Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 38/2017. EM, 7 DE MARÇO DE 2017.

TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O DISQUE 180, NOS CARNÊS DE IPTU, TALONÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS, PANFLETOS TURÍSTICOS, CARTAZES, TELÕES E EQUIPAMENTOS DE DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 7 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006) CONSTITUIU GRANDE AVANÇO NO QUE SE REFERE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

EM SEU ARTIGO 8º, SEJA NO CAPUT OU NOS INCISOS III E V, É DESTACADA A IMPORTÂNCIA DA DIFUSÃO DE MENSAGENS EM FAVOR DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONFIGURANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUSIVE, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

A VIOLÊNCIA DEVE SER COMBATIDA, SEJA ELA FÍSICA OU SIMBÓLICA, COMO DISTINGUE PIERRE BOURDIEU. O SOCIÓLOGO ESLOVENO SLAVOJ ZIZEK ENTENDE QUE A VIOLÊNCIA PODE SE CONFIGURAR COMO SUBJETIVA, OBJETIVA OU SISTÊMICA, NUMA ESCALA DECRESCENTE DE PERCEPÇÃO, ISTO É - BOA PARTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NÃO É PERCEBIDA POR QUEM A SOFRE. HÁ MAIS VIOLÊNCIA DO QUE PODEMOS ENXERGAR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, PORTANTO. O ANTROPÓLOGO BRASILEIRO JOSÉ MIGUEL NIETO OLIVAR DEFENDE QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É UM FRUTO HISTÓRICO DA ANUÊNCIA DO ESTADO, UM DOS PRINCIPAIS CULPADOS PELOS NÍVEIS ALARMANTES QUE HOJE ALCANÇAMOS. NADA MAIS JUSTO, PORTANTO, QUE O PRÓPRIO ESTADO PROPONHA MECANISMOS PARA COMPENSAR TAL DISTORÇÃO SOCIAL.

CABE LEMBRAR AINDA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ (SP) JÁ APROVOU LEI SEMELHANTE, NO QUE SE REFERE A CARTAZES, TELÕES E EQUIPAMENTOS DE DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS, CONSTITUINDO A MENSAGEM EM CARNÊS DE IPTU, TALONÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS, E PANFLETOS TURÍSTICOS UMA INOVAÇÃO DA PROPOSTA EM TELA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES AO NOSSO PROJETO.