Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 185/2014. EM, 20 DE OUTUBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO OBRIGADOS A NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CASOS DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

'A7 1º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DROGAS AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICOS, PRECURSORAS E OUTRAS SOB CONTROLE ESPECIAL, CONSTANTE DA PORTARIA SVS/MS Nº 334, DE 1998.

'A7 2º A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA:

I - AO CONSELHO TUTELAR NA PESSOA DE UM DOS CONSELHEIROS QUE ABRANGE O BAIRRO NO QUAL SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE;

II - AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO TITULAR, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO ATUAR NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

ART. 2º A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ATENDIMENTO EM QUE SE CONSTATE A UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS, EM PAPEL TIMBRADO, FAZENDO CONSTAR:

I - NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SUA FILIAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL E TELEFONE PARA CONTATO;

II - TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DROGA UTILIZADA PELA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, QUANDO POSSÍVEL, A QUANTIDADE DETECTADA;

III - RUBRICA E NÚMERO DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO, BEM COMO MATRÍCULA FUNCIONAL QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE;

IV - DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ESTADO DE SAÚDE GERAL DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O DIAGNÓSTICO E O PROCEDIMENTO CLÍNICO ADOTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTA LEI, NOTIFICAR SIGNIFICA PROMOVER CUIDADOS SÓCIO EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS.

ART. 3º O PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÁ RESTRITO AO PESSOAL MÉDICO, TÉCNICO E/OU ADMINISTRATIVO DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO ATENDIMENTO, SENDO RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PRECAVEREM-SE PELA INVIOLABILIDADE DAS INFORMAÇÕES, PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, IMAGEM E DADOS PESSOAIS, COM O FIM DE PROTEGER A PRIVACIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - A NOTIFICAÇÃO SERÁ ACONDICIONADA EM ENVELOPE OPACO, COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: "NOTIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ...";

II - O ENVELOPE SERÁ FECHADO, LACRADO E INDICARÁ O REMETENTE E O DESTINATÁRIO, EMPREGANDO-SE QUALQUER INDICATIVO QUE OS IDENTIFIQUE;

III - A CONDUÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÃO EFETUADAS PESSOALMENTE, POR PESSOA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, SENDO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO MEDIANTE RECIBO; E

IV - A NOTIFICAÇÃO SERÁ MANTIDA OU ARQUIVADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO FISCALIZADOR BEM COMO AS PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

§ 1º AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PENAL CABÍVEIS.

§ 2º NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO ASSEGURADAS AOS INFRATORES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.

ART. 5º AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2014.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:ESTA PROPOSITURA TEM COMO FINALIDADE ESTABELECER UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO QUE CONCERNE A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU USO DE DROGAS, ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DO FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CASO.

O USO DA BEBIDA ALCOÓLICA E/OU DAS DROGAS NA ADOLESCÊNCIA INTERFERE NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, E PODE ATRAPALHAR O AMADURECIMENTO NORMAL, CAUSAR ALTERAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E PREJUDICAR FUNÇÕES COMO MEMÓRIA E ATENÇÃO. AS ALTERAÇÕES NO AMADURECIMENTO NORMAL DO CÉREBRO NESTA FASE DA VIDA SÃO IRREVERSÍVEIS. TAIS PREJUÍZOS AFETARÃO A APRENDIZAGEM DIFICULTANDO O DESEMPENHO ESCOLAR, OCASIONANDO BAIXA AUTOESTIMA E, CONSEQUENTEMENTE, REALIMENTANDO O CIRCUITO DO CONSUMO DO ÁLCOOL E/OU DAS DROGAS. O USO PRECOCE DO ÁLCOOL ESTÁ ASSOCIADO A PROBLEMAS DE SAÚDE NA IDADE ADULTA, ALÉM DE AUMENTAR SIGNIFICATIVAMENTE O RISCO DE SE TORNAR CONSUMIDOR EM EXCESSO AO LONGO DA VIDA.

ESTUDOS RECENTES APONTAM QUE 50,3% (IBGE, 2013) DOS JOVENS JÁ TOMARAM AO MENOS UMA DOSE DE BEBIDA ALCOÓLICA, E QUE AS MENINAS SÃO MAIORIA (51,7%) DENTRE OS JOVENS QUE EXPERIMENTAM O ÁLCOOL, SENDO 13 ANOS A IDADE MÉDIA (PENNSE - PESQUISA NACIONAL DE SAÚDE ESCOLAR, 2012). DESTA FORMA, CONCLUI-SE QUE O ALCOOLISMO NÃO É UM PROBLEMA EXCLUSIVO DOS ADULTOS, ACOMETENDO, TAMBÉM, NOSSOS ADOLESCENTES.

SÃO MUITOS OS FATORES QUE INFLUENCIAM OS ADOLESCENTES A CONSUMIR ÁLCOOL: FATORES GENÉTICOS E EMOCIONAIS, A PRESSÃO DO GRUPO DE AMIGOS, O SENTIMENTO DE ONIPOTÊNCIA PRÓPRIO DA JUVENTUDE, O CUSTO BAIXO DA BEBIDA, A FALTA DE CONTROLE NA OFERTA E CONSUMO DOS PRODUTOS QUE CONTÊM ÁLCOOL E A AUSÊNCIA DE LIMITES SOCIAIS COLABORAM PARA QUE O PRIMEIRO CONTATO OCORRA CADA VEZ MAIS CEDO.

O BRASIL É O PAÍS QUE MAIS CONSOME CRACK NO MUNDO, SEGUNDO LEVANTAMENTO NACIONAL DE ÁLCOOL E DROGAS (LENAD), E OS ADOLESCENTES CORRESPONDEM A 14% DOS USUÁRIOS DESTE TIPO DE DROGA NO PAÍS. NESTE GRUPO O USO DE DROGAS É EXPRESSIVAMENTE MAIS DANOSO. SEGUNDO A PENSE (2012), 7,3% DOS ESCOLARES JÁ USARAM DROGAS ILÍCITAS, TAIS COMO: MACONHA, COCAÍNA, CRACK, COLA, LOLÓ, LANÇA PERFUME E ECSTASY.

'C9 PERCEPTÍVEL O PROBLEMA SOCIAL QUE ESTÁ ACENTUANDO-SE COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES OS MAIORES PREJUDICADOS. É MISTER UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO PARA COMBATER TAIS PRÁTICAS.

PELAS RAZÕES APRESENTADAS, SOLICITO AOS NOBRES EDIS A TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2014.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR