA DE PRÉVIA INSTALAÇÃO NO LOCAL;

V - UTILIZEM FONTE DE ENERGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE SOM COM POTÊNCIA MÁXIMA DE TRINTA KVAS;

VI - TENHAM DURAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ QUATRO HORAS E ESTEJAM CONCLUÍDAS ATÉ ÀS VINTE E DUAS HORAS; E,

VII - NÃO TENHAM PATROCÍNIO PRIVADO QUE AS CARACTERIZE COMO UM EVENTO DE MARKETING, SALVO PROJETOS APOIADOS POR LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DE INCENTIVO À CULTURA.

§ ÚNICO - AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM BASE NESTA LEI NÃO IMPLICAM EM ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS, TRIBUTOS E IMPOSTOS QUANTO AOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS DIRETOS OU A EVENTUAIS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELOS REALIZADORES, EFETUADOS ATRAVÉS DE LEIS DE INCENTIVO FISCAL.

ART. 2º COMPREENDEM-SE COMO ATIVIDADES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA, DENTRE OUTRAS, O TEATRO, A DANÇA, A CAPOEIRA, O CIRCO, A MÚSICA, O FOLCLORE, A LITERATURA, A POESIA, RODAS DE RAP E ARTES URBANAS, ARTES PLÁSTICAS DE QUALQUER NATUREZA, REPRESENTADAS POR MÍMICA, ESTÁTUAS VIVAS, ESPETÁCULOS OU APRESENTAÇÕES DE MÚSICA ERUDITA OU POPULAR, COM VOCAL OU INSTRUMENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A ATIVIDADE OU EVENTO, FICA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS DURÁVEIS, COMO CDS, DVDS, LIVROS, QUADROS E PEÇAS ARTESANAIS, OBSERVADAS AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 2016.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

É INEGÁVEL A INFLUÊNCIA QUE TODAS AS FORMAS DE ARTES POSSUEM, PRINCIPALMENTE, COM OS MAIS JOVENS, SENDO UM DOS PRINCIPAIS CANAIS PARA AFASTÁ-LOS DA CRIMINALIDADE. POR ISSO O OBJETIVO DESTE PROJETO É POSSIBILITAR QUE MAIS PESSOAS TENHAM ACESSO AOS MAIS DIVERSOS TIPOS DE ARTE, AO MESMO TEMPO EM QUE BUSCA DESCRIMINALIZAR E COMBATER O PRECONCEITO COM OS ARTISTAS DE RUA, PESSOAS QUE, MUITAS VEZES, VIVEM E SOBREVIVEM DA SUA ARTE PARA LEVAR UM POUCO DE ALEGRIA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO.

COM ESTE PROJETO RECONHECEMOS E VALORIZAMOS A “ARTE PÚBLICA”, UM CONCEITO AINDA MUITO NOVO E AO MESMO TEMPO MUITO ANTIGO. UMA ARTE QUE SE FAZ E SE PRODUZ PARA TODOS, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE OU NENHUMA OUTRA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, PODENDO OCUPAR TODO E QUALQUER ESPAÇO, E COM PLENA FUNÇÃO SOCIAL DE ORGANIZAR O MUNDO, AINDA QUE POR INSTANTES, FAZENDO RENASCER NA POPULAÇÃO A ESPERANÇA. UM DIREITO DE TODO E QUALQUER CIDADÃO.

APROVEITAMOS PARA USAR O EXEMPLO DE VAN GOGH, UM DOS MAIORES ARTISTAS DA PINTURA, QUE MORREU POBRE SEM NUNCA TER VENDIDO UMA ÚNICA OBRA. NÃO PINTAVA PARA VENDER, MAS PARA SE CONHECER E ORGANIZAR O MUNDO A SUA VOLTA. CITAMOS, AINDA, MICHELANGELO QUE FEZ SUAS PINTURAS E ESCULTURAS PARA QUE TODOS DELAS TIRASSEM PROVEITO.

O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA COMO ARTE PÚBLICA TEM SEUS REFLEXOS E CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS NA VIDA PÚBLICA. SEU LUGAR É O ESPAÇO ABERTO, AS RUAS E AS PRAÇAS, CONFORME RECONHECE O PROJETO, NO CONTATO DIRETO DO ARTISTA OU DE SUA OBRA COM A POPULAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE NENHUMA ESPÉCIE.

A ARTE PÚBLICA NÃO É E NÃO PODE SER PRODUÇÃO DO PODER PÚBLICO, MAS CABE AO PODER PÚBLICO RECONHECER SUA EXISTÊNCIA E IMPORTÂNCIA. E, COMO FAZ COM AS ARTES PRIVADAS, CRIAR PARA ELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTIMULO E AMPARO.

A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO UM RECONHECIMENTO DO CONCEITO DE ARTE PÚBLICA NELE CONTIDO, FARÁ COM QUE TODO ARTISTA QUE ATUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS POSSA PENSAR SUA ATIVIDADE DE MANEIRA DIFERENTE, COM AUTOESTIMA E CIDADANIA. E NESTE SENTIDO CABO FRIO SAI NA FRENTE NAS CIDADES DA NOSSA REGIÃO DOS LAGOS, MAS SEGUINDO O EXEMPLO DAS GRANDES CIDADES DO NOSSO PAÍS.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 2016.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR AUTOR