DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.900, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE AMBIENTES RESERVADOS ÀS EXPOSIÇÕES DE ARTISTAS CABO-FRIENSES NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º OS CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS E VALIDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENCARGO DOS CURADORES DAS EXPOSIÇÕES, INTITULADOS PELOS RESPONSÁVEIS DOS ESPAÇOS CRIADOS, A RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS EXPOSTAS.

ART. 3º AS EXPOSIÇÕES PODERÃO ESTAR VINCULADAS A OUTROS PROJETOS CULTURAIS E/OU EDUCACIONAIS E VARIAR DE ESTILOS ARTÍSTICOS, TAIS COMO: PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, FOTOGRAFIA, SERIGRAFIA ENTRE OUTROS.

ART. 4º É VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO DA OBRA NO LOCAL.

ART. 5º AS EXPOSIÇÕES PODERÃO SER ROTATIVAS COM PRAZO MÍNIMO DE QUATRO MESES DE EXIBIÇÃO, PODENDO SER RENOVADO, SE ASSIM ESTIVEREM DE ACORDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, O ARTISTA EXPOSITOR E O RESPONSÁVEL PELO LOCAL DE EXPOSIÇÃO, CONTEMPLANDO ASSIM A TODOS OS ARTISTAS LOCAIS.

CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 2017.


MARCOS DA ROCHA MENDES
REFEITO