DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NOSSA CASA” PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.662 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NOSSA CASA” PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICA AUTORIZADA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NOSSA CASA” COM O INTUITO DE PROMOVER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÕES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE TRATA ESTA LEI, BEM COMO PELA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS VISANDO À PRESTAÇÃO DE ASSESSORIAS TÉCNICAS.

ART. 2º - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ALVARÁS E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA NOSSA CASA, NOS SEGUINTES TERMOS:

I - EDIFICAÇÃO ATÉ 70,00 M2 - ISENÇÃO DE TAXAS.

II - EDIFICAÇÕES COM ÁREA SUPERIOR A 70,00 M2 E INFERIOR A 120,00 M2 - REDUÇÃO DE TAXAS EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).

ART. 3º - OS INTERESSADOS AOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO TER SEUS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO APROVADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - POSSUIR RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS;

II - NÃO POSSUIR HABITAÇÃO PRÓPRIA REGULARIZADA;

III - SER PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR DE TERRENO URBANO.

ART. 4º - NO ATO DE ADESÃO AO PROGRAMA O INTERESSADO DEVE ATENDER AOS REQUISITOS ACIMA, COMPROMETENDO-SE A OBEDECER ÀS PRESCRIÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS, BEM COMO ACATAR TODAS AS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELO RESPONSÁVEL DA OBRA.

ART. 5º - A VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 3º OU DE DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DESTA LEI, ACARRETARÁ A EXCLUSÃO DO INTERESSADO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS.



ART. 6º - O PROGRAMA FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, FAZENDA, PLANEJAMENTO. HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS, MEIO AMBIENTE E ORDEM PÚBLICA, QUE FARÃO O CADASTRAMENTO E A APROVAÇÃO DOS PROJETOS PARA O PROGRAMA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE