DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

LEI 2.676 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS, ÀS EMPREGADAS DA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO ÀS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS, A PARTIR DOS 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE, FICA CONCEDIDO O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO À FOLGA ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCEDIDO ÀS TRABALHADORAS DESCRITAS NO ART. 1º APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO EXPERIMENTAL DE TRABALHO, SENDO QUE AS PRETENSAS BENEFICIÁRIAS DEVERÃO COMUNICAR À SUAS CHEFIAS IMEDIATAS OU PATROAS, TRINTA DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES.

ART. 2º - APÓS A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE QUE TRATA O CAPUT AS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI DEVERÃO APRESENTAR, AO RETORNAR AO SERVIÇO, COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PARA SUAS CHEFIAS OU PATROAS, BEM COMO O RESULTADO DOS RESPECTIVOS EXAMES EM ATÉ 30 DIAS APÓS A SUA REALIZAÇÃO.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR MEIO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE