ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 2058/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

LEI Nº 2.096 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.058/2007.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N° 2058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ANEXOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
ANEXO I
METAS DE RECEITAS (NR)

DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO 2008 ORÇAMENTO 2009 ORÇAMENTO 2010
RECEITAS CORRENTES 392.702.301,55 425.671.275,00 432.599.291,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 48.213.000,00 54.159.270,00 54.820.010,00
IMPOSTOS 44.244.000,00 49.700.760,00 50.307.108,00
IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA 33.444.000,00 37.568.760,00 38.027.098,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 21.600.000,00 24.264.000,00 24.560.020,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 7.344.000,00 8.249.760,00 8.350.407,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 7.344.000,00 8.249.760,00 8.350.407,00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS 4.500.000,00 5.055.000,00 5.116.671,00
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 10.800.000,00 12.132.000,00 12.280.010,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 10.800.00,00 12.132.000,00 12.280.000,00
TAXAS 3.969.000,00 4.458.510,00 4.512.902,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1.071.000,00 1.203.090,00 1.217.767,00
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. 900.000,00 1.011.000,00 1.023.334,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 27.000,00 30.330,00 30.700,00
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 135.000,00 151.650,00 153.500,00
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 9.000,00 10.110,00 10.233,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.898.000,00 3.255.420,00 3.295.135,00
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 1.800.000,00 2.022.000,00 2.046.668,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS 9.000,00 10.110,00 10.233,00
TAXA DE CEMITÉRIO 9.000,00 10.110,00 10.233,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.080.000,00 1.213.200,00 1.228.001,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 12.908.000,00 13.264.320,00 13.426.144,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.708.000,00 5.176.320,00 5.239.471,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO 4.763.000,00 5.176.320,00 5.239.468,00
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 4.700.000,00 4.114.770,00 4.164.968,00
CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 45.000,00 4.044.000,00 4.093.336,00
CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL 18.000,00 50.550,00 51.166,00
CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL 18.000,00 20.220,00 20.466,00
COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA ENTRE OS REGIMES GERAL E R.P.P.S. 90.000,00 101.100,00 102.333,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS INSTITUTOS 90.000,00 101.100,00 102.333,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 855.000,00 960.450,00 972.167,00
CONTRIBUIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA PARTE DOS SERVIDORES 855.000,00 960.450,00 972.167,00
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS 7.200.000,00 8.088.000,00 8.186.673,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.200.000,00 8.088.000,00 8.186.673,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.318.100,00 5.973.999,00 6.046.877,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 1.800.000,00 2.092.770,00 2.118.301,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 1.800.000,00 2.022.000,00 2.046.668,00
ALUGUÉIS DE IMÓVEIS URBANOS 63.000,00 70.770,00 71.633,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 3.437.100,00 3.861.009,00 3.908.110,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3.437.100,00 3.861.009,00 3.908.110,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSOS VINCULADOS 2.417.400,00 417.543,00 422.637,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADO AO ROYALTIES 1.800.000,00 2.022.000,00 2.046.668,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB 90.000,00 101.100,00 102.333,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO RECURSOS VINCULADO PADEM HABITAÇÃO 7.200,00 8.088,00 8.186,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS - PADEM- PAVIM.DRENAGEM 1.800,00 2.022,00 2.046,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 518.400,00 164.793,00 166.803,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSO NÃO VINCULADOS 1.019.700,00 1.145.463,00 1.159.437,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 18.000,00 20.220,00 20.466,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 18.000,00 20.220,00 20.466,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 18.000,00 20.220,00 20.466,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 315.305.701,55 334.960.331,00 340.783.654,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 314.235.132,65 333.757.708,00 339.566.378,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 233.880.132,65 246.356.758,00 251.099.125,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 27.013.500,00 30.345.165,00 30.715.376,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 27.000.000,00 30.330.000,00 30.700.026,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 13.500,00 15.165,00 15.350,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 703.800,00 790.602,00 800.245,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C.Nº 87/96 540.000,00 606.600,00 614.000,00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.800,00 2.022,00 2.046,00
DNPM 72.000,00 80.880,00 81.866,00
FEX-AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO A EXPORTAÇÃO 90.000,00 101.100,00 102.333,00
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 188.850.588,35 195.773.571,00 199.898.834,00
COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 188.580.588,35 195.470.271,00 199.591.834,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 270.000,00 303.300,00 307.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 10.139.244,30 11.389.750,00 11.528.697,00
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 1.665.000,00 1.870.350,00 1.893.168,00
PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA - PSF 945.000,00 1.061.550,00 1.074.500,00
P.P.I. - E.C.D 567.000,00 636.930,00 644.700,00
INCENTIVO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA 45.000,00 50.550,00 51.166,00
PACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 333.000,00 374.070,00 378.633,00
INCENTIVO PROGRAMA NACIONAL HIV-AIDS 369.900,00 415.520,00 420.589,00
CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 9.000,00 10.110,00 10.233,00
FARMÁCIA BÁSICA 126.000,00 141.540,00 143.266,00
F.A.E 3.249.000,00 3.649.710,00 3.694.236,00
AUTORIZAÇÃO INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH 1.728.000,00 1.941.120,00 1.964.801,00
OUTROS PROGRAMAS DE CONVÊNIOS 90.000,00 101.100,00 102.333,00
PROESP 630.000,00 707.700,00 716.333,00
SAMU 382.344,30 429.500,00 434.739,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 7.173.000,00 8.057.670,00 8.155.971,00
RECURSOS PNAE 1.170.000,00 1.314.300,00 1.330.334,00
RECURSOS PDDE 135.000,00 151.650,00 153.500,00
RECURSOS PNAC 45.000,00 50.550,00 51.166,00
RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃO 5.400.000,00 6.066.000,00 6.140.005,00
RECURSOS PNATE 27.000,00 30.330,00 30.700,00
RECURSOS PEJA 63.000,00 70.770,00 71.633,00
RECURSO BRASIL ALFABETIZADO 27.000,00 30.330,00 30.700,00
RECURSOS PNAQ 36.000,00 40.440,00 40.933,00
RECURSOS PMATE 270.000,00 303.300,00 307.000,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 54.855.000,00 61.620.450,00 62.372.218,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 51.786.000,00 58.172.940,00 58.882.649,00
COTA-PARTE DO ICMS 45.000.000,00 50.550.000,00 51.166.710,00
COTA-PARTE DO IPVA 4.500.000,00 5.055.000,00 5.116.671,00
PROGRAMA ESTADO DA SAÚDE 720.000,00 808.800,00 818.667,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 900.000,00 1.011.000,00 1.023.334,00
FARMÁCIA POPULAR 216.000,00 242.640,00 245.600,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 450.000,00 505.500,00 511.667,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%) 2.700.000,00 3.033.000,00 3.070.002,00
COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO 2.700.000,00 3.033.000,00 3.070.002,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 369.000,00 414.510,00 419.567,00
RECEITA DO DETRAN 360.000,00 404.400,00 409.333,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 9.000,00 10.110,00 10.233,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 25.500.000,00 25.780.500,00 26.095.022,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO - FUNDEB 25.500.000,00 25.780.500,00 26.095.022,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 748.728,90 1.202.603,00 1.217.270,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 730.728,90 820.850,00 830.861,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS 658.728,90 739.970,00 748.995,00
RECURSOS PBT - BRINQUEDOTECA 31.248,90 35.102,00 35.530,00
RECURSOS BAIF CRAS PBF 388.800,00 436.752,00 442.080,00
PROJETO AGENTE JOVEM PBV 14.850,00 16.681,00 16.885,00
BOLSA FAMÍLIA CPBF 27.000,00 30.330,00 30.700,00
RECURSOS PSB JOVEM BAJ (R$ 52.650,00) RECURSOS PTMC (R$ 61.200,00) 113.850,00 59.143,00 59.865,00
RECURSOS BRASIL BPC 4.500,00 68.748,00 69.586,00
RECURSOS PFMC SENTINELA 33.480,00 5.055,00 5.116,00
RECURSOS - PISA 45.000,00 37.609,00 38.067,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 72.000,00 50.550,00 51.166,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 339.840,00 80.880,00 81.866,00
CONVÊNIO PADEM PAVIMENTAÇÃO E OUTROS 90.000,00 381.753,00 386.409,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 204.840,00 101.100,00 102.333,00
CONVÊNIO PAIF 195.840,00 230.103,00 232.910,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 45.000,00 219.993,00 222.677,00
CONVÊNIO BPC - PROMOÇÃO SOCIAL 9.000,00 10.110,00 10.233,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.957.500,00 12.308.925,00 12.459.093,00
MULTAS E JUROS DE MORA 1.098.000,00 1.233.420,00 1.248.467,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 1.098.000,00 1.233.420,00 1.248.467,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 9.000,00 10.110,00 10.233,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 1.089.000,00 1.223.310,00 1.238.234,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.188.000,00 1.334.520,00 1.350.800,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.152.000,00 1.294.080,00 1.309.867,00
INDENIZAÇÕES 9.000,00 10.110,00 10.233,00
RESTITUIÇÕES 1.143.000,00 1.283.970,00 1.299.634,00
INDENIZAÇÕES 36.000,00 40.440,00 40.933,00
INDENIZAÇÕES 27.000,00 30.330,00 30.700,00
OUTRAS INDENIZAÇÕES 9.000,00 10.110,00 10.233,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 5.418.000,00 6.086.220,00 6.160.470,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 5.139.000,00 5.772.810,00 5.843.237,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 4.500.000,00 5.055.000,00 5.116.671,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS 9.000,00 10.110,00 10.233,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 450.000,00 505.500,00 511.667,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 180.000,00 202.200,00 204.666,00
RECEITA DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA 279.000,00 313.410,00 317.233,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 279.000,00 313.410,00 317.233,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 90.000,00 101.100,00 102.333,00
RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 189.000,00 212.310,00 214.900,00
RECEITAS DIVERSAS 3.253.500,00 3.654.765,00 3.699.352,00
RECEITAS DIVERSAS 3.253.500,00 3.654.765,00 3.699.352,00
OUTRAS RECEITAS 2.884.500,00 3.65 4.765,00 3.699.352,00
RECEITA DE ESTACIONAMENTO 900.000,00 1.011.000,00 1.023.334,00
RECEITA DE TERMINAL RODOVIÁRIO 450.000,00 505.500,00 511.667,00
RECEITA DE TERMINAL TURÍSTICO 135.000,00 151.650,00 153.500,00
MULTA TCE 4.500,00 5.055,00 5.116,00
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 1.395.000,00 1.981.560,00 2.005.735,00
RECEITAS DE CAPITAL 112.500,00 126.386,00 127.926,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.500,00 5.055,00 5.116,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 4.500,00 5.055,00 5.116,00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 4.500,00 5.055,00 5.116,00
ALIENAÇÕES DE BENS 9.000,00 10.110,00 10.233,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 4.500,00 5.055,00 5.116,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 4.500,00 5.055,00 5.116,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 4.500,00 5.055,00 10.233,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 27.000,00 30.341,00 30.711,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO 27.000,00 30.341,00 30.711,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 72.000,00 80.880,00 81.866,00
OUTRAS RECEITAS 72.000,00 80.880,00 81.866,00
RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 4.455.000,00 5.004.450,00 5.063.510,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.455.000,00 5.004.450,00 5.063.510,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 4.455.000,00 5.004.450,00 5.063.510,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO 3.600.000,00 4.044.000,00 4.091.343,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 3.600.000,00 4.044.000,00 4.091.343,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 855.000,00 960.450,00 972.167,00
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA PARTE DO ÓRGÃO 855.000,00 960.450,00 972.167,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 14.063.201,55 15.797.661,00 17.727.217,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 5.049.881,55 5.672.69,00 6.265.875,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 4.950.899,55 5.559.489,00 6.140.005,00
DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - FPM 4.950.899,55 5.559.489,00 6.140.005,00
DEDUÇÃO DE RECEITA - ITR 1.799,55 2.021,00 3.070,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 98.982,00 111.189,00 122.800,00
DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - ICMS -UNIÃO 98.982,00 111.189,00 122.800,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 9.013.320,00 10.124.962,00 11.461.342,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS 9.013.320,00 10.124.962,00 11.461.342,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB-ICMS - ESTADO 8.248.500,00 9.265.815,00 10.233.342,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPVA 599.850,00 673.831,00 1.023.334,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPI-EXPORTAÇÃO 164.970,00 185.316,00 204.666,00
TOTAL GERAL 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00


DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
ANEXO I
METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (NR)
(ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000)

PREÇOS CORRENTES
DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010
I. RECEITAS 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00
II. DESPESAS 375.191.600,00 400.547.150,00 405.431.826,00
III. RESULTADO PRIMÁRIO 8.015.000,00 9.452.850,00 9.568.174,00
IV. RESULTADO NOMINAL -0- -0- -0-
V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL 65.049.380,70 65.049.380,70 55.481.206,70
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO II
METAS FISCAIS
QUADRO II - METAS FISCAIS EM VALORES NOMINAIS (CORRENTES)
(§ 1º,II, §2º, ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008 (NR)

DISCRIMINAÇÃO 3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004) 2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005) 1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) EXERCÍCIO ATUAL (2007) 1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)
REC. TOTAL PREVISTA DA LOA 213.000.000,00 240.000.000,00 288.280.000,00 405.920.000,00 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00
DESP. TOTAL FIXADA NA LOA 213.000.000,00 240.000.000,00 288.280.000,00 405.920.000,00 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00
RECEITA TOTAL REALIZADA 244.118.359,62 310.090.460,96 404.683.048,58 405.920.000,00 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00
(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS 923.207,41 3.970.125,23 4.103.549,20 3.819.000,00 3.437.100,00 3.861.009,00 3.908.100,00
(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - 5.000,00 4.500,00 5.055,00 5.116,00
(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO - - - - - - -
= RECEITA FISCAL (I) 243.195.152,21 306.120.335,73 400.579.499,38 405.915.000,00 379.765.000,00 406.133.936,00 411.086.784,00
DESPESA TOTAL REALIZADA 237.940.496,85 300.166.330,05 406.291.795,77 405.920.000,00 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00
(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 1.914.577,12 3.819.537,71 3.575.670,39 9.350.000,00 8.015.000,00 9.452.850,00 9.568.174,00
(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS - 44.856,00 10.570,00 10.000,00 10.000,00 10.110,00 10.233,00
(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS - - - - - - -
= DESPESA FISCAL (II) 236.025.919,73 296.301.936,34 402.705.555,38 396.560.000,00 375.181.600,00 400.537.040,00 405.421.593,00
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 7.169.232,48 9.818.399,39 (2.126.056,00) 9.355.000,00 4.583.400,00 5.596.896,00 5.665.191,00
DÍVIDA CONSOLIDADA 70.755.542,12 72.080.699,65 78.077.901,09 74.502.230,70 - - -
(-) DEDUÇÕES - 3.819.537,71 3.575.670,39 - - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 70.755.542,12 68.261.161,94 74.502.230,70 74.502.230,70 - - -
(-) PRIVATIZAÇÕES - - - - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 70.755.542,12 68.261.161,94 74.502.230,70 74.502.230,70 - - -
RESULTADO NOMINAL 23.675.503,37 (2.494.380,18) 6.241.068,76 - - - -
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO III
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008 (NR)

DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:
1.1 - DECISÕES JUDICIAIS:
1.1.1 - PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;
1.1.2 - PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS À JULGAMENTOS FUTUROS.

AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 2.036.391,00 (DOIS MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

2- OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2008.

2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, EM CASO DE CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

OBSERVAÇÕES: DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEM VALOR PREVISTO EM R$ 1,00
1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA 956.000,00 (NR)
2- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL. 1.080.391,00 (NR)
3- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS 1.750.000,00 (NR)
TOTAL 3.786.391,00 (NR)

NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2008; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O QUE NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS:

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (NR)
EM R$1,00
DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO 2008 EXERCÍCIO 2009 EXERCÍCIO 2010
RECEITA CORRENTE 392.702.301,55 425.671.275,00 432.599.291,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 14.063.204,55 15.797.661,00 17.727.217,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-FPM 4.949.100,00 5.559.489,00 6.140.005,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR 1.799,55 2.021,00 3.070,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - UNIÃO 98.982,00 111.189,00 122.800,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - ESTADO 8.218,500 9.265.815,00 10.233.342,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA 599.850,00 673.831,00 1.023.334,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-IPI EXPORTAÇÃO 164.970,00 185.316,00 204.666,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 378.639.100,00 409.873.614,00 414.872.074,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.786.391,00 4.098.736,00 4.148.720,00
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA


NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.


ANEXO IV METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO 2008
PROGRAMAS E AÇÕES
UN PROGRAMA/ AÇÃO SECRETARIAS E ÓRGÃOS PRODUTO UNIDADE META
10 GABINETE DO PREFEITO
10.01.1 (AC) AÇÃO: MANTENÇA, OPERACIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROJETOS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO. (AC) SERVIÇO (AC) % (AC) 100 (AC)
OBJETIVO: EXECUTAR O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO ANUAL. ASSISTE DIRETA E INDIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CERIMONIAL, PROJETOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. (AC)
10.01.2 AÇÃO: ASSISTÊNCIA A ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (AC) ENTIDADES DE SERVIÇOS (AC) UM (AC) 15 (AC)
OBJETIVO: ATENDER ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADAS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS. (AC)
10.02 SUBPREFEITURA DE TAMOIOS
10.02.1 AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS. PROJETO IMPLANTADO % 30
OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
10.02.2 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ÀS MARGENS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM SANTO ANTÔNIO OBRA EXECUTADA % 40
OBJETIVO: APOIO À URBANIZAÇÃO E AO LAZER
10.02.3 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: ATRAIR ATIVIDADES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E COOPERATIVAS AGRO-INDUSTRIAIS COM VISTA À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
10.02.4 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INVESTIMENTOS NO 2° DISTRITO PROJETO EXECUTADO UN 04
OBJETIVO: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO E MELHORA DO ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DO 2° DISTRITO
10.04 SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA
10.04.1 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOS PROJETOS EXECUTADOS % 100
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
11.03.1 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES OBRAS REALIZADAS % 50
OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS
11.03.2 AÇÃO: REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL “SEBASTIÃO LAN” OBRAS EXECUTADAS % 100
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO.
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
14.01 AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO 1
OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE. CONSELHO ATENDIDO
14.02 AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA ASSISTIDA FAMÍLIA 10.000 (NR)
OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.
14.03 AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) PESSOA ASSISTIDA PESSOA 7.000
OBJETIVO: PROVER ASSISTÊNCIA DE CUNHO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.
14.04 AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE ATENDIDA PESSOA 350
OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.
14.05 AÇÃO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE ASSISTIDA UN 45
OBJETIVO: ATENDER AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA VOLTADA PARA A SUA ADEQUADA GESTÃO E CONTROLE.
14.06 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROJETO IMPLANTADO PROJETO 20
OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA, JARDIM NAUTILUS.
14.07 AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO. PESSOA ASSISTIDA UN 360
OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E CAPACITAÇÃO PARA O ARTESANATO.
14.08 AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA ASSISTIDA UN 100
OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.
14.09 AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES. PROJETO IMPLANTADO UN 15
OBJETIVO: EXECUTAR O CONTATO IMEDIATO COM A POPULAÇÃO CARENTE, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO CADA UM DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.
14.10 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. PROJETO IMPLANTADO UN 1
OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ALOJAMENTO AOS IDOSOS CARENTES.
14.11 AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO CELEBRADO UN 20
OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.
14.12 AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA. FAMÍLIA CADASTRADA UN 20
OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.
14.13 AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROTEÇÃO CRIANÇA /
OBJETIVO: GARANTIR PROTEÇÃO PREVENTIVA À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; VITIMIZAÇÕES E AGRESSÕES, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. PREVENTIVA ADOLESC. 100
14.14 AÇÃO: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.
OBJETIVO: PREPARAR O USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSITAR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA DE TRABALHADOR, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS CASA DE ARTE SOCIAL ADULTO 1
14.15 AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO CENTRO DE CONVIVÊNCIA IDOSO 1
OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO.
14.16 AÇÃO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA ATENDIMENTO À FAMÍLIA FAMÍLIA 10.000
OBJETIVO: ADOTAR O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE NA FAMÍLIA E A METODOLOGIA NO ATENDIMENTO INTEGRAL EM TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS, INCENTIVADAS E FINANCIADAS NO ÂMBITO DO CCRAS/PAIF, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE COM POLÍTICAS SETORIAIS.
14.17 AÇÃO: PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMÍLIA ATENÇÃO À FAMÍLIA FAMÍLIA 20.000
OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS, POR MEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OFERTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS CRAS - “CASA DAS FAMÍLIAS” NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA.
14.18 AÇÃO: PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA ADOLESC. 75
OBJETIVO: REALIZAR PALESTRAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA PROMOVER A CIDADANIA E CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AO JOVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
14.19 AÇÃO: ATENÇÃO AS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE MÍNIMOS SOCIAIS. FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIAS 5.000
OBJETIVO: PROMOVER ATRAVÉS DE DIVERSAS FORMAS DE APOIO SOCIAL, CUJO ATENDIMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA RESPALDAR A TRABALHO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE AUTONOMIZAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS CRAS/PAIF.
14.20 AÇÃO: AÇÃO SOCIAL EM MOVIMENTO ATEND. PSICOSSOCIAL E JURÍDICO COMUNIDADE 2.000
OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL PROMOVENDO A CIDADANIA.
14.21 AÇÃO: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIA 15.000
OBJETIVO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.
14.22 AÇÃO: POTENCIALIZAÇÃO DA REDE - ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO ENTIDADE ASSISTIDA ENTIDADE 45
OBJETIVO: REALIZAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
14.23 AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS SOCIALIZAÇÃO / CULTURA CRIANÇA 120
OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROJETO DE BRINQUEDOTECA NAS COMUNIDADES, LEVANDO A CULTURA E O LAZER ATÉ ÀS CRIANÇAS CADASTRADAS.
14.24 AÇÃO: CAMOR ACOLHIMENTO PESSOAS - ADULTOS 360
OBJETIVO: ACOLHER PESSOAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS, POR TEMPO DETERMINADO CUSTEANDO AS DESPESAS COMO: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PARA O LOCAL DE ORIGEM.
14.25 AÇÃO: MANHÃ CULTURAL SOCIALIZAÇÃO IDOSOS 300
OBJETIVO: IMPLANTAR ATIVIDADES OCUPACIONAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE ATENDAM A PNI - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.
14.26 AÇÃO: ATENDIMENTO DE PLANTÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL FAMÍLIAS 12.000
OBJETIVO: PROPICIAR AÇÕES QUE BENEFICIEM AS FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS PELA POBREZA, TAIS COMO: LIBERAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, AUXÍLIO FUNERAL E OUTROS.
14.27 AÇÃO: PRÓ-GÊMEOS. CONDIÇÕES DE SUSTENTO CRIANÇAS 40
OBJETIVO: ATENDER AS FAMÍLIAS DOS GÊMEOS EM SUAS NECESSIDADES - ENXOVAL, LEITE, FRALDAS E OUTROS.
14.28 AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE MORADIA GARANTIR MORADIA FAMÍLIAS 40
OBJETIVO: SOCORRER AS FAMÍLIAS COM HABITAÇÃO QUE OFEREÇA RISCO
14.29 AÇÃO: VENCENDO BARREIRAS REINTEGRAÇÃO SOCIAL PESSOA 30
OBJETIVO: PROPICIAR TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA
14.30 AÇÃO: CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CENTRO DE APOIO PPD ADOLESC./ ADULTO 300
OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DAS OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO, PREPARANDO-A PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DEMANDAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, CAPACITANDO-O PARA O MERCADO DE TRABALHO.
14.31 AÇÃO: OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA INCLUSÃO PRODUTIVA ADOLESC/ ADULTO 200
OBJETIVO: PROPICIAR CONVÍVIOS ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS COM BUSCAS AO DESENVOLVIMENTO DE AUTO-ESTIMA, DA AUTONOMIA DAS PPD’S E DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
14.32 AÇÃO: PREPARAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. MÃO DE OBRA QUALIFICADA ADULTO/ ADOLESC. 100
OBJETIVO: ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO SETOR DE PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MERCADO.
14.33 AÇÃO: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO OU FECHADO. INCLUSÃO SOCIAL 1 80
OBJETIVO: ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL À MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM AS LEIS.
14.34 AÇÃO: SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DE PPD. PESSOAS PPS’S ATENDIDAS ADULTO/ CRIANÇA 20
OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO AO PPD EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, ATRAVÉS DA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA COMUNIDADE.
14.35 AÇÃO: ABRIGO CRIANÇAS/ ADOLESC ABRIGADOS. CRIANÇAS E ADOLESC. 20
OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA DE PASSAGEM POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ QUE SE PROCEDA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.
14.36 AÇÃO: CAMOR - SERVIÇO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PESSOAS PPD ABRIGADAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 10
OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DO CAMOR, PREPARANDO-O PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES, ATÉ QUE SE PROCEDAM AO RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS.
14.37 AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS CRIANÇAS ATENDIDAS CRIANÇAS 60
OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS COM OFERTA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM SUAS NECESSIDADES
14.38 AÇÃO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS
OBJETIVO: REALIZAR A CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS SERVIDORA DA SEPROS, DE ACORDO COM LOAS, ASSEGURANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMAS. ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO E SERVIDOR 250
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
15.01 AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADO UN 03
OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
16.01 AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 320
OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.
16.02 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS (REDE DE COMPUTADORES) NO ARQUIVO CENTRAL PROJETO IMPLANTADO % 20
OBJETIVO: ASSEGURAR A AGILIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
17.01 AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 400
OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.
17.02 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01
OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.
17.03 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01
OBJETIVO: AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS.
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
18.01 AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS REALIZADOS UN 06
OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
18.02 AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS UN 06
OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
19.01 AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS. UNIDADE RURAL ASSISTIDA UN 16
OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.
19.02 AÇÃO: HORTA NAS COMUNIDADES.QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE RURAL, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO EM QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
19.03 AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PROJETO EXECUTADO UN 04
OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
19.04 AÇÃO: LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CANAIS E VALAS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA, NA REGIÃO DE CAMPOS NOVOS - SEGUNDA DISTRITO DE CABO FRIO PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: GARANTIR A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA FAMILIAR E BEBEDOURO DE ANIMAIS, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES RURAIS.
19.05 AÇÃO: TURISMO RURAL PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: VALORIZAR A CULTURA RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NA ZONA RURAL, ENVOLVENDO DIVERSOS AGENTES SOCIAIS, PROMOVENDO PASSEIOS TURÍSTICOS AMBIENTAL E HISTÓRICO NA REGIÃO
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.01 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 7.000
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
20.02 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 26.000
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
20.03 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
20.04 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500
OBJETIVO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
20.05 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 800
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
20.06 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR. CENTRO IMPLANTADO UN 1
OBJETIVO: APOIAR A CAPACITAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO DOCENTE.
20.07 AÇÃO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS. ALUNOS BENEFICIADOS UN 15
OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA REDE ESCOLAR.
20.08 AÇÃO: PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE. ALUNOS BENEFICIADOS % 60
OBJETIVO: APOIAR A INICIALIZAÇÃO DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.
20.09 AÇÃO: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTRO PEDAGÓGICO COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. PROFISSIONAL % 100
OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.
CAPACITADO % 100
20.10 AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO, SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, JOGOS ESTUDANTIS, CINEMA NA PRAÇA, PRÊMIO RENATO AZEVEDO (PARA ALUNOS ESPECIAIS), FEIRA PEDAGÓGICA, ENCONTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E OUTROS. EVENTO REALIZADO EVENTO 25
OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ESCOLAS, ALERTAR OS ALUNOS PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE, INCENTIVAR E APOIAR OS ESTUDANTES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.
20.11 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA CVT DA PESCA E DA INDÚSTRIA NÁUTICA NA REGIÃO DOS LAGOS. PROJETO REALIZADO UN 1
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS EM CONVÊNIO COMA UFRJ.
20.12 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO COM FORMAÇÃO TÉCNICA _ CEFET LAGOS - SEDE EM CABO FRIO ALUNOS MATRICULADOS UN 400
OBJETIVO: DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO EM NÍVEIS LOCAL E REGIONAL EM CONVÊNIO COM MEC.
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
21.01 AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ OBRAS EXECUTADAS % 70
OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
21.02 AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS. OBRAS EXECUTADAS M2 80.000
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.
21.03 AÇÃO: CONSTR. DO GIN. POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO DISTRITO DE JARDIM ESPERANÇA E REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIOS. PROJETO EXECUTADO % 80
OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.

21.04 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES COM GRAMA SINTÉTICA, NO DISTRITO DO JACARÉ. PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER COMUNITÁRIO
21.05 AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER. OBRAS REALIZADAS % 50
OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.
21.06 AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 100.000
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
21.07 AÇÃO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DIVERSOS LOGRADOUROS. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 140.000
OBJETIVO: MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DA CIDADE
21.08 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO % 20
OBJETIVO: DAR SOLUÇÃO PERMANENTE AOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO.
21.08 AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO IMPLANTADO % 50
OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.
21.09 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO DO ARACY MACHADO PROJETO IMPLANTADO % 40
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
21.10 AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO LIDO NA PRAIA DO FORTE OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: IMPLEMENTAR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE.
21.11 AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERG OBRAS REALIZADAS % 70
OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI
21.12 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA OBRAS REALIZADAS % 60
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ORLA MARÍTIMA, EM ESPECIAL DURANTE AS ÉPOCAS DE INTENSO FLUXO TURÍSTICO
21.13 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL
21.14 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DA GAMBOA OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: EXPANDIR A OFERTA DE ÁREAS DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.
21.15 AÇÃO: REFORMA E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA OBRAS % 100

OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO REALIZADAS
21.16 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROJETO REALIZADO UN 100
OBJETIVO: MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO MUNÍCIPE CARENTE
21.17 AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS REALIZADAS % 30
OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO
21.18 AÇÃO: URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ÉZIO CARDOSO PROJETO EXECUTADO % 70
OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO
21.19 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: LAZER DO MUNÍCIPE DO BAIRRO REFERIDO
21.20 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO BOCA DO MATO PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS
21.21 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E DE ÁREA DE LAZER SOBRE O ANTIGO VALÃO DE MONTE ALEGRE OBRAS REALIZADAS % 80
OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES À POPULAÇÃO.
21.22 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
21.23 AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - PRAÇA DO TEATRO PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 90
OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES.
21.24 AÇÃO: REFORMA GERAL DA PRAÇA PORTO ROCHA - RUA JONAS GARCIA, ÉRICO COELHO E BENTO JOSÉ RIBEIRO OBRAS EXECUTADAS % 100
OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE E ENTORNO
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
22.01 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS DO FMS E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETOS EXECUTADOS % 100
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NAS ÁREAS REFERIDAS.
22.02 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS NO BAIRRO DE BOTAFOGO. OBRAS REALIZADAS % 50
OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS
22.03 AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE UN 12
OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.
22.04 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL GERAL E CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CABO FRIO. UNIDADE DE SAÚDE CONSTRUÍDA % 50
OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE LEITOS E NOVOS TRATAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.
23.01 AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO IMPLEMENTADO UN 100
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR.
23.02 AÇÃO: MANTENÇA E CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES CONVÊNIO/ PROJETO % 80
OBJETIVO: CRIAR OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA COM A CAPACITAÇÃO DOS MUNÍCIPES.
24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
24.01 AÇÃO: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. PARQUE DEMARCADO % 50
OBJETIVO: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.
24.02 AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA APOIADA UN 01
OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.
24.03 AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE DEMARCADO % 100
OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DE ESTUDOS VISANDO À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.
24.04 AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE.
24.05 AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, MINISTÉRIO PÚBLICO (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC) . PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 60
OBJETIVO: QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA
25.01 AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA ASSISTIDA UN 210
OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
25.02 AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDO UN 2 (NR)
OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS.
25.03 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS PRÓ-JOVEM, CRESCER FELIZ, AMPARAR, LIMPINHO, RONDA EDUCATIVA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VOU PRA ESCOLA- MEU FUTURO É GENIAL E SEMANA DA CRIANÇA PESSOA ASSISTIDA UN 800
OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS JOVENS CARENTES DO MUNICÍPIO E FAMÍLIA
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO
26.01 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES PESSOA ASSISTIDA % 100

OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.01 AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS. UNIDADES ESPORTIVAS REFORMADAS % 20
OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO.
27.02 AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2007 PROJETOS EXECUTADOS % 100
OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES.

28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
28.01 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES, TAMBÉM, PARA ATENDIMENTO AOS PROJETOS REFERENTES A PRESERVAÇÃO E RESGATE DA CULTURA DAS COM UNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS PROJETOS EM EXECUÇÃO % 100
OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO E OBJETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA INTERSETORIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
28.01 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS. EVENTO REALIZADO UN 20
OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.
28.03 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO REALIZADO UN 10
OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.
30 SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO
30.01 AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. LOGRADOUROS MANTIDOS E CONSERVADOS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
30.02 AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS LOGRADOUROS E CALÇAMENTOS RECUPERADOS M2 25.000
OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
30.03 AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO
30.04 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. EVENTO REALIZADO UN 130
OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
31 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO
31.01 AÇÃO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR INTEGRANTE DO PLANO DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR ATENDIDO UN 400
OBJETIVO: ORDENAR E GERIR OS RECURSOS COM VISTAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.
35 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
35.01 AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESTUDOS E PROJETOS ANALISADOS UN 90
OBJETIVO: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ESTUDOS E PROJETOS DA ADMINISTRAÇÃO
35.02 AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETOS UN 8
OBJETIVO: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.
36 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
36.01 AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
38 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
38.01 AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA.
38.02 (AC) AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO (AC) TRANSPORTE URBANO (AC) % (AC) 50 (AC)
OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE URBANO, SUBSIDIANDO O PREÇO DA TARIFA (AC)
39 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
39.01 AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
41 COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
41.01 AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS % 100 100
OBJETIVO: MANTER E REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS ACIMA.
92 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (AC)
92.01 (AC) AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES, TAMBÉM, PARA ATENDIMENTO AOS PROJETOS REFERENTES AO PROGRAMA DE DIVERSIDADE ÉTNICA E RACIAL. (AC) PROJETOS EM EXECUÇÃO (AC) % (AC) 100 (AC)
OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO E OBJETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTO-ESTIMA DAS MULHERES DE GRUPOS RACIAIS E ÉTNICOS, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. (AC)






ART.2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2008.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO