Ementa

DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS. (ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 205 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA EM TODAS AS NOVAS HABITAÇÕES.

ART. 2° - SOMENTE SERÁ CONCEDIDO “HABITE-SE” PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO QUE SE ENQUADRAREM NO PRECONIZADO NESTA LEI

ART. 3° - A ÁREA VERDE OBJETO DESTA LEI NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5M2 (CINCO METROS QUADRADOS).

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

AO LONGO DOS ANOS A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E A FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACARRETOU O DESAPARECIMENTO DE VÁRIAS ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA E, COM ISSO, TEMOS APENAS X% DA ÁREA EXISTENTE.

A MATA ATLÂNTICA ABRANGIA UMA ÁREA EQUIVALENTE A 1.315.460 KM2 DO TERRITÓRIO NACIONAL, HOJE, RESTAM 8,5 % DE REMANESCENTES FLORESTAIS ACIMA DE 100 HECTARES DO QUE EXISTIA ORIGINALMENTE. SOMADOS TODOS OS FRAGMENTOS DE FLORESTA NATIVA ACIMA DE 3 HECTARES, TEMOS ATUALMENTE 12,5%.

UMA DAS ÁREAS MAIS RICAS EM BIODIVERSIDADE E MAIS AMEAÇADAS DO PLANETA E TAMBÉM DECRETADAS RESERVA DA BIOSFERA PELA UNESCO E PATRIMÔNIO NACIONAL, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

DAS 633 ESPÉCIES DE ANIMAIS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO BRASIL, 383 OCORREM NA MATA ATLÂNTICA.