CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.455 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO