FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.929, DE 29 DE MAIO DE 2018.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA COMEMORATIVA DE QUE TRATA O REFERIDO ARTIGO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O DIA DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS É DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM A FINALIDADE DE DIVULGAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS E A IMPORTÂNCIA DESSE CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 2018.

ACHILLE ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO