AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

LEI Nº 2.917, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA AUTORIZADA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, NO VALOR DE ATÉ R$ 8.720.020,00 (OITO MILHÕES SETECENTOS E VINTE MIL E VINTE REAIS), PARA OS FINS DE INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DE CABO FRIO, CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.

§ 1° O SUBSÍDIO TEM POR FINALIDADE:

I - A AMPLIAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO NOS BAIRROS BRAGA, VILA DO SOL E CENTRO;

II - A IMPLANTAÇÃO DE CINTURÃO PARA CAPTAÇÃO DE ESGOTO NO ENTORNO DA LAGOA SACO DA LULA.

§ 2° O SUBSÍDIO NÃO IMPORTARÁ EM LUCRO À CONCESSIONÁRIA, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, ASSEGURAR A JUSTA REMUNERAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS ADICIONAIS, E A MODICIDADE DA TARIFA PARA O USUÁRIO.

ART. 2° O SUBSÍDIO SERÁ REPASSADO À CONCESSIONÁRIA EM 7 (SETE) PARCELAS ANUAIS, APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS.

§ 1° FICA A CONCESSIONÁRIA OBRIGADA A APRESENTAR RELATÓRIO COMPROBATÓRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS E DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES AO SUBSÍDIO AUTORIZADO POR ESTA LEI.

§ 2° O VALOR DE CADA PARCELA SERÁ ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE FORMA QUE ATENDA À UNIÃO DOS PRECEITOS DE RETORNO DO CAPITAL INVESTIDO.

§ 3° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE OBRIGA A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS INVESTIMENTOS, NO TOTAL DE 7 (SETE) PARCELAS ANUAIS.

§ 4° O INVESTIMENTO PARA AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PODERÁ REPRESENTAR ÔNUS AOS CONSUMIDORES NEM PODERÁ SER OBJETO DE REVISÃO TARIFÁRIA.

ART. 3º A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS FICA OBRIGADA A APRESENTAR, ANUALMENTE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ÀS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS FEITOS ANUALMENTE, ALÉM DE RECEBER PROPOSTAS E SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES. 2

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUDIÊNCIA PÚBLICA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER CONVOCADA COM, NO MÍNIMO, 1 (UM) MÊS DE ANTECEDÊNCIA, POR MEIO DE AMPLA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS POPULAÇÕES LOCAIS, JORNAIS E INTERNET.

ART. 4° AS DESPESAS PARA A CONCESSÃO DA OUTORGA DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL N° 5.100, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 (ICMS VERDE).

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 7 DE MARÇO DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO