INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.092/2019.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, CRIADA PELA LEI Nº 2.471, DE 22 DE JANEIRO DE 2013, CONSTITUINDO-SE EM UM INSTRUMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE PESSOAL, CUJA FINALIDADE É A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA, ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO E DA PROFISSIONALIZAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF É O ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 93, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, NA LEI N° 800, DE 5 DE MAIO DE 1988 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 2º O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF SE FUNDAMENTA NOS PRINCÍPIOS DE ISONOMIA, EQUIDADE DE OPORTUNIDADES, VALORIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PÚBLICA, TENDO COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:

I - DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES DO EXECUTIVO POR CARGOS PÚBLICOS;

II - TRATAMENTO ISONÔMICO DOS CARGOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES DE SEUS OCUPANTES;

III - O INGRESSO DO SERVIDOR NA CARREIRA SE DARÁ SEMPRE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS;

IV - EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA CADA CARGO, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO;

V - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES;

VI - MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO;

VII - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES E DESTES COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

VIII - MELHORIA DA IMAGEM DOS SERVIDORES E DO SERVIÇO PÚBLICO;

IX - BUSCA DO ENVOLVIMENTO E COMPROMETIMENTO DOS SERVIDORES COM OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

X - GESTÃO DESCENTRALIZADA DE PESSOAL;

XI - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

XII - PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES, POR MEIO DE COMISSÃO PARITÁRIA, NA GESTÃO DO PCCR, ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS BÁSICOS

ART. 3º CONSIDERAM-SE PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS SEGUINTES CONCEITOS BÁSICOS:

I - PLANO DE CARREIRA: CONJUNTO DE DIRETRIZES E NORMAS QUE ESTABELEÇAM A ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II - CARREIRA: ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS EM NÍVEIS HIERÁRQUICOS, TENDO EM VISTA A ESCOLARIDADE, OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE, A COMPLEXIDADE DAS TAREFAS, A EXPERIÊNCIA E A INICIATIVA REQUERIDA PARA O DESEMPENHO DO CARGO, BEM COMO O INCENTIVO PELA FORMAÇÃO ADQUIRIDA ALÉM DO PRÉ-REQUISITO E PELO DESEMPENHO FAVORÁVEL NO CARGO;

III - CARGO PÚBLICO: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DE NATUREZA PERMANENTE, COMETIDAS A UM SERVIDOR PÚBLICO COM AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DE CRIAÇÃO POR LEI, DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, NÚMERO CERTO E PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO;

IV - CATEGORIA FUNCIONAL: CONJUNTO DE CARGOS REUNIDOS EM SEGMENTOS DISTINTOS, DE ACORDO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;

V - GRUPO OCUPACIONAL: CONJUNTO DE CARGOS REUNIDOS SEGUNDO FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE, AGRUPADOS DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE EM CARREIRAS PRÓPRIAS;

VI - PROGRESSÃO: MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, DE UM NÍVEL PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO NA MESMA CLASSE;

VII - PROMOÇÃO: ELEVAÇÃO DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO MESMO CARGO, DENTRO DA MESMA CARREIRA;

VIII - CLASSE: POSIÇÃO DO SERVIDOR NO ESCALONAMENTO VERTICAL DENTRO DA MESMA CARREIRA, CONTENDO CARGOS ESCALONADOS EM NÍVEIS, COM OS MESMOS REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO E MESMA NATUREZA, COMPLEXIDADE, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES;

IX - PADRÃO: PARCELA DA ESCALA DE VENCIMENTO DA CARREIRA NA QUAL SE POSICIONA O SERVIDOR, DENTRO DE CADA CLASSE;

X - ENQUADRAMENTO: POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NAS CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR E POR ATOS REGULAMENTARES NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO;

XI - CONCURSO PÚBLICO: PROCESSO SELETIVO DE CARÁTER COMPETITIVO, ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO DE PROVAS E/OU PROVAS E TÍTULOS QUE ASSEGURA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO, DO INGRESSO E PROVIMENTO

E DO REGIME DE TRABALHO

CAPITULO I

DA ESTRUTURA DO PLANO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 4º O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF É ESTRUTURADO PELO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE É FORMADO POR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O QUADRO PERMANENTE É DIVIDIDO EM GRUPOS OCUPACIONAIS, DE ACORDO COM A NATUREZA E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONFORME SEGUE: I - GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR (ALFABETIZADO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU OPERACIONAL, EM QUE O REQUISITO PARA A INVESTIDURA SEJA ALFABETIZAÇÃO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV; II - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E/OU OPERACIONAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV; III - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL II: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO), CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV;

IV - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL III: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA OPERACIONAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO), CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E VI;

V - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IV: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO), CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E VI;

VI - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I (MÉDIO COMPLETO) COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV;

VII - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II (MÉDIO TÉCNICO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO TÉCNICO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV;

VIII - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO III (POLITÉCNICO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA POLITÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL POLITÉCNICO OU TECNOLÓGICO, COM CERTIFICADO OU DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV;

IX - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I (GRADUAÇÃO/TECNOLÓGICO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV;

X - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II (GRADUAÇÃO/TECNOLÓGICO) COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS, CONSOANTE OS ANEXOS I, II, III E IV;

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADA GRUPO OCUPACIONAL CORRESPONDE UMA TABELA DE VENCIMENTOS, CONFORME OS ANEXOS I, II, III E IV.

ART. 6° SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES ANEXOS:

I - ANEXO I: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS;

II - ANEXO II: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, COM DESCRIÇÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL NAS CLASSES, INTERSTÍCIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS;

III - ANEXO III: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS/EVOLUÇÃO FUNCIONAL;

IV - ANEXO IV: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E PROVIMENTO

SEÇÃO I

DO INGRESSO

ART. 7º OS CARGOS CONSTANTES NO QUADRO PERMANENTE DA COMSERCAF SERÃO PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PRIORITARIAMENTE, OS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DA COMSERCAF, SERÃO OCUPADOS PELOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA EXTINTA AUTARQUIA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, POR REDISTRIBUIÇÃO MEDIANTE OPÇÃO NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 2.470, DE 2013.

ART. 8º O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SE DARÁ SEMPRE NA CLASSE E REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO, OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO.

ART. 9º SÃO CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ADMISSÃO:

I - EXISTÊNCIA DE VAGA;

II - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS;

III - PREENCHIMENTO, PELO CANDIDATO, DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO ESTABELECIDOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO;

IV - PREENCHIMENTO, PELOS CANDIDATOS, DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.

ART. 10. OS CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A CARREIRA DOS SERVIDORES DA COMSERCAF SERÃO PROVIDOS POR:

I - NOMEAÇÃO;

II - REINTEGRAÇÃO;

III - READAPTAÇÃO FUNCIONAL;

IV - REVERSÃO;

V - RECONDUÇÃO.

ART. 11. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF NÃO PODERÁ ESTIPULAR CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES OU REQUISITOS DE INGRESSO DIVERSOS DAQUELES ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 12. QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, SERÁ RESERVADO O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

ART. 13. É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, OBEDECIDA, RIGOROSAMENTE, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

SEÇÃO III

DA POSSE

ART. 14. POSSE É A INVESTIDURA DO CANDIDATO EM CARGO EFETIVO, QUANDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

ART. 15. É DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF DAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO.

ART. 16. A POSSE SE DARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO.

§1º O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO POR 30 (TRINTA) DIAS, A PEDIDO DO INTERESSADO.

§2º SE NÃO SE EFETIVAR A POSSE DENTRO DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, SERÁ TORNADA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, SALVO RIGOROSO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, OCASIONADO POR ACIDENTE OU DOENÇA, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO

ART. 17. O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ EXONERADO O SERVIDOR EMPOSSADO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, OBSERVADO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO §2º DO ART. 16 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

ART. 18. ESTÁGIO PROBATÓRIO É O PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CUJA FINALIDADE É PERMITIR, POR INTERMÉDIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DE DESEMPENHO, AQUILATAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR ÀS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO PROVIMENTO.

ART. 19. O SERVIDOR QUE ESTIVER CUMPRINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 20. AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS AS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 69, INCISOS I A VIII.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO PROBATÓRIO FICARÁ SUSPENSO DURANTE AS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 69, INCISOS I A VIII, E SERÁ RETOMADO A PARTIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

ART. 21. ESTABILIDADE É O DIREITO OUTORGADO AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO EM VIRTUDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO FAVORÁVEL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 22. O SERVIDOR ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

SEÇÃO VII

DA REINTEGRAÇÃO

ART. 23. REINTEGRAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA EXONERAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.

ART. 24. A REINTEGRAÇÃO SE DARÁ SEMPRE NO CARGO EM QUE O SERVIDOR FORA EXONERADO OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

ART. 25. READAPTAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF.

SEÇÃO IX

DA REVERSÃO

ART. 26. REVERSÃO É O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO:

I - POR INVALIDEZ, QUANDO JUNTA MÉDICA OFICIAL DECLARAR INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA; OU

II - NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE:

A) TENHA SOLICITADO A REVERSÃO;

B) A APOSENTADORIA TENHA SIDO VOLUNTÁRIA;

C) ESTÁVEL QUANDO NA ATIVIDADE;

D) A APOSENTADORIA TENHA OCORRIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO;

E) HAJA CARGO VAGO.

§1° A REVERSÃO OCORRERÁ NO MESMO CARGO OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.

§2° O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO SERÁ CONSIDERADO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

§3° O SERVIDOR QUE RETORNAR À ATIVIDADE POR INTERESSE DA COMSERCAF PERCEBERÁ, EM SUBSTITUIÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, A REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE VOLTAR A EXERCER, INCLUSIVE COM AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA.

§4° O SERVIDOR DE QUE TRATA O INCISO II SOMENTE TERÁ OS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NAS REGRAS ATUAIS SE PERMANECER PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO.

ART. 27. NÃO PODERÁ REVERTER O APOSENTADO QUE JÁ TIVER COMPLETADO 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE.

SEÇÃO X

DA RECONDUÇÃO

ART. 28. RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE:

I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO;

II - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO DE ORIGEM, O SERVIDOR SERÁ APROVEITADO EM OUTRO.

SEÇÃO XI

DA VACÂNCIA

ART. 29. A VACÂNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DECORRERÁ DE:

I - EXONERAÇÃO;

II - DEMISSÃO;

III - READAPTAÇÃO;

IV - APOSENTADORIA;

V - POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL;

VI - FALECIMENTO.

ART. 30. A EXONERAÇÃO OCORRERÁ:

I - A PEDIDO;

II - DE OFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO OCORRERÁ QUANDO O SERVIDOR NÃO ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO OU NÃO SATISFIZER AS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ART. 31. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA, APÓS CONCLUSÃO DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS SEGUINTES CASOS:

I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II - ABANDONO DE CARGO;

III - INASSIDUIDADE HABITUAL;

IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA, EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VI - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;

VII - OFENSA FÍSICA, EM SERVIÇO, A SERVIDOR OU A PARTICULAR, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;

VIII - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO;

IX - REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO;

X - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;

XI - CORRUPÇÃO;

XII - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.

ART. 32. EXTINTO O CARGO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.

CAPÍTULO III

DA JORNADA E DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

ART. 33. A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PODERÁ SER DE TEMPO PARCIAL OU INTEGRAL, DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA COMSERCAF, ORIENTADA PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO OCUPADO, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 34. A CARGA HORÁRIA INERENTE A CADA CARGO É AQUELA DEFINIDA NOS ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 35. O ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE SERÁ AUTORIZADO NOS CASOS ADMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESDE QUE SEJA COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE JORNADA E CARGA HORÁRIA.

ART. 36. NO ÓRGÃO EM QUE HAJA A NECESSIDADE DE EXPEDIENTE DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ININTERRUPTAS, PODERÁ O PRESIDENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, OUVIDO O TITULAR DA RESPECTIVA DIRETORIA, INSTITUIR REGIME DE PLANTÃO.

ART. 37. OS SERVIDORES ENQUADRADOS NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 36 FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, SENDO VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA.

ART. 38. SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA SEM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA REFERENTE AO PLANTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DE IGUAL MODO, SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, A CONDUTA DO SUPERIORES HIERÁRQUICOS QUE ATESTAREM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA REFERENTE AO PLANTÃO, QUANDO OS SERVIDORES NÃO OS CUMPRIREM EFETIVAMENTE.

ART. 39. SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE, QUANDO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO ESCOLAR E O DA REPARTIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO CARGO, DESDE QUE EFETUADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NO ÓRGÃO EM QUE TIVER EXERCÍCIO, RESPEITADA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.

