Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065 DE 05 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS, ÀS EMPREGADAS DA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO ÀS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS, A PARTIR DOS 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE, FICA CONCEDIDO O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO À FOLGA ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCEDIDO ÀS TRABALHADORAS DESCRITAS NO ART. 1º APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO EXPERIMENTAL DE TRABALHO, SENDO QUE AS PRETENSAS BENEFICIÁRIAS DEVERÃO COMUNICAR À SUAS CHEFIAS IMEDIATAS OU PATROAS, TRINTA DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES.

ART. 2º - APÓS A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE QUE TRATA O CAPUT AS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI DEVERÃO APRESENTAR, AO RETORNAR AO SERVIÇO, COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PARA SUAS CHEFIAS OU PATROAS, BEM COMO O RESULTADO DOS RESPECTIVOS EXAMES EM ATÉ 30 DIAS APÓS A SUA REALIZAÇÃO.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR MEIO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR ESCOPO COLABORAR COM A CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO, RESPONSÁVEIS PELAS MAIORES TAXAS DE MORTALIDADE ENTRE AS MULHERES, ALÉM DE SER O MAIS TEMIDO POR TODAS ELAS.

COM APROXIMADAMENTE QUINHENTOS MIL CASOS NOVOS POR ANO NO MUNDO, O CÂNCER DO COLO DO ÚTERO É O SEGUNDO TIPO DE CÂNCER MAIS COMUM ENTRE AS MULHERES, SENDO RESPONSÁVEL PELA MORTE DE DUZENTOS E TRINTA MIL MULHERES POR ANO. O INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA) APONTA QUE, NESTE ANO, O PAÍS TERÁ APROXIMADAMENTE DEZOITO MIL E QUINHENTOS NOVOS CASOS DE CÂNCER DO COLO DE ÚTERO E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS DE CÂNCER DE MAMA.

A PRÓPRIA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEF, AFIRMOU EM UM DE SEUS PROGRAMAS RADIOFÔNICOS QUE O CÂNCER TEM MAIOR CHANCE DE CURA QUANDO É TRATADO NO INÍCIO.

O CÂNCER DE MAMA É O SEGUNDO TIPO DE CÂNCER MAIS FREQUENTE NO MUNDO E O MAIS COMUM ENTRE AS MULHERES, RESPONDENDO POR 22% DOS CASOS NOVOS NESSE GRUPO.

É INADMISSÍVEL QUE NOS DIAS ATUAIS, SEJA POR DESINFORMAÇÃO OU FALTA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, TANTAS VIDAS SEJAM CEIFADAS, RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS FATORES DE RISCO ASSOCIADOS AO DESENVOLVIMENTO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

INOBSTANTE AS ESTATÍSTICAS MENCIONADAS, IMPORTA RESSALTAR QUE O CÂNCER DE MAMA É UMA PATOLOGIA DE EVOLUÇÃO LENTA, POSSUINDO FASES PRÉ-CLÍNICAS DETECTÁVEIS QUE POSSIBILITAM TRATAMENTO ADEQUADO E CURA. A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO INICIAM-SE COM A ANAMNESE (HISTÓRICO QUE VAI DESDE OS SINTOMAS INICIAIS ATÉ O MOMENTO DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA, REALIZADO COM BASE NAS LEMBRANÇAS DO PACIENTE) COMPLETA, QUE INCLUI O AUTO-EXAME DAS MAMAS, O EXAME CLÍNICO E A MAMOGRAFIA. NA MESMA TOADA, AS FASES INICIAIS DO CÂNCER DO COLO DE ÚTERO NÃO APRESENTAM SINTOMAS CARACTERÍSTICOS, SENDO DETECTÁVEL APENAS POR INTERMÉDIO DO EXAME DE PAPANICOLAU.

O CÂNCER DE MAMA GERALMENTE SE APRESENTA COMO UM NÓDULO DE MAMA. AS PRIMEIRAS METÁSTASES COMUMENTE APARECEM NOS GÂNGLIOS LINFÁTICOS DAS AXILAS. OS OSSOS, FÍGADO, PULMÃO E CÉREBRO SÃO OUTROS ÓRGÃOS QUE PODEM APRESENTAR METÁSTASES DE CÂNCER DE MAMA. CALCULA-SE EM SEIS A OITO ANOS O PERÍODO NECESSÁRIO PARA QUE UM NÓDULO ATINJA UM CENTÍMETRO DE DIÂMETRO. ESTA LENTA EVOLUÇÃO POSSIBILITA A DESCOBERTA AINDA CEDO DESTAS LESÕES, SE AS MAMAS SÃO, PERIODICAMENTE, EXAMINADAS.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR