DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE "LAN HOUSES", "CYBERCAFÉS", "CYBER OFFICES" E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.085 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE "LAN HOUSES", "CYBERCAFÉS", "CYBER OFFICES" E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SÃO REGIDOS POR ESTA LEI OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE OFERTAM A LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E DE JOGOS ELETRÔNICOS, ABRANGENDO OS DESIGNADOS COMO "LAN HOUSES", CIBERCAFÉS E "CYBER OFFICES", ENTRE OUTROS.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A CRIAR E MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE SEUS USUÁRIOS, CONTENDO:
I - NOME COMPLETO;
II - DATA DE NASCIMENTO;
III - ENDEREÇO COMPLETO;
IV - TELEFONE
V - NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

§ 1º - O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DEVERÁ EXIGIR DOS INTERESSADOS A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO ATO DE SEU CADASTRAMENTO E SEMPRE QUE FOREM FAZER USO DE COMPUTADOR OU MÁQUINA.
§ 2º - O ESTABELECIMENTO DEVERÁ REGISTRAR A HORA INICIAL E FINAL DE CADA ACESSO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E DO EQUIPAMENTO POR ELE UTILIZADO.
§ 3º - OS ESTABELECIMENTOS NÃO PERMITIRÃO O USO DOS COMPUTADORES OU MÁQUINAS:
I - A PESSOAS QUE NÃO FORNECEREM OS DADOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, OU O FIZEREM DE FORMA INCOMPLETA;
II - A PESSOAS QUE NÃO PORTAREM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OU SE NEGAREM A EXIBI-LO;

§ 4º - AS INFORMAÇÕES E O REGISTRO PREVISTOS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER MANTIDOS POR, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) MESES.
§ 5º - OS DADOS PODERÃO SER ARMAZENADOS EM MEIO ELETRÔNICO.
§ 6º - O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SÓ PODERÁ SER FEITO MEDIANTE ORDEM OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
§ 7º - EXCETUADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 6º, É VEDADA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SALVO SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO.

ART. 3º - É VEDADO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI:
I - PERMITIR O INGRESSO DE PESSOAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS SEM O ACOMPANHAMENTO DE, PELO MENOS, UM DE SEUS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO;
II - PERMITIR A ENTRADA DE ADOLESCENTES DE 12 (DOZE) A 16 (DEZESSEIS) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DE, PELO MENOS, UM DE SEUS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL;
III - PERMITIR A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS APÓS A MEIA-NOITE, SALVO SE COM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DE, PELO MENOS, UM DE SEUS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL;

IV - PERMITIR A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS TRAJANDO UNIFORMES ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DOS DADOS PREVISTOS NOS INCISOS I A V DO ARTIGO 2º, O USUÁRIO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DEVERÁ INFORMAR OS SEGUINTES:
I - FILIAÇÃO;
II - NOME DA ESCOLA EM QUE ESTUDA E HORÁRIO (TURNO) DAS AULAS.

ARTIGO 4º - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO:
I - EXPOR EM LOCAL VISÍVEL LISTA DE TODOS OS SERVIÇOS E JOGOS DISPONÍVEIS, COM UM BREVE RESUMO SOBRE OS MESMOS E A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA, OBSERVADA A DISCIPLINA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA;
II - TER AMBIENTE SAUDÁVEL E ILUMINAÇÃO ADEQUADA;
III - SER DOTADOS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS ERGONÔMICOS E ADAPTÁVEIS A TODOS OS TIPOS FÍSICOS;
IV - SER ADAPTADOS PARA POSSIBILITAR ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA;
V - TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE IMPEDIR QUE MENORES DE IDADE UTILIZEM CONTÍNUA E ININTERRUPTAMENTE OS EQUIPAMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS, DEVENDO HAVER UM INTERVALO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ENTRE OS PERÍODOS DE USO;
VI - REGULAR O VOLUME DOS EQUIPAMENTOS DE FORMA A SE ADEQUAR ÀS CARACTERÍSTICAS PECULIARES E EM DESENVOLVIMENTO DOS MENORES DE IDADE.

ARTIGO 5º - SÃO PROIBIDOS NOS LOCAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI A UTILIZAÇÃO DE JOGOS OU A PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS QUE ENVOLVAM PRÊMIOS EM DINHEIRO.

ARTIGO 6º - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO;
II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CUMULATIVAMENTE COM A MULTA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
§ 1º - NA REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
§ 2º - OS VALORES PREVISTOS NO INCISO I SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE, PELOS ÍNDICES OFICIAIS.

ARTIGO 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESPECIALMENTE QUANTO À ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR SEU CUMPRIMENTO E IMPOR AS PENALIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO