TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.961, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O DISQUE 180, NOS CARNÊS DE IPTU, TALONÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS, PANFLETOS TURÍSTICOS, CARTAZES, TELÕES E EQUIPAMENTOS DE DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE