INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.953, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A "SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO”, A SER COMEMORADA NA SEGUNDA QUINZENA NO MÊS DE OUTUBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, A COORDENAÇÃO E A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES ÀS COMEMORAÇÕES DA SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

ART. 2º OS OBJETIVOS DA SEMANA SÃO:

I - PROMOVER ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL NESTAS ÁREAS;

III - PROMOVER ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS QUE VENHAM A PARTICIPAR DA SEMANA;

IV - RESGATAR A HISTÓRIA DA POLÍTICA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS;

V - DIVULGAR DADOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OUTRAS FONTES DE RECURSOS E INICIATIVAS PARLAMENTARES RELACIONADOS AOS OBJETIVOS DA SEMANA;

VI - ARTICULAR AS ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS VINCULADAS AO SETOR E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS, PESQUISADORES CIENTÍFICOS E DEMAIS CARREIRAS DA ÁREA PARA O DESENVOLVIMENTO DESTAS AÇÕES.

ART. 3º PODERÁ O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIAS COM FINS DE OBTER COLABORAÇÃO DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS VINCULADAS AO SETOR.

ART. 4º A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, A CRITÉRIO DA MUNICIPALIDADE, PODERÃO SER HOMENAGEADAS PESSOAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU EMPRESAS DO SETOR PRIVADO QUE TENHAM SE DESTACADO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ANO EM CURSO.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE