Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃO MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 106/2007 EM 01 DE OUTUBRO DE 2007.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃO MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DO SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ CONSTAR NO CARIMBO IDENTIFICADOR DO SERVIDOR PÚBLICO OS SEGUINTES DADOS:

-NOME POR EXTENSO;

-CARGO DE CHEFIA OU EFETIVO;

-NÚMERO DE MATRÍCULA

ART. 2O - A ASSINATURA DO SERVIDOR DEVERÁ SER GRAFADA POR EXTENSO E COM NITIDEZ, EVITANDO-SE A RUBRICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO VENHAM A OCORRER QUAISQUER FATOS QUE SE OPONHAM AO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, O CIDADÃO QUE SE JULGAR PREJUDICADO, DEVERÁ SE DIRIGIR AO SETOR QUE EMITIU O DOCUMENTO PARA A DEVIDA CORREÇÃO.

ART. 3O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE OUTUBRO DE 2007.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

NOTA-SE, CLARAMENTE, EM DOCUMENTOS E PROCESSOS A NÃO EXISTÊNCIA DO CARIMBO IDENTIFICADOR DO SERVIDOR E, AINDA, ASSINATURAS ILEGÍVEIS, POR VEZES, RUBRICA, NÃO SE CONSEGUINDO SABER O NOME DO SERVIDOR, CARGO OU CHEFIA, E MATRÍCULA.

NA VERDADE, O DOCUMENTO COM TODOS ESSES DADOS AUSENTES, QUE ACABAMOS DE MENCIONAR, PASSA A PREJUDICAR O CIDADÃO INTERESSADO, E, NO NOSSO ENTENDER, A DOCUMENTAÇÃO PASSA A PERDER A SUA VALIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE O CIDADÃO FICA IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR RECURSO, POR FALTA DE DADOS CONCRETOS. ALÉM DO MAIS, NÃO É POSSÍVEL ENTENDER-SE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO OU DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTE DADOS CLAROS E NÍTIDOS.

O PROJETO DE LEI, EM EPÍGRAFE, ENVOLVE MATÉRIA QUE OCORRE NO DIA-A-DIA DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSUNTO SIMPLES, NO ENTANTO, DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL TANTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO COMO PARA O CIDADÃO.

ASSIM, AGUARDAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE OUTUBRO DE 2007.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR