DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.087 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

REVOGADA PELA LEI Nº 4.100/2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A CONVERSAÇÃO EM TELEFONE CELULAR E USO DE DISPOSITIVOS SONOROS OU DE JOGOS DO APARELHO EM SALA DE AULA, DEVENDO OS MESMOS PERMANECER DESLIGADOS DURANTE HORÁRIO LETIVO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA AUXILIO À FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÁ AFIXADO AVISO NA PORTA DE ENTRADA DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO, INFORMANDO AOS ALUNOS A PROIBIÇÃO DO USO DO TELEFONE CELULAR, NOS SEGUINTES TERMOS:

“NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº ___/__ FICA PROIBIDO

O USO DE TELEFONE CELULAR DURANTE A AULA, DEVENDO

PERMANECER DESLIGADO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

MARCOS DA ROC HA MENDES

PREFEITO