ALTERA A LEI 1.106/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.619 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.

(AUTOR: VEREADOR ROGÉRIO RANGEL)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.106/1991.

LEI Nº 4.444/2025.

ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ACRESCENTE-SE AO ART. 1º DA LEI Nº 1.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 O SEGUINTE PARÁGRAFO:

'A7 5º. CRIA DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LIGADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO TITULAR DA PASTA, O PROGRAMA TEIXEIRA E SOUZA MEMÓRIA HISTÓRIA E LITERATURA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA OBRA E MEMÓRIA DE ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA, GERENCIADO POR UM SERVIDOR PÚBLICO, DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DA MATÉRIA, DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, SEM AUMENTO DE DESPESA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO.”

ART. 2º - O ART. 2º DA LEI Nº 1.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º O PODER PÚBLICO NOMEARÁ UM GRUPO DE TRABALHO SOB A PRESIDÊNCIA DO GERENTE DO PROGRAMA PREVISTO NO § 5º DO ART. 1º DA PRESENTE LEI, PARA AGILIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES:

I - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

II - 01(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - 01(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

IV - 01(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

V - 01(UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA;

VI - 01(UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;

VII - 01(UM) REPRESENTANTE DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS;

VIII- 01(UM) REPRESENTANTE DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA;

IX - 01(UM) REPRESENTANTE DA ACOTIRENE- COLETIVO DE MULHERES AFRO-DESCENDENTES DE CABO FRIO;

X - 01(UM) REPRESENTANTE DO CENCILAGOS - CENTRO DE FORMAÇÃO CIDADÃ DA REGIÃO DOS LAGOS;

XI - 01(UM) REPRESENTANTE DO FÓUM PERMANENTE DA COMUNIDADE NEGRA DE CABO FRIO;

XII - 01(UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AFRO-DESCENDENTES DO BAIRRO MANOEL CORRÊA;

XIII - 01(UM) REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE CABO FRIO;

XIV - 01(UM) REPRESENTANTE DA AFRO CABO FRIO;

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE FEVEREIRO DE 2015.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE