INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI N° 2.957, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(VER. VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “SETEMBRO AMARELO” - DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA À ILUMINAÇÃO EM AMARELO, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º NA DATA DE QUE TRATA ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS AÇÕES DESTINADAS À POPULAÇÃO COM OS OBJETIVOS:

I - ALERTAR E PROMOVER O DEBATE SOBRE O SUICÍDIO E AS SUAS POSSÍVEIS CAUSAS;

II - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE SUICÍDIOS NO MUNICÍPIO;

III - ESTABELECER DIRETRIZES PARA AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE O PROBLEMA SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO.

ART. 3º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO COM ESTE PODER E COM OS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS RELACIONADOS, SOCIEDADE CIVIL, COMPREENDENDO ENTRE OUTRAS, PALESTRAS, APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS OU CARTILHAS INFORMATIVAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE