FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A DATA COMEMORATIVA DE QUE TRATA O REFERIDO ARTIGO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º- O DIA DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS É DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM A FINALIDADE DE DIVULGAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS E A IMPORTÂNCIA DESSE CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES.
ART. 3°-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA