AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, NO PERCENTUAL DE 5,85% (CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
ART. 2º - O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO
VINICIUS CAETANO CORRÊA
2º SECRETÁRIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-2014 - Observação: | |
| 19/02/2014 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP. Nº 011/2014 - Observação: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