§1° TAMBÉM SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

§2° SERÁ CONCEDIDA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO REGULAMENTO.

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS, E DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

CAPITULO I

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

SEÇÃO I

DA DIVISÃO

ART. 40. O SISTEMA REMUNERATÓRIO DA COMSERCAF COMPREENDE O VENCIMENTO BÁSICO, OS VENCIMENTOS E A REMUNERAÇÃO.

§1° VENCIMENTO BÁSICO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVIDA AO SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, PAGO MENSALMENTE, CONFORME PREVISTO NOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§2° VENCIMENTOS É A SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO COM AS VANTAGENS PERMANENTES RELATIVAS AO CARGO.

§3° REMUNERAÇÃO É A SOMA DOS VENCIMENTOS COM OS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU GRATIFICAÇÕES, NESTAS COMPREENDIDAS AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO, E AS PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 41. A MAIOR REMUNERAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES, OBEDECERÁ ESTRITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IMEDIATAMENTE REDUZIDOS QUAISQUER VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, NÃO SE ADMITINDO, NESTE CASO, A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS.

§1º NENHUM DESCONTO, SALVO POR IMPOSIÇÃO LEGAL OU POR ORDEM JUDICIAL, PODERÁ INCIDIR SOBRE VENCIMENTO BÁSICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR.

§2º MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, PODERÁ HAVER CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A FAVOR DE ENTIDADE DE CLASSE, NA FORMA DEFINIDA NO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A FAVOR DE TERCEIROS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§3º PARA O CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVERÁ SER OBEDECIDO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO INCISO XIV, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SEÇÃO II

DO PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL

ART. 42. FICA INSTITUÍDO O PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL - PRS, UNIDADE DE VALOR DE REFERÊNCIA DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, CONSOANTE O ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§1º FICA FIXADO EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS) O VALOR INICIAL DO PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL - PRS.

§2º O VALOR DO PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL - PRS SERÁ REVISADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETROS OS MAIORES ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS DE ABRIL DO ANO ANTERIOR E O MÊS DE MARÇO DO ANO EM QUE OCORRER A REVISÃO E A VARIAÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DE DOIS ANOS ANTES, RESPEITADO O LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ ANUALMENTE, ATRAVÉS DE DECRETO, A TABELA DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

ART. 43. SERÃO DEFERIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA COMSERCAF, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS:

I - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;

II - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO);

III - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO);

IV - ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS;

V - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS);

VI - ADICIONAL NOTURNO; VII - ADICIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE 1/3);

VIII - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA;

IX - GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO;X - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LIMPEZA URBANA;

XI - OUTRAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS RELATIVOS AO CARGO, À NATUREZA, AO LOCAL, TURNO, JORNADA OU REGIME DE TRABALHO, ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA.

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU

FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

ART. 44. AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, É DEVIDO REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ESTABELECIDA EM LEI ESPECIFICA.

ART. 45. O PRESIDENTE DA COMSERCAF EDITARÁ PORTARIA CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VARIÁVEL DE 10% (DEZ POR CENTO) A 30% (TRINTA POR CENTO), CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO, ÀQUELES QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADES DE ENCARREGADO, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E VANTAGENS PESSOAIS OU DO CARGO, SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DA LICENÇA PRÊMIO.

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

ART. 46. A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), CORRESPONDE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NO RESPECTIVO ANO, SENDO A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADO SERÁ HAVIDA COMO MÊS INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É EXTENSIVA AOS INATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO, E SERÁ PAGA ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR NO ANO EM CURSO E A MÉDIA ARITMÉTICA DO QUANTITATIVO DAS VANTAGENS VARIÁVEIS, TAIS COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS, PRESTADAS NO ANO.

ART. 47. O SERVIDOR EXONERADO OU DEMITIDO RECEBERÁ A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO ANO.

ART. 48. SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER APRESENTADO COM PELO MENOS 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO MÊS EM QUE GOZAR FÉRIAS, UM ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO

ART. 49. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO, CONSIDERADO DE CARÁTER INDIVIDUAL, É DEVIDO A CADA 3 (TRÊS) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS TRIÊNIOS SUBSEQUENTES.

§1º A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ FEITA EM DIAS, CUJO NÚMERO SERÁ CONVERTIDO EM ANO CIVIL, ISTO É, DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, SENDO LEVADO EM CONTA, PARA ESTE CÔMPUTO, SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OCUPADO.

§2º O SERVIDOR FARÁ JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE EM QUE COMPLETAR O TRIÊNIO.

ART. 50. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM DE CARÁTER INDIVIDUAL, COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DURANTE TODO O PERÍODO EM ATIVIDADE, BEM COMO NA APOSENTADORIA E NA PENSÃO.

SEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS

ART. 51. O SERVIDOR QUE TRABALHE COM HABITUALIDADE EM LOCAIS QUE, POR SUA NATUREZA, CONDIÇÕES OU MÉTODOS DE TRABALHO, OS EXPONHAM A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS OU QUE IMPLIQUEM RISCO ACENTUADO EM VIRTUDE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, MATERIAIS CORROSIVOS, OBRAS EM ANDAIMES, COMBUSTÍVEIS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS OU ENERGIA ELÉTRICA, FAZ JUS A UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, CALCULADO SOBRE O VALOR DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, SENDO O SERVIDOR SUBMETIDO OBRIGATORIAMENTE A EXAMES MÉDICOS A CADA 6 (SEIS) MESES, A SEREM REALIZADOS PELA DIRETORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS DA COMSERCAF.

§1º O EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL RESPECTIVAMENTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO), SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM NOS GRAUS MÁXIMO E MÉDIO E O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

'A72º INDEPENDENTEMENTE DO PREVISTO NO §1º, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) AO SERVIDOR QUE LABORAR EM COLETA DE LIXO URBANO, COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE PRAIAS, COLETA DE LIXO HOSPITALAR, MOTORISTA DE VEÍCULO DE COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO, CAPINA, LIMPEZA DE BUEIROS DE REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS OU ESGOTOS, COLETA DE MATERIAL ORGÂNICO EM DECOMPOSIÇÃO E DETRITOS, LIMPEZA DE BANHEIROS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE “BOCAS DE LOBO” DE GALERIAS DE ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS DE BORRACHARIA, SERVIÇOS DE LIMPEZA COM MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS OU AFINS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO BÁSICA E LUBRIFICAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS COM MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS.

'A73º AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE MECÂNICO, DIGITADOR, JARDINEIRO, MECÂNICO, MOTORISTA I, MOTORISTA II, OPERADOR DE MÁQUINA, OPERADOR DE MÁQUINAS II E TELEFONISTA, EXERCENDO EXCLUSIVAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS CARGOS, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO).

'A74º SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARPINTEIRO, ELETRICISTA, PEDREIRO, PINTOR E PINTOR LETRISTA.

'A75º A CARACTERIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, FAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA DE MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO, REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TEM.

§6º O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE CESSARÁ COM A ELIMINAÇÃO DO RISCO À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL

ART. 52. O SERVIDOR QUE TRABALHE EM ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PENOSAS, QUE SUBMETAM OS TRABALHADORES À FADIGA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, RECEBERÁ UM ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS.

§1º É CONSIDERADO PENOSA A ATIVIDADE QUE NÃO APRESENTA RISCOS IMEDIATOS À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, MAS QUE, PELAS SUAS CONDIÇÕES ADVERSAS AO FÍSICO OU AO PSÍQUICO , ACABA MINANDO AS FORÇAS E A AUTO-ESTIMA DO SERVIDOR.

§2º A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA PELO SERVIDOR, NÃO ISENTA A COMSERCAF DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE, UMA VEZ TAMBÉM VERIFICADAS AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SÃO DEVIDOS.

§3º A CARACTERIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PENOSA, FAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA DE MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO, REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE.

§4º O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA CESSARÁ COM A ELIMINAÇÃO DO RISCO A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.

ART. 53. OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INTEGRARÃO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DA LICENÇA A PRÊMIO, BEM COMO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SE PERCEBIDOS ININTERRUPTAMENTE POR 15 (QUINZE) ANOS OU ALTERNADAMENTE POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS.

§1º HAVERÁ PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DE SERVIDORES EM OPERAÇÕES, ATIVIDADES OU LOCAIS CONSIDERADOS INSALUBRES, PERIGOSOS OU PENOSOS.

§2º A SERVIDORA GESTANTE OU LACTANTE SERÁ AFASTADA, ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E LOCAIS PREVISTOS NOS ARTS. 51 E 52, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE E NÃO PERIGOSO OU PENOSO.

§3º OS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, QUE SERÁ CONCEDIDO POR TEMPO DE SERVIÇO NESTAS ATIVIDADES, NA FORMA DA LEI.

ART. 54. NÃO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, SENDO O MESMO EXCLUÍDO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FIXAÇÃO DO PROVENTO INICIAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

ART. 55. O SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA INCAPACITANTE OU QUAISQUER OUTRAS DOENÇAS ADQUIRIDAS EM VIRTUDE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE SUA CORRELAÇÃO OU DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DEVERÁ RECEBER DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECER INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, UMA INDENIZAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA MÉDIA ARITMÉTICA OBTIDA PELAS SUAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A COMSERCAF OBRIGADA A CONTRATAR EMPRESA SEGURADORA IDÔNEA PARA COBERTURA DE DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL E MORTE, EM VIRTUDE DAS DOENÇAS ELENCADAS NO CAPUT OU DE ACIDENTE DE TRABALHO.

SEÇÃO V

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - HORAS EXTRAS

ART. 56. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) QUANDO PRESTADO EM DIAS ÚTEIS E EM 100% (CEM POR CENTO) QUANDO PRESTADO NOS DOMINGOS E FERIADOS, E SERÁ CALCULADO, EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, EM TOTAL MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS POR JORNADA DIÁRIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM 4 (QUATRO) HORAS POR JORNADA EM ATENDIMENTO A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.

'A71º O VALOR DO ADICIONAL É O RESULTADO DA OPERAÇÃO VALOR/HORA NORMAL DE TRABALHO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU 100% (CEM POR CENTO), MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS NO MÊS.

'A72º O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO GERANDO A SUA PERCEPÇÃO QUALQUER DIREITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, SOBRE ELE NÃO INCIDINDO O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM, EXCETO QUANDO TRATAR-SE DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE INSALUBRIDADE E DE RISCO DE VIDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§3º SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A CONDUTA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS QUE ATESTAREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ACIMA DO QUANTITATIVO PRESTADO OU QUANDO NÃO EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO SERVIDOR, BEM COMO A DO SERVIDOR, CARACTERIZADA A SUA MÁ FÉ.§4º O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUALQUER EFEITO.

§5º O ADICIONAL A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO DO SERVIDOR MUNICIPAL, CONSIDERADO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO COM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA.

§6º A APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO SERÁ EFETUADA MEDIANTE A DIVISÃO DO SOMATÓRIO OBTIDO NO §5º PELO DIVISOR CORRESPONDENTE, OBSERVADO O SEGUINTE CRITÉRIO:

I - PARA 40 HORAS SEMANAIS APLICA-SE O DIVISOR DE 200 HORAS;

II - PARA 30 HORAS SEMANAIS APLICA-SE O DIVISOR DE 150 HORAS;

III - PARA 24 HORAS SEMANAIS APLICA-SE O DIVISOR DE 120 HORAS;

IV - PARA 20 HORAS SEMANAIS APLICA-SE O DIVISOR DE 100 HORAS.

SEÇÃO VI

DO ADICIONAL NOTURNO

ART. 57. CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DE ADICIONAL NOTURNO, O SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA ÀS 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, SENDO O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO, O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 56 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO VII

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

ART. 58. O SERVIDOR QUE CUMPRIR O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 (MESES) DE EFETIVO EXERCÍCIO, FARÁ JUS A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS.

§1º AS FÉRIAS SERÃO REQUERIDAS PELO SERVIDOR E CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA COMSERCAF, OBEDECENDO-SE AO CRITÉRIO DE ESCALA ANUAL, ELABORADA PELA CHEFIA IMEDIATA E ATENDENDO AO INTERESSE DO SERVIÇO.

§2º NÃO REQUERIDAS AS FÉRIAS DENTRO DO PERÍODO DE CONCESSÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE, DE OFÍCIO, COLOCARÁ EM FÉRIAS O SERVIDOR.

§3º AS FÉRIAS PODEM SER ACUMULADAS ATÉ O MÁXIMO DE 2 (DOIS) PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO EM CONTRÁRIO.

§4º A NECESSIDADE DO SERVIÇO QUE IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS DEVERÁ SER COMUNICADA AO PRESIDENTE DA COMSERCAF PELA CHEFIA DO ÓRGÃO EM QUE TIVER EXERCÍCIO O SERVIDOR, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA INÍCIO DAS FÉRIAS.

§5º NÃO USUFRUINDO O SERVIDOR DAS FÉRIAS DENTRO DO SEU PERÍODO LEGAL DE CONCESSÃO, SERÁ O MESMO INDENIZADO PECUNIARIAMENTE, DESDE QUE TENHA HAVIDO A IMPOSSIBILIDADE DO GOZO, NO VALOR CORRESPONDENTE A SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 59. O SERVIDOR TERÁ DIREITO A FÉRIAS NA SEGUINTE PROPORÇÃO, CONSIDERANDO-SE O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO:

I - 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, QUANDO NÃO HOUVER FALTADO INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO MAIS DE 5 (CINCO) VEZES;

II - 24 (VINTE E QUATRO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) FALTAS INJUSTIFICADAS;

III - 18 (DEZOITO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 15 (QUINZE) A 23 (VINTE E TRÊS) FALTAS INJUSTIFICADAS;

IV - 12 (DOZE) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO 24 (VINTE E QUATRO) A 32 (TRINTA E DUAS) FALTAS INJUSTIFICADAS.

ART. 60. AS FÉRIAS NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS, SALVO MOTIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONVOCAÇÃO PARA JÚRI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, OU POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMSERCAF PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, CONVERTER EM PECÚNIA O TOTAL DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR, OU REPROGRAMÁ-LO PARA PERÍODO POSTERIOR, QUANDO CONFIGURADO MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 61. DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A RECEBER SUA REMUNERAÇÃO COM TODAS AS VANTAGENS DE SEU CARGO EFETIVO, BEM COMO DE CARGO EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DAS VANTAGENS DE VALORES VARIÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VANTAGENS VARIÁVEIS, TAIS COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS SERÃO CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO NÚMERO DE HORAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.

ART. 62. INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO SERVIDOR ANTECIPADA E JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR, POR OCASIÃO DE SUAS FÉRIAS O ABONO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 63. PODERÁ O SERVIDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA RESPECTIVA FRUIÇÃO E A CRITÉRIO DA COMSERCAF, CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, DE CUJO VALOR FARÁ PARTE TAMBÉM O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ART. 64. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, CALCULADO SOBRE A MÉDIA PERCEBIDA NO PERÍODO AQUISITIVO, SERÁ EFETUADO, PREFERENCIALMENTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS ANTERIOR AO PERÍODO DE GOZO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR, QUE DENTRO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO SOFRER AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA, BEM COMO LICENÇA SEM VENCIMENTOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS, OU NÃO, NÃO FARÁ JUS ÀS FÉRIAS REFERENTES ÀQUELE PERÍODO, EXCETUADO NESTE CASO, OS AFASTAMENTOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES ESPECIFICADAS EM LEI.

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

ART. 65. OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.

§1º O PERCENTUAL INCIDE SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

§2° O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

SEÇÃO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO

ART. 66. OS SERVIDORES ENQUADRADOS NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 36 FARÃO JUS A UM ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA.

ART.67. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, SOMENTE SERÁ DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER SOB O REGIME DE PLANTÃO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS PARA NENHUM EFEITO.

SEÇÃO X

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LIMPEZA URBANA

ART. 68. AOS SERVIDORES LABORANDO NA COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COLETA DE LIXO HOSPITALAR, VARRIÇÃO E CAPINA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA DE PRAIAS, LIMPEZA DE ESGOTO E “BOCAS DE LOBO” E DEMAIS SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS À LIMPEZA URBANA, QUE APRESENTAREM DESEMPENHO COMPROVADO ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO MENSAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 92, E SEUS INCISOS I, II, III, IV E VIII, QUAIS SEJAM ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, EFICIÊNCIA, DISCIPLINA, URBANIDADE E USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE SERVIÇO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LIMPEZA URBANA.

'A7 1º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LIMPEZA URBANA CORRESPONDERÁ AO MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DA LICENÇA A PRÊMIO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS;

§2° O CÁLCULO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LIMPEZA URBANA ESTÁ VINCULADO AO NÚMERO DE FALTAS JUSTIFICADAS, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

I - NÃO HAVENDO NENHUMA FALTA NO MÊS, O PERCENTUAL SERÁ DE 40% (QUARENTA POR CENTO);

II - HAVENDO 1 (UMA) FALTA JUSTIFICADA NO MÊS, O PERCENTUAL SERÁ DE 30% (TRINTA POR CENTO);

III - HAVENDO 2 (DUAS) FALTAS JUSTIFICADAS NO MÊS, O PERCENTUAL SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO);

IV - HAVENDO 3 (TRÊS) FALTAS JUSTIFICADAS NO MÊS, O PERCENTUAL SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO);

V - HAVENDO 4 (QUATRO) OU MAIS FALTAS JUSTIFICADAS NO MÊS, NÃO SERÁ CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE;

VI - HAVENDO 1 (UMA) OU MAIS FALTAS INJUSTIFICADAS NO MÊS, NÃO SERÁ CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE.

§3° SERÁ TAMBÉM CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR MOTIVO DE:

I - CASAMENTO E LUTO;

II - DOAÇÃO DE SANGUE;

III - ALISTAMENTO OU RECADASTRAMENTO COMO ELEITOR;

IV - CONVOCAÇÃO PARA JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;

V - LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE;

VI - LICENÇA PATERNIDADE;

VII - FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS.

'A7 4º AOS SERVIDORES VINCULADOS À ÁREA ADMINISTRATIVA CEDIDOS A OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, OU QUE, MESMO LOTADOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, ESTEJAM EXERCENDO FUNÇÃO DIVERSA DAQUELAS CITADAS NO CAPUT, NÃO SERÁ CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

ART. 69. SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DA COMSERCAF, LICENÇA:

I - À GESTANTE E À ADOTANTE;

II - PARA TRATAMENTO DA SAÚDE;

III - POR ACIDENTE DE TRABALHO;

IV - PATERNIDADE;

V - POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;

VI - POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;

VII - PARA O SERVIÇO MILITAR;

VIII - PARA ATIVIDADE POLÍTICA;

IX - PRÊMIO;

X - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

XI - PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

§1° AS LICENÇAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III SERÃO CONCEDIDAS OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.352, DE 2011, QUE REGULA O RPPS, GERIDO PELO IBASCAF.

§2° A LICENÇA PREVISTA NO INCISO V, BEM COMO CADA UMA DE SUAS PRORROGAÇÕES SERÃO PRECEDIDAS DE EXAME PERICIAL MÉDICO OFICIAL.

§3° É VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA PREVISTA NO ART. 71.

§4° AS LICENÇAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX E XI SERÃO CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SEÇÃO I

DA LICENÇA PATERNIDADE

ART. 70. PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À LICENÇA PATERNIDADE DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

ART. 71. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DOS FILHOS, DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE QUE VIVA AS SUAS EXPENSAS E CONSTE DOS SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

§ 1° A LICENÇA SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

§ 2° A LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES, PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR; E

II - POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, SEM REMUNERAÇÃO.

§ 3° O INÍCIO DO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA LICENÇA CONCEDIDA.

§ 4° A SOMA DAS LICENÇAS REMUNERADAS E DAS LICENÇAS NÃO REMUNERADAS, INCLUÍDAS AS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, CONCEDIDAS EM UM MESMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3°, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO § 2°.

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

ART. 72. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE FOI DESLOCADO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O EXTERIOR OU PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LICENÇA SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO E SEM REMUNERAÇÃO.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

ART. 73. AO SERVIDOR CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR SERÁ CONCEDIDA LICENÇA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUÍDO O SERVIÇO MILITAR, O SERVIDOR TERÁ ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO.

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

ART. 74. O SERVIDOR TERÁ DIREITO A LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DURANTE O PERÍODO QUE MEDIAR ENTRE A SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, COMO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E A VÉSPERA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, CONSOANTE O REGULAMENTO.

§ 1° O SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO NA LOCALIDADE ONDE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES E QUE EXERÇA CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, DELE SERÁ AFASTADO, A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DO PLEITO.

§ 2° A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, O SERVIDOR FARÁ JUS À LICENÇA, ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SOMENTE PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PRÊMIO

ART. 75. A CADA 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE EXERCÍCIO, O SERVIDOR FARÁ JUS A 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO.

§ 1° OS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS PELO SERVIDOR QUE VIER A SE APOSENTAR OU A FALECER SERÃO CONVERTIDOS EM PECÚNIA EM FAVOR PRÓPRIO OU DE SEUS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO, NO VALOR CORRESPONDENTE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO SERVIDOR.

§ 2° OS PERÍODOS DE LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT SÃO ACUMULÁVEIS.

ART. 76. NÃO SE CONCEDERÁ LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR QUE, NO PERÍODO AQUISITIVO:

I - SOFRER PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;

II - AFASTAR-SE DO CARGO EM VIRTUDE DE:

A) LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SEM REMUNERAÇÃO;

B) LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

C) CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SENTENÇA DEFINITIVA;

D) AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO RETARDARÃO A CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, NA PROPORÇÃO DE 1 (UM) MÊS PARA CADA FALTA.

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

ART. 77. A CRITÉRIO DA COMSERCAF, PODERÃO SER CONCEDIDAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, LICENÇAS PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A ESSE LIMITE.

§1º SOMENTE DECORRIDO O PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, PODERÁ SER CONCEDIDA NOVA LICENÇA.

§2º A LICENÇA PODERÁ SER INTERROMPIDA, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO SERVIDOR OU NO INTERESSE DO SERVIÇO.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

ART. 78. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA, PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA OU ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO.

§ 1° A LICENÇA TERÁ DURAÇÃO IGUAL À DO MANDATO, PODENDO SER PRORROGADA, NO CASO DE REELEIÇÃO.

§ 2° SERÁ ASSEGURADO AO SERVIDOR LICENCIADO:

I - REMUNERAÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO OU FUNÇÃO DURANTE O MANDATO ELETIVO;

II - CÁLCULO PARA EFEITO DE INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUÇÃO DE VALORES VARIÁVEIS REFERENTE A MEDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES À LICENÇA;

III - INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS OU BENEFÍCIOS QUE VIEREM A SER CONCEDIDOS AOS CARGOS OU FUNÇÕES;

IV - O RETORNO AO CARGO OU FUNÇÃO E AO SETOR EM QUE EXERCIA AS SUAS ATIVIDADES;

V - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PARA APOSENTADORIA E PARA LICENÇA PRÊMIO.

ART. 79. A LICENÇA SINDICAL SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES, ELEITOS PARA A DIRETORIA, EM NÚMERO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE REPRESENTADOS:

I - A PROPORÇÃO DE 1 (UM) PARA CADA 300 (TREZENTOS) ASSOCIADOS ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS) POR SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE SERVIDORES REGISTRADO NO MUNICÍPIO;

II - EM NÚMERO DE 2 (DOIS) PARA CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL E ESTADUAL E EM CENTRAIS DE TRABALHADORES A NÍVEL NACIONAL, RESGUARDADOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES À CARREIRA DE CADA UM.

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ART. 80. O SERVIDOR DA COMSERCAF PODERÁ SER CEDIDO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, OU DO DISTRITO FEDERAL E DE OUTROS MUNICÍPIOS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

II - EM CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.

§1° NA HIPÓTESE DO INCISO I, SENDO A CESSÃO PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO SERÁ DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA.

§2° EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE, O SERVIDOR PODERÁ SER CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MANTIDO O ÔNUS PARA A COMSERCAF.

§3° NO CASO DO §3° A CESSÃO SE DARÁ SOMENTE PARA FIM DETERMINADO E A PRAZO CERTO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERESSADA.

§4° EM QUALQUER CASO, A CESSÃO SE FARÁ MEDIANTE PORTARIA PUBLICADA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

ART. 81. AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I - TRATANDO-SE DE MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ AFASTADO DO CARGO;

II - INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;

III - INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR:

A) HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO;

B) NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR

ART. 82. O SERVIDOR NÃO PODERÁ AUSENTAR-SE DO PAÍS PARA ESTUDO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE.

§1° A AUSÊNCIA NÃO EXCEDERÁ A 4 (QUATRO) ANOS, E FINDO O ESTUDO, SOMENTE DECORRIDO IGUAL PERÍODO, SERÁ PERMITIDA NOVA AUSÊNCIA.

§2° AO SERVIDOR BENEFICIADO PELO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ CONCEDIDA EXONERAÇÃO OU LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ANTES DE DECORRIDO PERÍODO IGUAL AO DO AFASTAMENTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO DA DESPESA HAVIDA COM SEU AFASTAMENTO.

§3° AS HIPÓTESES, CONDIÇÕES E FORMAS PARA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SERÃO DISCIPLINADAS EM REGULAMENTO.

SEÇÃO IV

DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS

ART. 83. O SERVIDOR PODERÁ, NO INTERESSE DA COMSERCAF, E DESDE QUE A PARTICIPAÇÃO NÃO POSSA OCORRER SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS.

§1° OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS PARA MESTRADO E 4 (QUATRO) ANOS PARA DOUTORADO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO TENHAM SE AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO.

§2° OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-DOUTORADO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO HÁ PELO MENOS 4 (QUATRO) ANOS, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E QUE NÃO TENHAM SE AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NOS 4 (QUATRO) ANOS ANTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO.

§3° OS SERVIDORES BENEFICIADOS PELOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS §§ 1° E 2° DESTE ARTIGO TERÃO QUE PERMANECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES APÓS O SEU RETORNO POR UM PERÍODO IGUAL AO DO AFASTAMENTO CONCEDIDO.

§4° CASO O SERVIDOR VENHA A SOLICITAR EXONERAÇÃO DO CARGO OU APOSENTADORIA, ANTES DE CUMPRIDO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO § 3° DESTE ARTIGO, DEVERÁ RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS GASTOS COM SEU APERFEIÇOAMENTO.

§5° CASO O SERVIDOR NÃO OBTENHA O TÍTULO OU GRAU QUE JUSTIFICOU SEU AFASTAMENTO NO PERÍODO PREVISTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4° DESTE ARTIGO, SALVO NA HIPÓTESE COMPROVADA DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE.

CAPÍTULO V

DAS CONCESSÕES

ART. 84. SEM QUALQUER PREJUÍZO, PODERÁ O SERVIDOR AUSENTAR-SE DO SERVIÇO:

I - POR 1 (UM) DIA, PARA DOAÇÃO DE SANGUE;

II - POR 1 (UM) DIA, PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR;

III - POR 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE:

A) CASAMENTO;

B) FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO

E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ART. 85. A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA COMSERCAF SERÁ FEITA ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - COMPARP, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, CRIADO E REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2012, NOS SEUS ARTS. 88 A 104.

TÍTULO V

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 86. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, REESTRUTURADO PELA LEI N° 2.352, DE 2011, OFERECE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, COBERTURA AOS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITOS, COMPREENDENDO UM PLANO DE BENEFÍCIOS E ATIVIDADES QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES FINALIDADES:

I - GARANTIA DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NOS EVENTOS DE INVALIDEZ, DOENÇA, ACIDENTE EM SERVIÇO, IDADE AVANÇADA, RECLUSÃO E MORTE;

II - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA;

III - CAPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE CO-PARTICIPAÇÃO ENTRE OS PATROCINADORES E OS PARTICIPANTES;

IV - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E SUAS APLICAÇÕES VISANDO AO INCREMENTO E À ELEVAÇÃO DAS RESERVAS TÉCNICAS;

V - PAGAMENTO DE PROVENTOS AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, ASSIM COMO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENEFÍCIOS E AS LICENÇAS DELES DECORRENTES SERÃO CONCEDIDOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS NA LEI N° 2.352, DE 2011, E NO REGULAMENTO.

TÍTULO VI

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I

DA NATUREZA

ART. 87. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE POSSIBILITAM A OBSERVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÃO QUE OCUPA BASEADO NA COMPARAÇÃO ENTRE RESULTADOS ALCANÇADOS E PADRÕES DE DESEMPENHO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

ART. 88. O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBJETIVA O APRIMORAMENTO DOS MÉTODOS DE GESTÃO, MELHORIA DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR, E AINDA PROMOVER:

I - A IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS QUE INTERFEREM NO DESEMPENHO DO SERVIDOR;

II - A ORIENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS SERVIDORES;

III - A CONSECUÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS;

IV - MAIOR APROXIMAÇÃO ENTRE CHEFES E SUBORDINADOS;

V - O DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO;

VI - A MELHORIA DOS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DA COMSERCAF A GESTÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 89. O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É COMPOSTO POR:

I - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: UTILIZADA PARA FINS DE APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR;

II - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: UTILIZADA ANUALMENTE PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E GESTÃO DA ÁREA DE PESSOAL.

SUBSEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

ART. 90. A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO É O CONJUNTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE ASSEGURAM A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO SERVIDOR SEGUNDO SEUS MÉRITOS, COMPROVADOS POR MEIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL DAS SUAS ATIVIDADES, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DEFINIDOS ABAIXO:

I - ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE - QUALIDADE DO AVALIADO DE SER ASSÍDUO E PONTUAL, COMPROVADA POR MEIO DOS REGISTROS DA FREQUÊNCIA AO TRABALHO, SEM ATRASOS, SAÍDAS ANTECIPADAS OU DURANTE O EXPEDIENTE E AS SUAS AUSÊNCIAS;

II - EFICIÊNCIA - QUALIDADE DE EXECUTAR SUAS TAREFAS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE SEU CHEFE IMEDIATO, CUMPRINDO METAS PELAS QUAIS É RESPONSÁVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS;

III - DISCIPLINA - QUALIDADE DE PROCEDER CONFORME NORMAS, LEIS E REGULAMENTOS QUE REGEM SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, BEM COMO AS DA AUTARQUIA;

IV - URBANIDADE - QUALIDADE DE AVALIAR A CONDUTA PESSOAL NO RELACIONAMENTO COM AS CHEFIAS, COLEGAS DE TRABALHO E O PÚBLICO EM GERAL, O COMPORTAMENTO ÉTICO E EDUCAÇÃO, ASSIM COMO A OBEDIÊNCIA AO CONJUNTO DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO;

V - ORGANIZAÇÃO - QUALIDADE DE ESTABELECER PRIORIDADES AOS PROJETOS/ATIVIDADES SOB SUA RESPONSABILIDADE, ORDENANDO-OS ADEQUADAMENTE;

VI - EQUILÍBRIO EMOCIONAL - QUALIDADE DE MANEJAR BEM SUAS EMOÇÕES, APRESENTANDO ADEQUADA RESPOSTA EMOCIONAL NAS DIFERENTES SITUAÇÕES;

VII - TRABALHO EM EQUIPE - QUALIDADE DA CAPACIDADE DE DESENVOLVER AS TAREFAS E ATIVIDADES EM EQUIPE, MANTENDO UMA POSTURA PROFISSIONAL PARTICIPATIVA E COLABORADORA, DE FORMA A VALORIZAR O TRABALHO EM CONJUNTO NA BUSCA DE RESULTADOS COMUNS;

VIII - USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE SERVIÇO - QUALIDADE DE APURAR O CUIDADO COM OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, DEMONSTRANDO PREOCUPAÇÃO COM SUA MANUTENÇÃO E BOM USO EMPENHANDO-SE EM SUA CONSERVAÇÃO.

§1º A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO OCORRERÁ ANUALMENTE ATÉ 31 DE JULHO, ABRANGENDO TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO OU CEDIDO PARA QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DESENVOLVIDO E APROVADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

§2º O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, ASSIM QUE CONCLUÍDO, SERÁ ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE À DIRETORIA FINANCEIRA DA COMSERCAF PARA INSERÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 91. A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO SERÁ REALIZADA POR COMISSÃO SETORIAL COMPOSTA POR 3 (TRÊS) SERVIDORES EFETIVOS QUE TENHAM EXERCIDO SUAS FUNÇÕES NO MESMO ÓRGÃO QUE O SERVIDOR AVALIADO E NO MESMO PERÍODO DA AVALIAÇÃO, DEVIDAMENTE DESIGNADOS PELA CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR RELATIVO AO PERÍODO A SER AVALIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTOS DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO SETORIAL, A CHEFIA IMEDIATA DESIGNARÁ NOVO SERVIDOR COMO MEMBRO, DESDE QUE:

A) SEJA SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL;

B) TENHA EXERCIDO SUAS FUNÇÕES NO MESMO ÓRGÃO QUE O SERVIDOR AVALIADO E NO MESMO PERÍODO DA AVALIAÇÃO.

ART. 92. OS AVALIADORES DEVERÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR E NO SEU REGULAMENTO:

I - ATRIBUIR, AO SERVIDOR AVALIADO, UM CONCEITO PARA CADA FATOR;

II - AVALIAR CADA SERVIDOR COM OBJETIVIDADE, LIMITANDO-SE À OBSERVAÇÃO E À ANÁLISE DO SEU DESEMPENHO, NO SENTIDO DE ELIMINAR A INFLUÊNCIA DE EFEITOS EMOCIONAIS E OPINIÕES PESSOAIS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO;

III - DAR CIÊNCIA AO SERVIDOR SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO;

IV - ENCAMINHAR OS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, DENTRO DO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS FORMULÁRIOS.

SUBSEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

ART. 93. COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, O SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DEVERÁ SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NOS 6 (SEIS) MESES FINAIS ANTES DE ENCERRADO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DEVERÁ OBEDECER AO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR E DO SEU REGULAMENTO.

ART. 94. O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO SERÁ APURADO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DEMONSTRADO PELO SERVIDOR NAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E NA PRÓPRIA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL APURAR A PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES AVALIADOS, BEM COMO RESOLVER EVENTUAIS IMPASSES VERIFICADOS NOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES.

ART. 95. AO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL EMITIRÁ PARECER FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL À CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO.

§1º SE O PARECER FOR FAVORÁVEL À CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR, O MESMO SERÁ CONSIDERADO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 41, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§2º EM CASO DE PARECER CONTRÁRIO À CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR, A COMISSÃO ENCAMINHARÁ O RESULTADO DA AVALIAÇÃO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DA COMSERCAF, A FIM DE PROCEDER COM OS DEVIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, RESPEITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

§3º O PRESIDENTE DA COMSERCAF, DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS LEGAIS, DECIDIRÁ EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA AUTÁRQUICA, PELA EXONERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL AUTÁRQUICA.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO E DA COMPOSIÇÃO

ART. 96. A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF TERÁ O SEU FUNCIONAMENTO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, E SERÁ COMPOSTA DE 6 (SEIS) MEMBROS, SENDO 3 (TRÊS) MEMBROS DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA E 3 (TRÊS) MEMBROS INDICADOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL AUTÁRQUICA;

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA DIRETORIA FINANCEIRA;

IV - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES INDICADOS PELO SINDICAF, DENTRE OS SERVIDORES EFETIVOS DA COMSERCAF.

§1º A COMISSÃO DELIBERARÁ POR MAIORIA SIMPLES E OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO SEU PRESIDENTE.

§2º PARA CADA MEMBRO TITULAR CORRESPONDERÁ UM MEMBRO SUPLENTE, TODOS LEGALMENTE NOMEADOS 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO COM AS INDICAÇÕES FEITAS NA FORMA DOS §§ 3º E 4º. §3º OS MEMBROS REFERIDOS NOS INCISOS I, II E III, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO INDICADOS PELO PRESIDENTE DA COMSERCAF.

§4º OS SERVIDORES EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES REFERIDOS NO INCISO VI SERÃO INDICADOS FORMALMENTE PELO PRESIDENTE DO SINDICAF.

§5º COMPETIRÁ AOS MEMBROS TITULARES DA COMISSÃO, ELEGER DENTRE OS SEUS PARES O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E O RELATOR, POR OCASIÃO DA 1ª REUNIÃO CONVOCADA.

§6º O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO, TANTAS VEZES QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PODENDO, ENTRETANTO, SEUS MEMBROS SEREM SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO A CRITÉRIO DA COMSERCAF E DO SINDICAF.

§7º TODOS OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, VISANDO O PLENO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER CAPACITADOS EM CURSO ESPECÍFICO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, MINISTRADO DIRETAMENTE PELA COMSERCAF OU POR INSTITUIÇÃO A CRITÉRIO DESTA CONTRATADA PARA TAL.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 97. COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

I - COORDENAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO;

II - ELABORAR, CONFECCIONAR, DISTRIBUIR E RECOLHER OS FORMULÁRIOS DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO;

III - ORIENTAR AS CHEFIAS E OS SERVIDORES QUANTO AOS OBJETIVOS, PROCEDIMENTOS E CUIDADOS RELATIVOS ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO;

IV - APURAR A PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES AVALIADOS;

V - ANALISAR E JULGAR NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS OS RECURSOS APRESENTADOS PELO SERVIDOR AVALIADO;

VI - ELABORAR E DIVULGAR A LISTAGEM FINAL DOS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM DIREITO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO; VII - PREPARAR O RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DE CADA PE