ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS.

LEI Nº 2.680 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - É VEDADA A INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, EM UM RAIO DE 500 M (QUINHENTOS METROS) DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E PRIVADOS DE 1º E 2º GRAUS.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ INSTALADOS REGULARMENTE DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, POSSUIDORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DEVERÃO RENOVAR SUA LICENÇA, CONFORME O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES, DE TODO E QUALQUER TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE