Informações da lei municipal
Data: 12/02/2016
Número: 2801
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

Descrição

DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA, ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_2801_2016_0000001.pdf

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Oficio: 016/2023 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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