INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.962, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 9 DE SETEMBRO.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, PODERÁ PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS, PAINÉIS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS QUE TENHAM POR OBJETO UMA FORMA DE LEMBRAR O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF”.

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO AO PODER PÚBLICO CONVIDAR INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA PARTICIPAR DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE