TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.119 DE 10 DE ABRIL DE 2008.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃO MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DO SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ CONSTAR NO CARIMBO IDENTIFICADOR DO SERVIDOR PÚBLICO OS SEGUINTES DADOS:

NOME POR EXTENSO;
CARGO DE CHEFIA OU EFETIVO;
NÚMERO DE MATRÍCULA

ART. 2O - A ASSINATURA DO SERVIDOR DEVERÁ SER GRAFADA POR EXTENSO E COM NITIDEZ, EVITANDO-SE A RUBRICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO VENHAM A OCORRER QUAISQUER FATOS QUE SE OPONHAM AO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, O CIDADÃO QUE SE JULGAR PREJUDICADO, DEVERÁ SE DIRIGIR AO SETOR QUE EMITIU O DOCUMENTO PARA A DEVIDA CORREÇÃO.

ART. 3O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 2008.


MARÇOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO