INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.485 DE 20 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O BANCO DE REMÉDIO DEVE FUNCIONAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
ART. 2º O BANCO DE REMÉDIO DEVE FORMAR ESTOQUE ORIUNDO DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
§ 1º OS MEDICAMENTOS PODERÃO SER DOADOS EM CAIXAS FECHADAS OU FRAGMENTADOS, APÓS O USO DE PARTE DO CONTEÚDO TOTAL.
ART. 3º A FORMAÇÃO DOS ESTOQUES, CLASSIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E PRAZO DE VALIDADE, DEVEM SER TAREFAS DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS MÉDICA OU FARMACÊUTICA DO QUADRO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, ESTUDANTES, ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS.
§ 1º OS REMÉDIOS DOADOS DEVEM ESTAR EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE EMBALAGEM COM BULA E PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA DATA DE VENCIMENTO.
§ 2º OS REMÉDIOS DEVEM SER CONTROLADOS ATRAVÉS DOS SEUS RESPECTIVOS NOMES GENÉRICOS (SUBSTÂNCIA ATIVA).
§ 3º OS REMÉDIOS DEVEM TER, TAMBÉM, UMA RELAÇÃO DE SIMILARIDADE NOMINAL (NOME COMERCIAL E GENÉRICO).
ART. 4º O BANCO DE REMÉDIO SE DESTINA A PESSOAS ATENDIDAS NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE CABO FRIO.
ART. 5º DEPENDENDO DA EXISTÊNCIA EM ESTOQUE, O REMÉDIO SÓ PODERÁ SER FORNECIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ORIGINAL, A QUAL FICARÁ ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO PARA RECEITUÁRIO.
ART. 6º OS ESTOQUES DE REMÉDIOS DEVEM SER RELACIONADOS E ATUALIZADOS TODAS AS SEMANAS, DEVENDO A RELAÇÃO FICAR DISPONIBILIZADA, DIARIAMENTE, NOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS DA SAÚDE MUNICIPAL.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTOS E ESTÍMULO À DOAÇÃO DE REMÉDIOS E MEDICAMENTOS.
ART. 8° ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2013.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE