PROJETO DE LEI: 0208/2017

Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 25/09/2017
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Ementa

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\f0\fs22 JUSTIFICATIVA:\par
\par
\pard\ltrpar\fi708\qj A hist\'f3ria educacional do deficiente auditivo teve grandes avan\'e7os nas \'faltimas d\'e9cadas, por\'e9m ainda esta longe do ideal. Com o direito a uma escola inclusiva que promova uma educa\'e7\'e3o bil\'edngue e que ofere\'e7a condi\'e7\'f5es b\'e1sicas de aprendizado, o aluno teria um ambiente prop\'edcio para seu aprendizado.\par
\pard\ltrpar\qj \tab Apoiados na Declara\'e7\'e3o de Salamanca 1994 que estimula o aprendizado em conjunto independente de suas dificuldades e diferen\'e7as, as pol\'edticas para educa\'e7\'e3o inclusiva atual visa \'e0 complementa\'e7\'e3o da forma\'e7\'e3o e n\'e3o mais a substitui\'e7\'e3o do ensino regular por escolas especializada. \par
\pard\ltrpar\fi708\qj E Para que o processo de inclus\'e3o e aprendizado ocorra de maneira natural no ambiente escolar \'e9 fundamental que todas as escolas se envolvam no aprendizado das Libras, enquanto a segunda l\'edngua da comunidade escolar e a intera\'e7\'e3o entre aluno, professor e int\'e9rprete s\'e3o fundamentais para o aprendizado do aluno deficiente auditivo.\par
\expndtw2 Ao tomarmos conhecimento do significado da palavra \ldblquote Int\'e9rprete\rdblquote , logo compreendemos o qu\'e3o importante \'e9. O int\'e9rprete pode ser entendido como um canal do saber, de um universo cultural para outro.\expndtw0\par
Estamos certos de que a forma\'e7\'e3o adequada de professores int\'e9rpretes contribui para a melhoria do atendimento e do respeito \'e0 diversidade lingu\'edstica e sociocultural dos surdos de nosso pa\'eds.\par
\'c9 de extrema import\'e2ncia esse profissional na nossa sociedade, o empenho do mesmo \'e9 algo surpreendente, trazendo sentido e entendimento social para a vida dessas pessoas.\par
A trajet\'f3ria do tradutor int\'e9rprete de l\'edngua de sinais teve in\'edcio em v\'e1rios pa\'edses atrav\'e9s de estudiosos e volunt\'e1rios que defendiam a l\'edngua de sinais como forma mais apropriada para a comunica\'e7\'e3o do Surdo/deficiente auditivo. O trabalho do int\'e9rprete ganhou espa\'e7o \'e0 medida que os Surdo/deficientes auditivos foram conquistando o reconhecimento como pessoa participante de sua sociedade, juntamente com o reconhecimento lingu\'edstico da l\'edngua brasileira de sinais e a oficializa\'e7\'e3o profissional do tradutor e Int\'e9rprete de Libras. No Brasil acredita se que a presen\'e7a do int\'e9rprete de Libras teve in\'edcio nos anos de 1980, com trabalhos religiosos.\par
O papel do profissional int\'e9rprete de Libras em sala de aula sempre foi envolto a muita discuss\'e3o, pois embora muitas vezes o papel do int\'e9rprete se confunda com o papel do professor, os dois profissionais desenvolvem papeis diferente em sala de aula. \par
O professor \'e9 a figura respons\'e1vel pelo ensino, assim como por seus alunos. O int\'e9rprete atua como mediador entre o professor e o aluno, fazendo a interpreta\'e7\'e3o dos conte\'fados trabalhados pelo professor para a linguagem de sinais. A conduta \'e9tica do interprete os impedem de se envolver al\'e9m do necess\'e1rio, por\'e9m para o int\'e9rprete que atua na \'e1rea educacional \'e9 algo imposs\'edvel j\'e1 que normalmente os alunos da sala sempre veem a figura do int\'e9rprete como a de um professor e acaba dirigindo a ele quest\'f5es e conte\'fados trabalhados em sala.\cf1\par
\cf0 Dessa forma, apresentamos o anexo Projeto de Lei, para o qual contamos com a colabora\'e7\'e3o dos nobres pares para sua aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o.\par
\par
\par
\pard\ltrpar\fi708\qc Sala das Sess\'f5es, 25 de Setembro de 2017.\par
\par
LET\'cdCIA DOS SANTOS JOTTA\par
Vereadora - Autora\par
\pard\ltrpar\fi708\qj\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/09/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
25/09/2017 09:00:02 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA CONSULTA   
25/09/2017 09:00:04 ARQUIVO DEVOLVE  NADA CONSTA   
25/09/2017 09:00:06 ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
04/10/2017 09:00:08 VEREADOR DEVOLVE  TRAMITAÇÃO   
05/10/2017 09:00:10 PAUTA  62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
05/10/2017 09:00:12 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
27/10/2017 09:00:14 COMISSÃO DEVOLVE 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
31/10/2017 09:00:16 PAUTA  68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
01/11/2017 09:00:18 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. 
07/11/2017 09:00:20 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
20/03/2018 09:00:22 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
22/03/2018 09:00:24 PAUTA  92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ORDEM DO DIA   
03/04/2018 09:00:26 PAUTA  94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ORDEM DO DIA   
04/04/2018 09:00:28 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
27/04/2018 09:00:30 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
03/05/2018 09:00:32 PAUTA  101ª (CENTO E PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
ORDEM DO DIA   
03/05/2018 09:00:34 1ª VOTAÇÃO  101ª (CENTO E PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 -   mais APROVADO   
04/05/2018 09:00:36 PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  AUTÓGRAFO E OFP Nº 042/2018 
16/05/2018 09:00:38 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 042/2018 - RECEBIDO POR MARILEIDE 
11/06/2018 09:00:40 OFÍCIO RECEBIDO 
AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 49/2018, COMUNICA SANÇÃO E ENVIA A RESPECTIVA LEI Nº 2.929, DE 29 DE MAIO DE 2018. 
11/06/2018 09:00:42 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4386, DE 05/06/2018. 
05/02/2019 09:00:44 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LETÍCIA JOTTA

VEREADOR(A)

Autor

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