Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 099 DE 06 DE AGOSTO DE 2012.

ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - É VEDADA A INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, EM UM RAIO DE 500 M (QUINHENTOS METROS) DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E PRIVADOS DE 1º E 2º GRAUS.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ INSTALADOS REGULARMENTE DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, POSSUIDORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DEVERÃO RENOVAR SUA LICENÇA, CONFORME O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES, DE TODO E QUALQUER TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2012.

ALFREDO LUÍS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

EXISTÊNCIA DE BARES, LANCHONETES E AFINS NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS, AUMENTA SOBREMANEIRA A EVASÃO DOS ESTUDANTES, PELA FACILIDADE DE ACESSO A ESSES ESTABELECIMENTOS, BEM COMO PODE CONTRIBUIR DE FORMA DETERMINANTE NA INICIAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E AFINS.

É VOZ CORRENTE ENTRE OS ESPECIALISTAS NO ASSUNTO, QUE O ÁLCOOL É A CHAMADA “PORTA DE ENTRADA” PARA O EXPERIMENTO DE OUTRAS DROGAS AINDA MAIS PREJUDICIAIS AO SER HUMANO.

TODOS SABEMOS QUE A FORMAÇÃO ESCOLAR É REQUISITO BÁSICO PARA O CRESCIMENTO PESSOAL E PARA QUE O INDIVÍDUO MELHOR SE EQUIPE PARA O MERCADO DE TRABALHO.

ASSIM, ENTENDEMOS QUE A SOCIEDADE DEVE EMPREENDER TODO O ESFORÇO NECESSÁRIO PARA TENTAR ELIMINAR QUALQUER FACILIDADE QUE VENHA A CONTRIBUIR PARA O DESVIO DO OBJETIVO PRINCIPAL DOS ESTUDANTES.

VISLUMBRAMOS, CARÍSSIMOS PARES, UM GRANDE ALCANCE SOCIAL NESTE PROJETO DE LEI, QUE PODE SER CONSIDERADO COMO MAIS UMA FERRAMENTA DE AJUDA À FAMÍLIA CABO-FRIENSE NESSA LUTA DIÁRIA CONTRA O CONSUMO INDEVIDO DE DROGAS, COMO O É TAMBÉM, O PROJETO DE LEI POR NÓS APRESENTADO, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL PARA MENORES DE 18 ANOS.

ESSES MOTIVOS, MAIS DO QUE RELEVANTES, NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO.

PELO EXPOSTO, ESPERAMOS O APOIO UNÂNIME DESTA CASA LEGISLATIVA NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2012.

ALFREDO LUÍS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR