Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037/2016. EM, 04 DE JULHO DE 2016.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 9 DE SETEMBRO.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, PODERÁ PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS, PAINÉIS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS QUE TENHAM POR OBJETO UMA FORMA DE LEMBRAR O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF”.

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO AO PODER PÚBLICO CONVIDAR INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA PARTICIPAR DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE JULHO DE 2016.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:O “RELATÓRIO GLOBAL SOBRE ÁLCOOL E SAÚDE” EMITIDO PELA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (2014) DESTACA A IMPORTÂNCIA DE CONCEDER ATENÇÃO ESPECIAL NA REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS DO ÁLCOOL A TERCEIROS, OU SEJA, AOS QUE INDIRETAMENTE SOFREM OS PREJUÍZOS DO ÁLCOOL, DENTRE OS QUAIS O ACOMETIMENTO FETAL E DE NEONATOS PELO USO DE ÁLCOOL POR GESTANTES.

A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) É O TRANSTORNO MAIS GRAVE DO “ESPECTRO DE DESORDENS FETAIS ALCOÓLICAS” E CONSTITUI UM COMPLEXO QUADRO CLÍNICO DE MANIFESTAÇÕES DIVERSAS QUE PODEM OCORRER EM GESTANTES QUE TENHAM CONSUMIDO QUALQUER DOSE DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A GESTAÇÃO. OS EFEITOS DECORREM DA INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO CEREBRAL, EM ESPECIAL NA PROLIFERAÇÃO NORMAL E MIGRAÇÃO DOS NEURÔNIOS QUE NÃO SE DESENVOLVEM COMPLETAMENTE EM CERTAS ESTRUTURAS E PODEM ACARRETAR ALTERAÇÕES CONGÊNITAS, ANOMALIAS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, RETARDO NO CRESCIMENTO E PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E COMPORTAMENTAL DO FETO.

O CONSUMO DE ÁLCOOL POR GESTANTES PODE PROVOCAR DESDE DISFUNÇÕES MAIS SUTIS ATÉ O QUADRO COMPLETO DA SAF, PASSANDO POR PARTO PREMATURO, ABORTO, MORTE FETAL E UMA SÉRIE DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, COMPORTAMENTAIS, COGNITIVAS, SOCIAIS E MOTORAS, ALÉM DE OUTRAS DIFICULDADES AO LONGO DA VIDA. ENTRETANTO, POR MOTIVOS AINDA DESCONHECIDOS PELA CIÊNCIA, NEM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES QUE CONSUMIRAM ÁLCOOL NO PERÍODO GESTACIONAL DESENVOLVEM OS SEUS EFEITOS NOCIVOS.

APÓS O CONSUMO, O ÁLCOOL ENTRA NA CIRCULAÇÃO EM DIREÇÃO AO FÍGADO, ONDE PASSA POR UM PROCESSO DE OXIDAÇÃO E TRANSFORMA-SE EM “ACETALDEÍDO”, SUBSTÂNCIA COM ALTA CAPACIDADE DE DIFUSÃO EM TECIDOS E LÍQUIDOS CORPORAIS. NO CORPO DA GESTANTE, O ÁLCOOL ATRAVESSA A PLACENTA ATRAVÉS DO SANGUE MATERNO, CHEGANDO AO LÍQUIDO AMNIÓTICO E FETO. APÓS UMA HORA OS NÍVEIS DE ETANOL NO LÍQUIDO AMNIÓTICO NO SANGUE FETAL SÃO EQUIVALENTES AOS DA GESTANTE. ENTRETANTO, O ORGANISMO DO FETO NÃO SE ENCONTRA APTO PARA METABOLIZAR O ÁLCOOL.

MUNDIALMENTE, A PREVALÊNCIA MÉDIA ESTÁ ENTRE 0,5 A 2 CASOS PARA 1.000 NASCIDOS VIVOS, SUPERANDO ÍNDICES DE OUTROS DISTÚRBIOS DO DESENVOLVIMENTO COMO SÍNDROME DE DOWN E ESPINHA BÍFIDA. CONSIDERANDO ESTE ÍNDICE, PODEM SURGIR NO BRASIL ANUALMENTE, DE 1.500 A 3.000 CASOS NOVOS.

A SAF É 100% ATRIBUÍDA AO ÁLCOOL E 100% EVITÁVEL. POR ISSO, A ÚNICA FORMA DE EVITÁ-LA É A NÃO INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GESTAÇÃO, AO TENTAR ENGRAVIDAR OU APÓS RELAÇÕES SEXUAIS DESPROTEGIDAS. A EXPOSIÇÃO PRÉ-NATAL AO ÁLCOOL PODE CAUSAR DANOS CEREBRAIS PERMANENTES, UMA VEZ QUE O CÉREBRO ESTÁ EM PLENO DESENVOLVIMENTO DURANTE A GRAVIDEZ.

A SÍNDROME É IDENTIFICADA COM A PRESENÇA DE ALTERAÇÕES FACIAIS, RESTRIÇÃO DE CRESCIMENTO PRÉ E/OU PÓS-NATAL E, EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E/OU FUNCIONAIS DO SISTEMA NERVOSAS CENTRAIS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO INTRAUTERINA AO ÁLCOOL.

POR AFETAR GRAVEMENTE DIVERSOS ASPECTOS FÍSICOS, COMPORTAMENTAIS, COGNITIVOS E SOCIAIS DA CRIANÇA COM REFLEXOS NO CONTEXTO FAMILIAR E RESULTANDO EM PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS NA SAÚDE E NOS ÂMBITOS SOCIAL E ECONÔMICO, POLÍTICAS PÚBLICAS DEVEM SER DIRECIONADAS PARA A PREVENÇÃO DO USO DE ÁLCOOL POR GESTANTES E LACTANTES, CONSIDERANDO QUE É UM PROBLEMA 100% EVITÁVEL E QUE NÃO EXISTE CURA PARA A SAF.

DESSA FORMA, CONCLUÍMOS QUE O USO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO E AMAMENTAÇÃO CONSTITUI UMA FORMA DE CONSUMO INACEITÁVEL.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE JULHO DE 2016.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR