INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.486 DE 20 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 2º ATRAVÉS DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ OS SEGUINTES BENEFÍCIOS AOS PARTICIPANTES:
I - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS E/OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO DESTINADAS À RECICLAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E EVENTUAL INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
II - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E À SAÚDE, DURANTE A FASE DE CONSOLIDAÇÃO DAS COOPERATIVAS E/OU OUTRA FORMA DE ASSOCIATIVISMO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO;
III - ARTICULAÇÃO JUNTO AO EMPRESARIADO LOCAL NO SENTIDO DA CONSECUÇÃO DE DOAÇÃO DE CARRINHO E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS E/OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO, E SUA RESPECTIVA PADRONIZAÇÃO.

ART. 3º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ DEFINIDA COM BASE EM LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS INICIAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2013.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE