Ementa

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 107/2012. EM, 28 DE AGOSTO DE 2012.

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O BANCO DE REMÉDIO DEVE FUNCIONAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

ART. 2º - O BANCO DO REMÉDIO DEVE FORMAR ESTOQUE ORIUNDO DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

§ 1º - OS MEDICAMENTOS PODERÃO SER DOADOS EM CAIXAS FECHADAS OU FRAGMENTADOS, APÓS O USO DE PARTE DO CONTEÚDO TOTAL.

ART. 3º - A FORMAÇÃO DOS ESTOQUES, CLASSIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E PRAZO DE VALIDADE, DEVEM SER TAREFAS DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS MÉDICA OU FARMACÊUTICA DO QUADRO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, ESTUDANTES, ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS.

§ 1º - OS REMÉDIOS DOADOS DEVEM ESTAR EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE EMBALAGEM COM BULA E PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA DATA DE VENCIMENTO.

§2º - OS REMÉDIOS DEVEM SER CONTROLADOS ATRAVÉS DOS SEUS RESPECTIVOS NOMES GENÉRICOS (SUBSTÂNCIA ATIVA).

§3º - OS REMÉDIOS DEVEM TER, TAMBÉM, UMA RELAÇÃO DE SIMILARIDADE NOMINAL (NOME COMERCIAL E GENÉRICO).

ART. 4º - O BANCO DE REMÉDIO SE DESTINA A PESSOAS ATENDIDAS NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE CABO FRIO.

ART. 5º - DEPENDENDO DA EXISTÊNCIA EM ESTOQUE, O REMÉDIO SÓ PODERÁ SER FORNECIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ORIGINAL, A QUAL FICARÁ ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO PARA RECEITUÁRIO.

ART. 6º - OS ESTOQUES DE REMÉDIOS DEVEM SER RELACIONADOS E ATUALIZADOS TODAS AS SEMANAS, DEVENDO A RELAÇÃO FICAR DISPONIBILIZADA, DIARIAMENTE, NOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS DA SAÚDE MUNICIPAL.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTOS E ESTÍMULO À DOAÇÃO DE REMÉDIOS E MEDICAMENTOS.

ART. 8° - ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI VISA ATENDER ÀS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS FINANCEIRAMENTE, POIS AS MESMAS ESTÃO NUMA POSIÇÃO DELICADA DIANTE DO ALTO PREÇO DOS REMÉDIOS. POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE MILHARES DE PESSOAS MANTÊM EM CASA REMÉDIOS QUE NÃO UTILIZAM. TUDO ISSO FICA GUARDADO NOS ARMÁRIOS ATÉ PERDER A VALIDADE. POR NÃO TERMOS ALTERNATIVA JOGAMOS FORA, MAS RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS PODEM CONTAMINAR O SOLO E A ÁGUA QUANDO DESCARTADOS NO LIXO OU NA REDE DE ESGOTO COMUM. O PROBLEMA É QUE A POPULAÇÃO NÃO SE DÁ CONTA DISTO E, PIOR, NÃO HÁ POSTOS DE RECOLHIMENTO.

SEGUNDO LUIZ CARLOS DA FONSECA E SILVA, MÉDICO ESPECIALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA), "OS REMÉDIOS TÊM COMPONENTES RESISTENTES QUE SE NÃO FOREM TRATADOS ACABAM VOLTANDO PARA NOSSA CASA E A GENTE PODE ATÉ CONSUMIR ÁGUA COM RESTOS DE REMÉDIOS. ELES SÃO PRODUTOS QUÍMICOS E NÃO PODEM SER JOGADOS NO LIXO COMUM".

POR TANTO, COM A CRIAÇÃO DO BANCO DE REMÉDIOS EM NOSSO MUNICÍPIO, ESTAREMOS SOLUCIONANDO NO MÍNIMO DOIS GRANDES PROBLEMAS, O DE DARMOS DESTINO AO DESCARTE DE REMÉDIOS EM DESUSO, E O QUE É MAIS RELEVANTE, ESTAREMOS SOCORRENDO GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO QUE NÃO DISPÕE DE ACESSO A ESSES REMÉDIOS (QUE VÃO PARA O LIXO), POR FALTA DE RECURSOS ECONÔMICOS.

COMO SE VÊ, A MATÉRIA TRATADA NESTE PROJETO É MUITO IMPORTANTE, POIS ALÉM DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, TAMBÉM O É DE GRANDE ALCANCE SOCIAL.

ASSIM, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E A DEVIDA APROVAÇÃO.