AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

LEI Nº 2.553 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2014, NO PERCENTUAL DE 5,85% (CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTOS EFETIVOS DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 2° O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2014.

CABO FRIO, 27 DE FEVEREIRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO