DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

LEI Nº 2.964, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. VINICIUS CAETANO CORRÊA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CASOS DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

'A7 1º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DROGAS AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICOS, PRECURSORAS E OUTRAS SOB CONTROLE ESPECIAL, CONSTANTE DA PORTARIA SVS/MS Nº 334, DE 1998.

'A7 2º A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA:

I - AO CONSELHO TUTELAR NA PESSOA DE UM DOS CONSELHEIROS QUE ABRANGE O BAIRRO NO QUAL SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE;

II - AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO TITULAR, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO ATUAR NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

ART. 2º A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ATENDIMENTO EM QUE SE CONSTATE A UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS, EM PAPEL TIMBRADO, FAZENDO CONSTAR:

I - NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SUA FILIAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL E TELEFONE PARA CONTATO;

II - TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DROGA UTILIZADA PELA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, QUANDO POSSÍVEL, A QUANTIDADE DETECTADA;

III - RUBRICA E NÚMERO DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO, BEM COMO MATRÍCULA FUNCIONAL QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE;

IV - DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ESTADO DE SAÚDE GERAL DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O DIAGNÓSTICO E O PROCEDIMENTO CLÍNICO ADOTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, NOTIFICAR SIGNIFICA PROMOVER CUIDADOS SÓCIO EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS.

ART. 3º O PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÁ RESTRITO AO PESSOAL MÉDICO, TÉCNICO E/OU ADMINISTRATIVO DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO ATENDIMENTO, SENDO RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PRECAVEREM-SE PELA INVIOLABILIDADE DAS INFORMAÇÕES, PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, IMAGEM E DADOS PESSOAIS, COM O FIM DE PROTEGER A PRIVACIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - A NOTIFICAÇÃO SERÁ ACONDICIONADA EM ENVELOPE OPACO, COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: "NOTIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ...";

II - O ENVELOPE SERÁ FECHADO, LACRADO E INDICARÁ O REMETENTE E O DESTINATÁRIO, EMPREGANDO-SE QUALQUER INDICATIVO QUE OS IDENTIFIQUE;

III - A CONDUÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÃO EFETUADAS PESSOALMENTE, POR PESSOA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, SENDO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO MEDIANTE RECIBO; E

IV - A NOTIFICAÇÃO SERÁ MANTIDA OU ARQUIVADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO FISCALIZADOR BEM COMO AS PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

'A7 1º AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PENAL CABÍVEIS.

'A7 2º NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO ASSEGURADAS AOS INFRATORES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.

ART. 5º AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE