DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.951, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º FICA NORMATIZADA A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEMÁFOROS INTELIGENTES QUE UTILIZAM DE ENERGIA SOLAR PARA SEU FUNCIONAMENTO NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS VIAS PÚBLICAS NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EQUIPAMENTOS POSSUEM SISTEMAS COM CÉLULAS FOTOVOLTAICAS PARA CONVERSÃO DE RAIOS SOLARES EM ENERGIA, ARMAZENADA EM BATERIAS PRÓPRIAS PARA ESSE FIM.

ARTIGO 2º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE UM CRONOGRAMA PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS SEMÁFOROS USADOS ATUALMENTE QUE FUNCIONAM POR MEIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL PELOS SEMÁFOROS INTELIGENTES QUE SÃO ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR.

ARTIGO 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ARTIGO 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE