DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS. (ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA).

LEI Nº 2.723 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)
DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA EM TODAS AS NOVAS HABITAÇÕES.

ART. 2° - SOMENTE SERÁ CONCEDIDO “HABITE-SE” PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO QUE SE ENQUADRAREM NO PRECONIZADO NESTA LEI

ART. 3° - A ÁREA VERDE OBJETO DESTA LEI NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5M2 (CINCO METROS QUADRADOS).

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 E FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE