INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS ATRAVÉS DAS SUAS APTIDÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NAS SUAS COMUNIDADES - PAC TOTAL.

LEI Nº 2.809 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA)

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS ATRAVÉS DAS SUAS APTIDÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NAS SUAS COMUNIDADES - PAC TOTAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS ATRAVÉS DAS SUAS APTIDÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS- PAC TOTAL, NAS SUAS COMUNIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO E O EXERCÍCIO AMPLO DA CIDADANIA AOS ASSISTIDOS.

§ 1º - ESTE PROGRAMA VISA ESTIMULAR AS VOCAÇÕES NATURAIS DOS ASSISTIDOS, DE FORMA PREVENTIVA, E TEM CARACTERÍSTICAS EMERGENCIAIS E PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS LEGAIS;

§ 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, CABERÁ O PLANEJAMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI, CABENDO-LHE TAMBÉM A AÇÃO DE COORDENAR O APOIO DAS DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, E A FISCALIZAÇÃO PERTINENTE DO EXECUTIVO;

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, POR DECRETO, AS DEMAIS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DESTE PROGRAMA, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, E A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMERGENCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS;

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE