Ementa

DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE "LAN HOUSES", "CYBERCAFÉS", "CYBER OFFICES" E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 094/2007.

DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE "LAN HOUSES", "CYBERCAFÉS", "CYBER OFFICES" E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. SÃO REGIDOS POR ESTA LEI OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE OFERTAM A LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E DE JOGOS ELETRÔNICOS, ABRANGENDO OS DESIGNADOS COMO "LAN HOUSES", CIBERCAFÉS E "CYBER OFFICES", ENTRE OUTROS.

ART. 2º. OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A CRIAR E MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE SEUS USUÁRIOS, CONTENDO:

I - NOME COMPLETO;

II - DATA DE NASCIMENTO;

III - ENDEREÇO COMPLETO;

IV - TELEFONE

V - NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

§ 1º - O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DEVERÁ EXIGIR DOS INTERESSADOS A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO ATO DE SEU CADASTRAMENTO E SEMPRE QUE FOREM FAZER USO DE COMPUTADOR OU MÁQUINA.

§ 2º - O ESTABELECIMENTO DEVERÁ REGISTRAR A HORA INICIAL E FINAL DE CADA ACESSO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E DO EQUIPAMENTO POR ELE UTILIZADO.

§ 3º - OS ESTABELECIMENTOS NÃO PERMITIRÃO O USO DOS COMPUTADORES OU MÁQUINAS:

I - A PESSOAS QUE NÃO FORNECEREM OS DADOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, OU O FIZEREM DE FORMA INCOMPLETA;

II - A PESSOAS QUE NÃO PORTAREM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OU SE NEGAREM A EXIBI-LO;

§ 4º - AS INFORMAÇÕES E O REGISTRO PREVISTOS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER MANTIDOS POR, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) MESES.

§ 5º - OS DADOS PODERÃO SER ARMAZENADOS EM MEIO ELETRÔNICO.

§ 6º - O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SÓ PODERÁ SER FEITO MEDIANTE ORDEM OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

§ 7º - EXCETUADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 6º, É VEDADA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SALVO SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO.

ART. 3º. É VEDADO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - PERMITIR O INGRESSO DE PESSOAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS SEM O ACOMPANHAMENTO DE, PELO MENOS, UM DE SEUS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO;

II - PERMITIR A ENTRADA DE ADOLESCENTES DE 12 (DOZE) A 16 (DEZESSEIS) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DE, PELO MENOS, UM DE SEUS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL;

III - PERMITIR A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS APÓS A MEIA-NOITE, SALVO SE COM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DE, PELO MENOS, UM DE SEUS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL;

IV - PERMITIR A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS TRAJANDO UNIFORMES ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DOS DADOS PREVISTOS NOS INCISOS I A V DO ARTIGO 2º, O USUÁRIO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DEVERÁ INFORMAR OS SEGUINTES:

I - FILIAÇÃO;

II - NOME DA ESCOLA EM QUE ESTUDA E HORÁRIO (TURNO) DAS AULAS.

ARTIGO 4º. OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO:

I - EXPOR EM LOCAL VISÍVEL LISTA DE TODOS OS SERVIÇOS E JOGOS DISPONÍVEIS, COM UM BREVE RESUMO SOBRE OS MESMOS E A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA, OBSERVADA A DISCIPLINA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA;

II - TER AMBIENTE SAUDÁVEL E ILUMINAÇÃO ADEQUADA;

III - SER DOTADOS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS ERGONÔMICOS E ADAPTÁVEIS A TODOS OS TIPOS FÍSICOS;

IV - SER ADAPTADOS PARA POSSIBILITAR ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA;

V - TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE IMPEDIR QUE MENORES DE IDADE UTILIZEM CONTÍNUA E ININTERRUPTAMENTE OS EQUIPAMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS, DEVENDO HAVER UM INTERVALO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ENTRE OS PERÍODOS DE USO;

VI - REGULAR O VOLUME DOS EQUIPAMENTOS DE FORMA A SE ADEQUAR ÀS CARACTERÍSTICAS PECULIARES E EM DESENVOLVIMENTO DOS MENORES DE IDADE.

ARTIGO 5º. SÃO PROIBIDOS NOS LOCAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI A UTILIZAÇÃO DE JOGOS OU A PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS QUE ENVOLVAM PRÊMIOS EM DINHEIRO.

ARTIGO 6º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO;

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CUMULATIVAMENTE COM A MULTA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

§ 1º - NA REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

§ 2º - OS VALORES PREVISTOS NO INCISO I SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE, PELOS ÍNDICES OFICIAIS.

ARTIGO 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESPECIALMENTE QUANTO À ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR SEU CUMPRIMENTO E IMPOR AS PENALIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º.

ARTIGO 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2007.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

APRESENTA-SE ESTA PROPOSIÇÃO COM O INTUITO DE DISCIPLINAR ALGUNS ASPECTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DE "LAN HOUSES", CYBERCAFÉS, "CYBER OFFICES", E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPUTADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS, PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E JOGOS ELETRÔNICOS.

TRATA-SE DE UM SEGMENTO EM FRANCA EXPANSÃO, NO RAMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE É ALTAMENTE POSITIVO, NÃO SÓ PELOS REFLEXOS ECONÔMICOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS, MAS TAMBÉM PORQUE PROPICIA O ACESSO À INTERNET ÀQUELAS PESSOAS QUE DELE NÃO DISPÕEM EM SUAS CASAS, OU QUE ESTÃO LONGE DELAS.

ENTRETANTO, JUNTAMENTE COM ESSES ASPECTOS POSITIVOS, SURGEM OUTROS, A RECLAMAR A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, DE FORMA A PRESERVAR O BEM COMUM E OS INTERESSES DOS USUÁRIOS DESSES SERVIÇOS, ESPECIALMENTE OS MENORES DE IDADE.

UMA DAS QUESTÕES MAIS PREOCUPANTES QUE SE COLOCAM DIZ RESPEITO À ABSOLUTA FALTA DE CONTROLE QUE HOJE SE VERIFICA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS DESSES ESTABELECIMENTOS, CONFIGURANDO UM FOCO POTENCIAL PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES, SOB O MANTO DO ANONIMATO.

A IDÉIA É FAZER COM QUE ESTES ESTABELECIMENTOS MANTENHAM UM CADASTRO DOS USUÁRIOS, CONTENDO NOME, HORA, DATA E PERMANÊNCIA NOS COMPUTADORES, PROPICIANDO ÀS AUTORIDADES UMA POSSÍVEL BUSCA NESTES ESTABELECIMENTOS DE ESTELIONATÁRIOS E INFRATORES QUE VENHAM A UTILIZAR PARA FINS ILÍCITOS COMO PEDOFILIA, GOLPES NO MERCADO FINANCEIRO, VENDA DE DROGAS, ENTRE OUTROS. ATUALMENTE, SEM O CADASTRO, NÃO É POSSÍVEL A REFERIDA BUSCA, POR NÃO HAVER UM CONTROLE MAIOR POR PARTE DAS CASAS DE INTERNET.

OUTRO PONTO QUE DEVE SER REGULADO DIZ RESPEITO AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES NESSES ESTABELECIMENTOS. EVIDENTEMENTE, O QUE SE BUSCA NÃO É A PROIBIÇÃO, MAS A IMPOSIÇÃO DE LIMITES, EM BENEFÍCIO DOS PRÓPRIOS MENORES. E É EXATAMENTE ESSA A PREOCUPAÇÃO QUE ORIENTA A FORMULAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 3º DO PROJETO. ASSIM, PRETENDE-SE COM ESSA MEDIDA, INCLUSIVE, DIMINUIR A EVASÃO ESCOLAR. AO PROIBIR A PERMANÊNCIA DE MENORES TRAJANDO UNIFORME ESCOLAR, ESTÁ, A PROPOSIÇÃO APRESENTADA, AUMENTANDO A GARANTIA DOS PAIS DESTES MENORES, DE QUE SEUS FILHOS ESTÃO NA ESCOLA.

FINALMENTE, OS ARTIGOS 4º E 5º PREVÊEM OUTROS DEVERES E PROIBIÇÕES, DIRIGIDOS ÀQUELES ESTABELECIMENTOS, ENTRE OS QUAIS A VEDAÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS E PRODUTOS CONGÊNERES, E A OBRIGAÇÃO DE SEREM DOTADOS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS ERGONÔMICOS.

ASSIM, COLOCA-SE ESTE PROJETO DE LEI PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE, APÓS A TRAMITAÇÃO PELAS COMISSÕES COMPETENTES VENHA A SER APROVADO EM PLENÁRIO, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA NO SENTIDO DE DAR, AO AVANÇO DESENFREADO DA TECNOLOGIA, UM NORTE PARA QUE NÃO VENHA A SER MALÉFICO À SAÚDE, EDUCAÇÃO, E SEGURANÇA DA SOCIEDADE.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2007.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR