FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.122 DE 10 DE ABRIL DE 2008.

FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL DEVERÁ SER EXECUTADA NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NAS ESCOLAS, SOB O CONTROLE DA SECRETARIA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PESSOAL HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM OS MÉTODOS CLÍNICOS ESPECÍFICOS, IDENTIFICANDO AQUELES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO DURANTE A COMEMORAÇÃO.

ART. 3º - FICA DENOMINADO O DIA 26 DE ABRIL DE “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL”, INSCRITO NO CALENDÁRIO OFICIAL.

ART. 4º - FICA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DE EMPRESAS PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA, FICANDO A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA REGULAMENTAR, PROMOVER POSSÍVEL INCENTIVO EM FAVOR DOS PARTICIPANTES.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI E A DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA DE CAMPANHA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO