Ementa

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N° 2.058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 131/2007

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N° 2.058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º OS ANEXOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ANEXO I

METAS DE RECEITAS (NR)

DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO 2008 ORÇAMENTO 2009 ORÇAMENTO 2010 RECEITAS CORRENTES392.702.301,55425.671.275,00432.599.291,00RECEITA TRIBUTÁRIA48.213.000,0054.159.270,0054.820.010,00IMPOSTOS44.244.000,0049.700.760,0050.307.108,00IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA33.444.000,0037.568.760,0038.027.098,00IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA21.600.000,0024.264.000,0024.560.020,00IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA7.344.000,008.249.760,008.350.407,00IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO7.344.000,008.249.760,008.350.407,00IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS4.500.000,005.055.000,005.116.671,00IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO10.800.000,0012.132.000,0012.280.010,00IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA10.800.00,0012.132.000,0012.280.000,00TAXAS3.969.000,004.458.510,004.512.902,00TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA1.071.000,001.203.090,001.217.767,00TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.900.000,001.011.000,001.023.334,00TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL27.000,0030.330,0030.700,00TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS135.000,00151.650,00153.500,00OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA9.000,0010.110,0010.233,00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2.898.000,003.255.420,003.295.135,00TAXA DE SERVIÇOS URBANOS1.800.000,002.022.000,002.046.668,00EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS9.000,0010.110,0010.233,00TAXA DE CEMITÉRIO9.000,0010.110,0010.233,00OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1.080.000,001.213.200,001.228.001,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES12.908.000,0013.264.320,0013.426.144,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS5.708.000,005.176.320,005.239.471,00CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO4.763.000,005.176.320,005.239.468,00CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL4.700.000,004.114.770,004.164.968,00CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO CIVIL45.000,004.044.000,004.093.336,00CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL18.000,0050.550,0051.166,00CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL18.000,0020.220,0020.466,00COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA ENTRE OS REGIMES GERAL E R.P.P.S.90.000,00101.100,00102.333,00COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS INSTITUTOS90.000,00101.100,00102.333,00OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS855.000,00960.450,00972.167,00 CONTRIBUIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA PARTE DOS SERVIDORES855.000,00960.450,00972.167,00CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS7.200.000,008.088.000,008.186.673,00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA7.200.000,008.088.000,008.186.673,00RECEITA PATRIMONIAL5.318.100,005.973.999,006.046.877,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS1.800.000,002.092.770,002.118.301,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS1.800.000,002.022.000,002.046.668,00ALUGUÉIS DE IMÓVEIS URBANOS63.000,0070.770,0071.633,00RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS3.437.100,003.861.009,003.908.110,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS3.437.100,003.861.009,003.908.110,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSOS VINCULADOS2.417.400,00417.543,00422.637,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADO AO ROYALTIES1.800.000,002.022.000,002.046.668,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB90.000,00101.100,00102.333,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO RECURSOS VINCULADO PADEM HABITAÇÃO7.200,008.088,008.186,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS - PADEM- PAVIM.DRENAGEM1.800,002.022,002.046,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS518.400,00164.793,00166.803,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSO NÃO VINCULADOS1.019.700,001.145.463,001.159.437,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS18.000,0020.220,0020.466,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS18.000,0020.220,0020.466,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS18.000,0020.220,0020.466,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES315.305.701,55334.960.331,00340.783.654,00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS314.235.132,65333.757.708,00339.566.378,00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO233.880.132,65246.356.758,00251.099.125,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO27.013.500,0030.345.165,0030.715.376,00COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS27.000.000,0030.330.000,0030.700.026,00COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL13.500,0015.165,0015.350,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO703.800,00790.602,00800.245,00TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C.Nº 87/96540.000,00606.600,00614.000,00DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO1.800,002.022,002.046,00DNPM72.000,0080.880,0081.866,00FEX-AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO A EXPORTAÇÃO90.000,00101.100,00102.333,00TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA188.850.588,35195.773.571,00199.898.834,00COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO188.580.588,35195.470.271,00199.591.834,00COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP270.000,00303.300,00307.000,00TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS10.139.244,3011.389.750,0011.528.697,00PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO1.665.000,001.870.350,001.893.168,00PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA - PSF945.000,001.061.550,001.074.500,00P.P.I. - E.C.D567.000,00636.930,00644.700,00INCENTIVO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA45.000,0050.550,0051.166,00PACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE333.000,00374.070,00378.633,00INCENTIVO PROGRAMA NACIONAL HIV-AIDS369.900,00415.520,00420.589,00CAMPANHAS DE VACINAÇÃO9.000,0010.110,0010.233,00FARMÁCIA BÁSICA126.000,00141.540,00143.266,00F.A.E3.249.000,003.649.710,003.694.236,00AUTORIZAÇÃO INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH1.728.000,001.941.120,001.964.801,00OUTROS PROGRAMAS DE CONVÊNIOS90.000,00101.100,00102.333,00PROESP630.000,00707.700,00716.333,00SAMU382.344,30429.500,00434.739,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 7.173.000,00 8.057.670,00 8.155.971,00RECURSOS PNAE1.170.000,001.314.300,001.330.334,00RECURSOS PDDE135.000,00151.650,00153.500,00RECURSOS PNAC45.000,0050.550,0051.166,00RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃO5.400.000,006.066.000,006.140.005,00RECURSOS PNATE27.000,0030.330,0030.700,00RECURSOS PEJA63.000,0070.770,0071.633,00RECURSO BRASIL ALFABETIZADO27.000,0030.330,0030.700,00RECURSOS PNAQ36.000,0040.440,0040.933,00RECURSOS PMATE270.000,00303.300,00307.000,00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS54.855.000,0061.620.450,0062.372.218,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS51.786.000,0058.172.940,0058.882.649,00COTA-PARTE DO ICMS45.000.000,0050.550.000,0051.166.710,00COTA-PARTE DO IPVA4.500.000,005.055.000,005.116.671,00PROGRAMA ESTADO DA SAÚDE720.000,00808.800,00818.667,00COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO900.000,001.011.000,001.023.334,00FARMÁCIA POPULAR216.000,00242.640,00245.600,00COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE450.000,00505.500,00511.667,00TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)2.700.000,003.033.000,003.070.002,00COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO2.700.000,003.033.000,003.070.002,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS369.000,00414.510,00419.567,00RECEITA DO DETRAN360.000,00404.400,00409.333,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS9.000,0010.110,0010.233,00TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS25.500.000,0025.780.500,0026.095.022,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO - FUNDEB25.500.000,0025.780.500,0026.095.022,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS748.728,901.202.603,001.217.270,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES730.728,90820.850,00830.861,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS658.728,90739.970,00748.995,00RECURSOS PBT - BRINQUEDOTECA31.248,9035.102,0035.530,00RECURSOS BAIF CRAS PBF388.800,00436.752,00442.080,00PROJETO AGENTE JOVEM PBV14.850,0016.681,0016.885,00BOLSA FAMÍLIA CPBF27.000,0030.330,0030.700,00RECURSOS PSB JOVEM BAJ (R$ 52.650,00) RECURSOS PTMC (R$ 61.200,00)113.850,0059.143,0059.865,00RECURSOS BRASIL BPC4.500,0068.748,0069.586,00RECURSOS PFMC SENTINELA33.480,005.055,005.116,00RECURSOS - PISA45.000,0037.609,0038.067,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO72.000,0050.550,0051.166,00TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 339.840,0080.880,0081.866,00CONVÊNIO PADEM PAVIMENTAÇÃO E OUTROS90.000,00381.753,00386.409,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS204.840,00101.100,00102.333,00CONVÊNIO PAIF195.840,00230.103,00232.910,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS45.000,00219.993,00222.677,00CONVÊNIO BPC - PROMOÇÃO SOCIAL9.000,0010.110,0010.233,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.957.500,0012.308.925,0012.459.093,00MULTAS E JUROS DE MORA1.098.000,001.233.420,001.248.467,00MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS1.098.000,001.233.420,001.248.467,00MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL9.000,0010.110,0010.233,00MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS1.089.000,001.223.310,001.238.234,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1.188.000,001.334.520,001.350.800,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1.152.000,001.294.080,001.309.867,00INDENIZAÇÕES9.000,0010.110,0010.233,00RESTITUIÇÕES1.143.000,001.283.970,001.299.634,00INDENIZAÇÕES36.000,0040.440,0040.933,00INDENIZAÇÕES27.000,0030.330,0030.700,00OUTRAS INDENIZAÇÕES9.000,0010.110,0010.233,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA5.418.000,006.086.220,006.160.470,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA5.139.000,005.772.810,005.843.237,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL4.500.000,005.055.000,005.116.671,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS9.000,0010.110,0010.233,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA450.000,00505.500,00511.667,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS180.000,00202.200,00204.666,00RECEITA DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA279.000,00313.410,00317.233,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA279.000,00313.410,00317.233,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA90.000,00101.100,00102.333,00RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.189.000,00212.310,00214.900,00RECEITAS DIVERSAS3.253.500,003.654.765,003.699.352,00RECEITAS DIVERSAS3.253.500,003.654.765,003.699.352,00OUTRAS RECEITAS2.884.500,003.65 4.765,003.699.352,00RECEITA DE ESTACIONAMENTO900.000,001.011.000,001.023.334,00RECEITA DE TERMINAL RODOVIÁRIO450.000,00505.500,00511.667,00RECEITA DE TERMINAL TURÍSTICO135.000,00151.650,00153.500,00MULTA TCE4.500,005.055,005.116,00OUTRAS RECEITAS DIVERSAS1.395.000,001.981.560,002.005.735,00RECEITAS DE CAPITAL112.500,00126.386,00127.926,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO4.500,005.055,005.116,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA4.500,005.055,005.116,00OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA4.500,005.055,005.116,00ALIENAÇÕES DE BENS9.000,0010.110,0010.233,00ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS4.500,005.055,005.116,00ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS4.500,005.055,005.116,00ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS4.500,005.055,0010.233,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 27.000,0030.341,0030.711,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO27.000,0030.341,0030.711,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL72.000,0080.880,0081.866,00OUTRAS RECEITAS72.000,0080.880,0081.866,00RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES4.455.000,005.004.450,00 5.063.510,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES4.455.000,005.004.450,005.063.510,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS4.455.000,005.004.450,005.063.510,00CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO3.600.000,004.044.000,004.091.343,00CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL3.600.000,004.044.000,004.091.343,00OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS855.000,00960.450,00972.167,00CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA PARTE DO ÓRGÃO855.000,00960.450,00972.167,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE14.063.201,5515.797.661,0017.727.217,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB5.049.881,555.672.69,006.265.875,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO4.950.899,555.559.489,006.140.005,00DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - FPM4.950.899,555.559.489,006.140.005,00DEDUÇÃO DE RECEITA - ITR1.799,552.021,003.070,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 98.982,00111.189,00122.800,00 DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - ICMS -UNIÃO 98.982,00 111.189,00 122.800,00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 9.013.320,00 10.124.962,00 11.461.342,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS 9.013.320,00 10.124.962,00 11.461.342,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB-ICMS - ESTADO 8.248.500,00 9.265.815,00 10.233.342,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPVA 599.850,00 673.831,00 1.023.334,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPI-EXPORTAÇÃO 164.970,00 185.316,00 204.666,00 TOTAL GERAL 383.206.600,00 410.000.000,00 415.000.000,00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (NR)

(ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000)

PREÇOS CORRENTES

DISCRIMINAÇÃO200820092010I. RECEITAS383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00II. DESPESAS375.191.600,00400.547.150,00 405.431.826,00III. RESULTADO PRIMÁRIO8.015.000,009.452.850,00 9.568.174,00 IV. RESULTADO NOMINAL-0- -0- -0- V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL65.049.380,7065.049.380,70 55.481.206,70FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO II

METAS FISCAIS

QUADRO II - METAS FISCAIS EM VALORES NOMINAIS (CORRENTES)

(§ 1º,II, §2º, ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2008 (NR)

DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006)EXERCÍCIO ATUAL (2007)1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)REC. TOTAL PREVISTA DA LOA213.000.000,00240.000.000,00288.280.000,00405.920.000,00383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00DESP. TOTAL FIXADA NA LOA213.000.000,00240.000.000,00288.280.000,00405.920.000,00383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00RECEITA TOTAL REALIZADA244.118.359,62310.090.460,96404.683.048,58405.920.000,00383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS923.207,413.970.125,234.103.549,203.819.000,003.437.100,003.861.009,003.908.100,00(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO---5.000,004.500,005.055,005.116,00(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO-------= RECEITA FISCAL (I)243.195.152,21306.120.335,73400.579.499,38405.915.000,00379.765.000,00406.133.936,00411.086.784,00DESPESA TOTAL REALIZADA237.940.496,85300.166.330,05406.291.795,77405.920.000,00383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA1.914.577,123.819.537,713.575.670,399.350.000,008.015.000,009.452.850,009.568.174,00(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS -44.856,0010.570,0010.000,0010.000,0010.110,0010.233,00(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS-------= DESPESA FISCAL (II)236.025.919,73296.301.936,34402.705.555,38396.560.000,00375.181.600,00400.537.040,00405.421.593,00RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)7.169.232,489.818.399,39(2.126.056,00)9.355.000,004.583.400,005.596.896,005.665.191,00DÍVIDA CONSOLIDADA70.755.542,1272.080.699,6578.077.901,0974.502.230,70---(-) DEDUÇÕES-3.819.537,713.575.670,39----DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA70.755.542,1268.261.161,9474.502.230,7074.502.230,70---(-) PRIVATIZAÇÕES-------DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA70.755.542,1268.261.161,9474.502.230,7074.502.230,70---RESULTADO NOMINAL23.675.503,37(2.494.380,18)6.241.068,76----FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO III

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2008 (NR)

DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:

1.1- DECISÕES JUDICIAIS:

1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;

1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS À JULGAMENTOS FUTUROS.

AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 2.036.391,00 (DOIS MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

2- OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2008.

2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, EM CASO DE CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

OBSERVAÇÕES: DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEMVALOR PREVISTO EM R$ 1,001- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA956.000,00 (NR)2- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL.1.080.391,00 (NR)3- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS1.750.000,00 (NR) TOTAL 3.786.391,00 (NR)

NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2008; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O QUE NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS:

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (NR)

EM R$1,00

DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO 2008EXERCÍCIO 2009EXERCÍCIO 2010RECEITA CORRENTE 392.702.301,55425.671.275,00432.599.291,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE14.063.204,5515.797.661,0017.727.217,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-FPM4.949.100,005.559.489,006.140.005,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR1.799,552.021,003.070,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - UNIÃO98.982,00111.189,00122.800,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - ESTADO8.218,5009.265.815,0010.233.342,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA599.850,00673.831,001.023.334,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-IPI EXPORTAÇÃO164.970,00185.316,00204.666,00TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA378.639.100,00409.873.614,00414.872.074,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.786.391,004.098.736,004.148.720,00FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ANEXO IV METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO 2008 PROGRAMAS E AÇÕESUN PROGRAMA/ AÇÃO SECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10 GABINETE DO PREFEITO10.01.1 (AC)AÇÃO: MANTENÇA, OPERACIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROJETOS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO. (AC) SERVIÇO (AC) % (AC) 100 (AC)OBJETIVO: EXECUTAR O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO ANUAL. ASSISTE DIRETA E INDIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CERIMONIAL, PROJETOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. (AC)10.01.2AÇÃO: ASSISTÊNCIA A ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (AC) ENTIDADES DE SERVIÇOS (AC) UM (AC) 15 (AC)OBJETIVO: ATENDER ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADAS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS. (AC)10.02 SUBPREFEITURA DE TAMOIOS10.02.1AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.PROJETO IMPLANTADO%30 OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL10.02.2 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ÀS MARGENS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM SANTO ANTÔNIO OBRA EXECUTADA%40 OBJETIVO: APOIO À URBANIZAÇÃO E AO LAZER10.02.3 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO EXECUTADO% 50 OBJETIVO: ATRAIR ATIVIDADES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E COOPERATIVAS AGRO-INDUSTRIAIS COM VISTA À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. 10.02.4 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INVESTIMENTOS NO 2° DISTRITO PROJETO EXECUTADO UN 04 OBJETIVO: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO E MELHORA DO ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DO 2° DISTRITO 10.04SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA10.04.1AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOSPROJETOS EXECUTADOS % 100 OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS. 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.03.1AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES OBRAS REALIZADAS % 50 OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS11.03.2AÇÃO: REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL “SEBASTIÃO LAN” OBRAS EXECUTADAS % 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO. 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 14.01AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO 1OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE. CONSELHO ATENDIDO14.02AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA ASSISTIDA FAMÍLIA 10.000 (NR)OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.14.03AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) PESSOA ASSISTIDA PESSOA 7.000OBJETIVO: PROVER ASSISTÊNCIA DE CUNHO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.14.04AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE ATENDIDA PESSOA 350OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.14.05AÇÃO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE ASSISTIDA UN 45 OBJETIVO: ATENDER AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA VOLTADA PARA A SUA ADEQUADA GESTÃO E CONTROLE. 14.06 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROJETO IMPLANTADO PROJETO 20OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA, JARDIM NAUTILUS. 14.07AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO. PESSOA ASSISTIDA UN 360OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E CAPACITAÇÃO PARA O ARTESANATO.14.08AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA ASSISTIDA UN 100OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.14.09AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES. PROJETO IMPLANTADO UN 15OBJETIVO: EXECUTAR O CONTATO IMEDIATO COM A POPULAÇÃO CARENTE, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO CADA UM DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.14.10AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.PROJETO IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ALOJAMENTO AOS IDOSOS CARENTES.14.11AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO CELEBRADO UN 20OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.14.12AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA. FAMÍLIA CADASTRADA UN 20OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.14.13AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROTEÇÃO CRIANÇA / OBJETIVO: GARANTIR PROTEÇÃO PREVENTIVA À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; VITIMIZAÇÕES E AGRESSÕES, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. PREVENTIVA ADOLESC. 100 14.14AÇÃO: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. OBJETIVO: PREPARAR O USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSITAR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA DE TRABALHADOR, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS CASA DE ARTE SOCIAL ADULTO 114.15AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSOCENTRO DE CONVIVÊNCIA IDOSO 1OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO.14.16AÇÃO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA ATENDIMENTO À FAMÍLIA FAMÍLIA 10.000OBJETIVO: ADOTAR O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE NA FAMÍLIA E A METODOLOGIA NO ATENDIMENTO INTEGRAL EM TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS, INCENTIVADAS E FINANCIADAS NO ÂMBITO DO CCRAS/PAIF, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE COM POLÍTICAS SETORIAIS.14.17AÇÃO: PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMÍLIA ATENÇÃO À FAMÍLIA FAMÍLIA 20.000OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS, POR MEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OFERTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS CRAS - “CASA DAS FAMÍLIAS” NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA.14.18AÇÃO: PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA ADOLESC. 75OBJETIVO: REALIZAR PALESTRAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA PROMOVER A CIDADANIA E CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AO JOVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL14.19AÇÃO: ATENÇÃO AS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE MÍNIMOS SOCIAIS. FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIAS 5.000OBJETIVO: PROMOVER ATRAVÉS DE DIVERSAS FORMAS DE APOIO SOCIAL, CUJO ATENDIMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA RESPALDAR A TRABALHO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE AUTONOMIZAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS CRAS/PAIF.14.20AÇÃO: AÇÃO SOCIAL EM MOVIMENTOATEND. PSICOSSOCIAL E JURÍDICO COMUNIDADE 2.000OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL PROMOVENDO A CIDADANIA.14.21 AÇÃO: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIA 15.000OBJETIVO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.14.22AÇÃO: POTENCIALIZAÇÃO DA REDE - ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIOENTIDADE ASSISTIDAENTIDADE 45OBJETIVO: REALIZAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.14.23AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS SOCIALIZAÇÃO / CULTURA CRIANÇA 120 OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROJETO DE BRINQUEDOTECA NAS COMUNIDADES, LEVANDO A CULTURA E O LAZER ATÉ ÀS CRIANÇAS CADASTRADAS.14.24AÇÃO: CAMOR ACOLHIMENTO PESSOAS - ADULTOS 360OBJETIVO: ACOLHER PESSOAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS, POR TEMPO DETERMINADO CUSTEANDO AS DESPESAS COMO: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PARA O LOCAL DE ORIGEM.14.25AÇÃO: MANHÃ CULTURAL SOCIALIZAÇÃO IDOSOS 300 OBJETIVO: IMPLANTAR ATIVIDADES OCUPACIONAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE ATENDAM A PNI - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.14.26AÇÃO: ATENDIMENTO DE PLANTÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL FAMÍLIAS 12.000OBJETIVO: PROPICIAR AÇÕES QUE BENEFICIEM AS FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS PELA POBREZA, TAIS COMO: LIBERAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, AUXÍLIO FUNERAL E OUTROS.14.27AÇÃO: PRÓ-GÊMEOS. CONDIÇÕES DE SUSTENTO CRIANÇAS 40OBJETIVO: ATENDER AS FAMÍLIAS DOS GÊMEOS EM SUAS NECESSIDADES - ENXOVAL, LEITE, FRALDAS E OUTROS.14.28AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE MORADIA GARANTIR MORADIA FAMÍLIAS 40OBJETIVO: SOCORRER AS FAMÍLIAS COM HABITAÇÃO QUE OFEREÇA RISCO 14.29AÇÃO: VENCENDO BARREIRAS REINTEGRAÇÃO SOCIAL PESSOA 30OBJETIVO: PROPICIAR TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA 14.30 AÇÃO: CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CENTRO DE APOIO PPD ADOLESC./ ADULTO 300OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DAS OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO, PREPARANDO-A PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DEMANDAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, CAPACITANDO-O PARA O MERCADO DE TRABALHO.14.31AÇÃO: OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA INCLUSÃO PRODUTIVA ADOLESC/ ADULTO 200OBJETIVO: PROPICIAR CONVÍVIOS ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS COM BUSCAS AO DESENVOLVIMENTO DE AUTO-ESTIMA, DA AUTONOMIA DAS PPD’S E DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.14.32AÇÃO: PREPARAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. MÃO DE OBRA QUALIFICADA ADULTO/ ADOLESC. 100OBJETIVO: ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO SETOR DE PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MERCADO.14.33AÇÃO: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO OU FECHADO. INCLUSÃO SOCIAL 1 80OBJETIVO: ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL À MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM AS LEIS.14.34 AÇÃO: SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DE PPD. PESSOAS PPS’S ATENDIDAS ADULTO/ CRIANÇA 20OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO AO PPD EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, ATRAVÉS DA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA COMUNIDADE.14.35AÇÃO: ABRIGO CRIANÇAS/ ADOLESC ABRIGADOS. CRIANÇAS E ADOLESC. 20OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA DE PASSAGEM POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ QUE SE PROCEDA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.14.36AÇÃO: CAMOR - SERVIÇO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PESSOAS PPD ABRIGADAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 10OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DO CAMOR, PREPARANDO-O PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES, ATÉ QUE SE PROCEDAM AO RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS.14.37AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS CRIANÇAS ATENDIDAS CRIANÇAS 60OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS COM OFERTA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM SUAS NECESSIDADES14.38AÇÃO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS OBJETIVO: REALIZAR A CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS SERVIDORA DA SEPROS, DE ACORDO COM LOAS, ASSEGURANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMAS. ATUALIZAÇÃO PROFISSIONALTÉCNICO E SERVIDOR 25015 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO15.01AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADO UN 03OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO16.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 320OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.16.02AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS (REDE DE COMPUTADORES) NO ARQUIVO CENTRALPROJETO IMPLANTADO % 20OBJETIVO: ASSEGURAR A AGILIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO17 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA17.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 400OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.17.02AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.PROJETO IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.17.03AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01 OBJETIVO: AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS. 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO18.01AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS REALIZADOS UN 06OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.18.02AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOSUN 06OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO19.01AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS. UNIDADE RURAL ASSISTIDA UN 16OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.19.02AÇÃO: HORTA NAS COMUNIDADES.QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE RURAL, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO EM QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.19.03AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PROJETO EXECUTADO UN 04OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 19.04AÇÃO: LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CANAIS E VALAS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA, NA REGIÃO DE CAMPOS NOVOS - SEGUNDA DISTRITO DE CABO FRIO PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: GARANTIR A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA FAMILIAR E BEBEDOURO DE ANIMAIS, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES RURAIS.19.05AÇÃO: TURISMO RURAL PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: VALORIZAR A CULTURA RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NA ZONA RURAL, ENVOLVENDO DIVERSOS AGENTES SOCIAIS, PROMOVENDO PASSEIOS TURÍSTICOS AMBIENTAL E HISTÓRICO NA REGIÃO20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO20.01AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 7.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.20.02AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOSUN26.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.20.03AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO20.04AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500OBJETIVO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.20.05AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 800OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.20.06AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR. CENTRO IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: APOIAR A CAPACITAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO DOCENTE.20.07AÇÃO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS.ALUNOS BENEFICIADOS UN 15OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA REDE ESCOLAR.20.08AÇÃO: PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE.ALUNOS BENEFICIADOS % 60OBJETIVO: APOIAR A INICIALIZAÇÃO DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.20.09AÇÃO: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTRO PEDAGÓGICO COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. PROFISSIONAL % 100OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.CAPACITADO%10020.10AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO, SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, JOGOS ESTUDANTIS, CINEMA NA PRAÇA, PRÊMIO RENATO AZEVEDO (PARA ALUNOS ESPECIAIS), FEIRA PEDAGÓGICA, ENCONTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E OUTROS. EVENTO REALIZADO EVENTO 25OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ESCOLAS, ALERTAR OS ALUNOS PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE, INCENTIVAR E APOIAR OS ESTUDANTES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.20.11AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA CVT DA PESCA E DA INDÚSTRIA NÁUTICA NA REGIÃO DOS LAGOS. PROJETO REALIZADO UN 1OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS EM CONVÊNIO COMA UFRJ.20.12 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO COM FORMAÇÃO TÉCNICA _ CEFET LAGOS - SEDE EM CABO FRIO ALUNOS MATRICULADOS UN 400 OBJETIVO: DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO EM NÍVEIS LOCAL E REGIONAL EM CONVÊNIO COM MEC. 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 21.01AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ OBRAS EXECUTADAS % 70OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.21.02AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS.OBRAS EXECUTADAS M2 80.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.21.03AÇÃO: CONSTR. DO GIN. POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO DISTRITO DE JARDIM ESPERANÇA E REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIOS.PROJETO EXECUTADO % 80OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.21.04AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES COM GRAMA SINTÉTICA, NO DISTRITO DO JACARÉ.PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER COMUNITÁRIO21.05AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER.OBRAS REALIZADAS % 50OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.21.06AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 100.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.21.07AÇÃO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DIVERSOS LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 140.000OBJETIVO: MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DA CIDADE21.08AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO % 20OBJETIVO: DAR SOLUÇÃO PERMANENTE AOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO.21.08AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO IMPLANTADO % 50OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.21.09AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO DO ARACY MACHADOPROJETO IMPLANTADO % 40OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR21.10AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO LIDO NA PRAIA DO FORTEOBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: IMPLEMENTAR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE. 21.11AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERGOBRAS REALIZADAS % 70OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI21.12AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA OBRAS REALIZADAS % 60OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ORLA MARÍTIMA, EM ESPECIAL DURANTE AS ÉPOCAS DE INTENSO FLUXO TURÍSTICO21.13AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL21.14AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DA GAMBOA OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: EXPANDIR A OFERTA DE ÁREAS DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.21.15AÇÃO: REFORMA E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRAOBRAS % 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGOREALIZADAS21.16AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROJETO REALIZADO UN 100OBJETIVO: MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO MUNÍCIPE CARENTE21.17AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS REALIZADAS % 30OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO21.18AÇÃO: URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ÉZIO CARDOSO PROJETO EXECUTADO % 70OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO21.19AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: LAZER DO MUNÍCIPE DO BAIRRO REFERIDO21.20AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO BOCA DO MATO PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS 21.21AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E DE ÁREA DE LAZER SOBRE O ANTIGO VALÃO DE MONTE ALEGRE OBRAS REALIZADAS % 80OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES À POPULAÇÃO.21.22AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. 21.23AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - PRAÇA DO TEATRO PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 90OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES.21.24 AÇÃO: REFORMA GERAL DA PRAÇA PORTO ROCHA - RUA JONAS GARCIA, ÉRICO COELHO E BENTO JOSÉ RIBEIRO OBRAS EXECUTADAS % 100 OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE E ENTORNO22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS22.01AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS DO FMS E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETOS EXECUTADOS % 100OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NAS ÁREAS REFERIDAS.22.02AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS NO BAIRRO DE BOTAFOGO. OBRAS REALIZADAS % 50OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS22.03AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE UN 12OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.22.04AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL GERAL E CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CABO FRIO.UNIDADE DE SAÚDE CONSTRUÍDA % 50OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE LEITOS E NOVOS TRATAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.23.01AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO IMPLEMENTADO UN 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR.23.02AÇÃO: MANTENÇA E CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES CONVÊNIO/ PROJETO % 80 OBJETIVO: CRIAR OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA COM A CAPACITAÇÃO DOS MUNÍCIPES. 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA24.01AÇÃO: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. PARQUE DEMARCADO % 50OBJETIVO: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.02AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA APOIADA UN 01OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.24.03AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE DEMARCADO % 100OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DE ESTUDOS VISANDO À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.04AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO EXECUTADO % 100OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE. 24.05AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, MINISTÉRIO PÚBLICO (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC) . PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 60OBJETIVO: QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA25.01AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA ASSISTIDA UN 210OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.25.02AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDO UN 2 (NR)OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS. 25.03AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS PRÓ-JOVEM, CRESCER FELIZ, AMPARAR, LIMPINHO, RONDA EDUCATIVA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VOU PRA ESCOLA- MEU FUTURO É GENIAL E SEMANA DA CRIANÇA PESSOA ASSISTIDA UN 800OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS JOVENS CARENTES DO MUNICÍPIO E FAMÍLIA26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO26.01AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES PESSOA ASSISTIDA % 100OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER27.01AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS. UNIDADES ESPORTIVAS REFORMADAS % 20 OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO. 27.02AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2007 PROJETOS EXECUTADOS % 100OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES. 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA28.01AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES, TAMBÉM, PARA ATENDIMENTO AOS PROJETOS REFERENTES A PRESERVAÇÃO E RESGATE DA CULTURA DAS COM UNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS PROJETOS EM EXECUÇÃO % 100OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO E OBJETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA INTERSETORIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.28.01AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS.EVENTO REALIZADO UN 20 OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.28.03AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO REALIZADO UN 10OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.30 SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO30.01AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.LOGRADOUROS MANTIDOS E CONSERVADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.30.02AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICASLOGRADOUROS E CALÇAMENTOS RECUPERADOS M2 25.000OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS30.03AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAISREDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO30.04AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER.EVENTO REALIZADO UN 130OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 31 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO31.01AÇÃO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR INTEGRANTE DO PLANO DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR ATENDIDO UN 400OBJETIVO: ORDENAR E GERIR OS RECURSOS COM VISTAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS35.01AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESTUDOS E PROJETOS ANALISADOS UN 90OBJETIVO: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ESTUDOS E PROJETOS DA ADMINISTRAÇÃO35.02AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETOS UN 8OBJETIVO: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.36SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL36.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100 OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.38SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 38.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA.38.02 (AC)AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO (AC) TRANSPORTE URBANO (AC) % (AC) 50 (AC)OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE URBANO, SUBSIDIANDO O PREÇO DA TARIFA (AC)39 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 39.01AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS. 41 COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 41.01 AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS % 100 100OBJETIVO: MANTER E REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS ACIMA. 92 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (AC)92.01 (AC)AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES, TAMBÉM, PARA ATENDIMENTO AOS PROJETOS REFERENTES AO PROGRAMA DE DIVERSIDADE ÉTNICA E RACIAL. (AC) PROJETOS EM EXECUÇÃO (AC) % (AC) 100 (AC)OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO E OBJETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTO-ESTIMA DAS MULHERES DE GRUPOS RACIAIS E ÉTNICOS, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. (AC)

ART.2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2008.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO