FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A DATA COMEMORATIVA DE QUE TRATA O REFERIDO ARTIGO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º- O DIA DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS É DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM A FINALIDADE DE DIVULGAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS E A IMPORTÂNCIA DESSE CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES.
ART. 3°-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/09/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 25/09/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 25/09/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/10/2017 09:00:08 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2017 09:00:10 | PAUTA | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2017 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/10/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 31/10/2017 09:00:16 | PAUTA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. | |
| 07/11/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 20/03/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 22/03/2018 09:00:24 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 03/04/2018 09:00:26 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 04/04/2018 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 27/04/2018 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/05/2018 09:00:32 | PAUTA | 101ª (CENTO E PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2018 09:00:34 | 1ª VOTAÇÃO | 101ª (CENTO E PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 04/05/2018 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP Nº 042/2018 | |
| 16/05/2018 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 042/2018 - RECEBIDO POR MARILEIDE | |
| 11/06/2018 09:00:40 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 49/2018, COMUNICA SANÇÃO E ENVIA A RESPECTIVA LEI Nº 2.929, DE 29 DE MAIO DE 2018. |
| 11/06/2018 09:00:42 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4386, DE 05/06/2018. | |
| 05/02/2019 09:00:44 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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