Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 108/2012. EM, 28 DE AGOSTO DE 2012.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 2º. ATRAVÉS DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ OS SEGUINTES BENEFÍCIOS AOS PARTICIPANTES:

I - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS E/OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO DESTINADAS À RECICLAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E EVENTUAL INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

II - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E À SAÚDE, DURANTE A FASE DE CONSOLIDAÇÃO DAS COOPERATIVAS E/OU OUTRA FORMA DE ASSOCIATIVISMO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO;

III - ARTICULAÇÃO JUNTO AO EMPRESARIADO LOCAL NO SENTIDO DA CONSECUÇÃO DE DOAÇÃO DE CARRINHO E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS E/OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO, E SUA RESPECTIVA PADRONIZAÇÃO.

ART. 3º. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ DEFINIDA COM BASE EM LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º. PARA FAZER ÀS DESPESAS INICIAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

ART. 5º. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO PODE SER JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE SE ORGANIZAR COOPERATIVAS QUE CONTRIBUIRIAM PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ENTRE TRABALHADORES QUE HOJE SE ENCONTRAM NA INFORMALIDADE, E QUE PODERIAM USUFRUIR UM DESENVOLVIMENTO SOCIAL . BUSCA-SE ALCANÇAR A MÃO-DE-OBRA QUE MIGRA PARA OS CENTROS URBANOS E SE ESTABELECEU AO REDOR DAS CIDADES QUE IMPROVISA A SOBREVIVÊNCIA, ATRAVÉS DA COLETA DE LIXO. TAL FATO, POR SUA VEZ, CONTRIBUI PARA O DESEQUILÍBRIO BIOFÍSICO E SOCIAL, DENTRE OS QUAIS A ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS DE FORMA DESORDENADA POR MEIO DE CATADORES ANALFABETOS, REDIMIDOS; O TRABALHO INFANTIL OU O EMPREGO DE CRIANÇAS NESSE TIPO DE ATIVIDADE; A ILEGALIDADE DAS NUANÇAS DESSA ATIVIDADE; AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DE SAÚDE E DE SEGURANÇA; EXPOSIÇÃO A DOENÇAS E RISCOS DE CONTAMINAÇÃO DOS CATADORES; A MARGINALIDADE DESSAS PESSOAS OU A NÃO INCLUSÃO DELAS NO SISTEMA; OS PROBLEMAS DE FLUXO DO TRÂNSITO, ETC.

CABE RESSALTAR QUE A VARIÁVEL ECONÔMICA, EM FUNÇÃO DO AQUECIMENTO OU NÃO DO MERCADO, É UM FATOR DE REFLEXOS IMEDIATOS E OBSERVÁVEIS NA QUANTIDADE E QUALIDADE DE LIXO PRODUZIDO POR LOJAS, FÁBRICAS OU RESIDÊNCIAS QUE ENGLOBA TODO E QUALQUER RESÍDUO QUE RESULTE DAS ATIVIDADES DIÁRIAS DO HOMEM, CONSTITUÍDO DE SOBRAS DE ALIMENTOS, PAPÉIS, PAPELÃO, PLÁSTICOS, TRAPOS, METAIS, MADEIRAS, VIDROS, LAMAS, GASES, VAPORES, POEIRAS, SABÕES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESCARTADAS NO MEIO AMBIENTE.

PORÉM, CONFORME A ORIGEM DO RESÍDUO, PODE-SE CLASSIFICÁ-LO COMO: RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, HOSPITALAR, AGRÍCOLA, ESPECIAIS. O LIXO RESIDENCIAL, TAMBÉM DENOMINADO DOMICILIAR, DOMÉSTICO OU DE PÓS USO DOMÉSTICO, É CONSTITUÍDO, NORMALMENTE, POR RESTOS DE ALIMENTOS, EMBALAGENS, PAPELÃO, PLÁSTICO, VIDROS E OUTROS. OS RESÍDUOS INDUSTRIAIS PODEM SER CLASSIFICADOS COMO PERIGOSOS E NÃO PERIGOSOS. OS NÃO-PERIGOSOS RECEBEM UM TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE É DADO AOS RESÍDUOS DOMÉSTICOS, PODENDO SER INCLUSIVE COMERCIALIZADO. POR OUTRO LADO, RESÍDUOS PERIGOSOS NECESSITAM DE UM TRATAMENTO COM TECNOLOGIA ESPECIAL E ADEQUADA AS LEIS DE CADA PAÍS.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR