INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.

LEI Nº 2.287 DE 18 DE AGOSTO DE 2010.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL.

ART. 2° - O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.

ART. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, PROMOVERÁ AÇÕES DIRECIONADAS À COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ALUSIVOS À DATA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL PODERÃO BUSCAR PARCERIAS JUNTO Á SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES DE ATENÇÃO Á CRIANÇA PARA A MANUTENÇÃO DO DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL.

ART. 5° - OS BRINQUEDOS A SEREM UTILIZADOS, COMO OBJETIVO DE TROCA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SERÃO OBTIDOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE DOAÇÃO JUNTO À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO.

ART. 6º - O DOADOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARTICIPANTE DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, RECEBERÁ UM SELO DE QUALIDADE DA PMCF OU DA CMCF, COM DIZERES ALUSIVOS AO DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO