Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 099/2007 EM 06 DE SETEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA PROIBIDA A CONVERSAÇÃO EM TELEFONE CELULAR E USO DE DISPOSITIVOS SONOROS OU DE JOGOS DO APARELHO EM SALA DE AULA, DEVENDO OS MESMOS PERMANECEREM DESLIGADOS DURANTE HORÁRIO LETIVO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA AUXILIO À FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÁ AFIXADO AVISO NA PORTA DE ENTRADA DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO, INFORMANDO AOS ALUNOS A PROIBIÇÃO DO USO DO TELEFONE CELULAR, NOS SEGUINTES TERMOS:

“NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº ___/__ FICA PROIBIDO

O USO DE TELEFONE CELULAR DURANTE A AULA, DEVENDO

PERMANECER DESLIGADO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE SETEMBRO DE 2007.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI PROÍBE A CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVOS SONOROS OU DE JOGOS DO APARELHO EM SALA DE AULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO QUE OS MESMOS DEVAM PERMANECER DESLIGADOS.

SEGUNDO PROFESSORES É CONSTANTE A TROCA DE “TORPEDOS” ENTRE ALUNOS DENTRO DA SALA DE AULA E TAMBÉM PARA AMIGOS DE OUTRAS SÉRIES E ESCOLAS.

OUTROS RELATOS, INDICAM QUE MUITOS UTILIZAM O TELEFONE PARA JOGAR, JÁ QUE PRATICAMENTE INÚMEROS MODELOS TRAZEM OPÇÕES DE VÁRIOS “GAMES”.

PROFISSIONAIS DA PEDAGOGIA DEFENDEM A IDÉIA DE QUE O IDEAL É O ALUNO NÃO LEVAR O CELULAR PARA ESCOLA. OS ALUNOS NÃO CONSEGUEM DEIXAR O CELULAR DESLIGADO, TANTO É O APEGO E A ATENÇÃO DISPENSADA PARA O APARELHO.

EM RECENTE PESQUISA VEICULADA EM MÍDIA NACIONAL, O ASSUNTO RECEBEU NOTÓRIO DESTAQUE, FICANDO CLARA A INSATISFAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, E A NECESSIDADE DE ORDENAMENTO LEGAL AO ASSUNTO.

AS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DISPÕEM DE TELEFONES FIXOS, QUE EM CASO DE URGÊNCIA, PODEM AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DO ALUNO. ISSO SEM FALAR DOS TELEFONES PÚBLICOS - “ORELHÕES”- QUE TAMBÉM PODERÃO SER UTILIZADOS EM CASO DE NECESSIDADE.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE SETEMBRO DE 2007.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR