Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 038/2010. EM, 06 DE MAIO DE 2010.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL.

ART. 2° - O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.

ART. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, PROMOVERÁ AÇÕES DIRECIONADAS À COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ALUSIVOS À DATA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL PODERÃO BUSCAR PARCERIAS JUNTO Á SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES DE ATENÇÃO Á CRIANÇA PARA A MANUTENÇÃO DO DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL.

ART. 5° - OS BRINQUEDOS A SEREM UTILIZADOS, COMO OBJETIVO DE TROCA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SERÃO OBTIDOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE DOAÇÃO JUNTO À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO.

ART. 6º - O DOADOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARTICIPANTE DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, RECEBERÁ UM SELO DE QUALIDADE DA PMCF OU DA CMCF, COM DIZERES ALUSIVOS AO DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALAS DE SESSÕES, 06 DE MAIO DE 2010.

SILVAN ESCAPINI

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM SEU ARTIGO 26, PRECEITUA: “SÃO VEDADAS A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ESTAS SE POSSAM CONFUNDIR.HOUVE, ENTRE OS LEGISLADORES, UM INTERESSE ESPECIAL SOBRE AS ARMAS DE BRINQUEDO QUE SE ASSEMELHAM COM AS REAIS. ALÉM DISTO, O DIA INTERNACIONAL DE DESTRUIÇÃO DE ARMAS, CELEBRADO EM 9 DE JULHO COM APOIO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ENTROU NO CALENDÁRIO DA COMUNIDADE MUNDIAL COMO MARCO NA BUSCA PELA PAZ. NESSA DATA, PRETENDE-SE QUE OS PAÍSES PROMOVAM A DESTRUIÇÃO DOS EXCESSOS DE ARMAS DE FOGO PASSÍVEIS DE CAÍREM EM MÃOS ERRADAS, E QUE DEBATAM PUBLICAMENTE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS E AUMENTO NOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, BUSCANDO SOLUÇÕES QUE ENVOLVAM A COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ENTRE OS MILITARES E OS CIVIS.

NESTE DIAPASÃO, FUNDA-SE A PROPOSITURA ORA ELABORADA, POIS É CEDIÇO QUE TODA FORMA DE MUDANÇA COMPORTAMENTAL INERENTE À VIDA SOCIAL PARTE DA ATUAÇÃO PREVENTIVA, LOGO, O FOCO REFERENDADO ALÇA MAIOR IMPACTO FIXANDO-SE NA CONSCIÊNCIA SUBLIME DA CRIANÇA QUE POR PURA VOCAÇÃO EVOLUTIVA POSSUI A PUREZA DE COMPREENDER QUAIS AS MELHORES FORMAS DE EXPRESSÃO QUANDO O ASSUNTO SE FUNDAMENTA NA COMPREENSÃO.

O CARÁTER IMPLÍCITO DESTE PROJETO DE LEI VISA REFORMAR E ENALTECER A CONDUTA SOCIAL DE JUSTIÇA, COMPREENDENDO, DESTA FORMA, O DIREITO DO PRÓXIMO A FIM DE ERRADICAR A VIOLÊNCIA EXISTENTE RETROAGINDO SEUS ESFORÇOS ENVOLVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA NO TOCANTE ÀS ARMAS. A JUSTIÇA É UMA PRERROGATIVA HUMANA AUFERIDA PELO DIREITO NATURAL, ONDE O BOM SENSO IMPERA SOBRE TODAS AS FORMAS ABRUPTAS CRIADAS PELOS HOMENS, ASSIM SENDO, A PREOCUPAÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO DA CRIANÇA SOB ESTES ASPECTOS REFORÇAM A PROPOSITURA.

DIFERENCIAR A APLICAÇÃO DAS IDÉIAS E CONDUTAS ATUALMENTE EXERCIDAS POR INÚMEROS SERES DENTRO DO CONTEXTO MUNDIAL, DETURPOU A LIBERDADE E PRINCIPALMENTE A CONSCIÊNCIA DAQUELES QUE SIMPLESMENTE ESTÃO EM FORMAÇÃO INTELECTUAL, FOCO DESTE PROJETO. E POR ISSO, NOS CABE A ATUAÇÃO EM CONSCIENTIZAR AS CRIANÇAS SOBRE A NECESSIDADE DE EVOLUIR PELA RAZÃO E PELA EMOÇÃO NÃO SENDO ACEITA A PRÁTICA DA IMPERATIVIDADE COAGIDA.

A INICIATIVA DO DESARMAMENTO INFANTIL JÁ VEM TOMANDO FORÇA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS EM PARCERIA COM PREFEITURAS MUNICIPAIS DE DIFERENTES ESTADOS DA NAÇÃO, COMO: (TABOÃO DA SERRA-SP, BARUERI-SP, OSASCO-SP, DIADEMA-SP, CAMPINAS-SP, JAÚ-SP, SÃO CAETANO DO SUL-SP, SANTOS-SP, RIO DE JANEIRO -RJ, VITÓRIA-ES, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, IPATINGA-MG, NITEROI-RJ, BELO-HORIZONTE-MG, MANAUS-AM, JOÃO PESSOA-PB).

APONTAMOS, DESTARTE, QUE A PRETENSÃO CARREADA VISA PRIMORDIALMENTE O COMBATE À VIOLÊNCIA, COMO DITO ALHURES, FIXANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA, QUE POR UM ATO PRÓPRIO REFLETE E EVITA AS AGRURAS SOMADAS COM A IMPOSIÇÃO COATIVA AUFERIDA PELA ARMA, QUE CERTAMENTE REGRIDE SOCIALMENTE O SER HUMANO.

NO MESMO SENTIDO, A PROPOSITURA PERMITE UM ENFOQUE NA PROGRAMAÇÃO SOCIAL DESENVOLVIDA PELO GOVERNO, GALGANDO, DESTA FORMA, A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA, UM DOS PRINCIPAIS FATORES EM PAUTA NAS DISCUSSÕES DOS PODERES. FRISE-SE QUE A ARMA DE BRINQUEDO REFLETE UM PSEUDO PODER ANÁLOGO AO POTENCIAL BÉLICO DIFUNDIDO IRRESTRITAMENTE EM TODOS OS SETORES MUNDIAIS, CAUSANDO NA INOCÊNCIA ENFOCADA UMA FALSA SENSAÇÃO DE DESTAQUE, QUE EM PRIMEIRO MOMENTO É VÍTIMA DESTA EXACERBADA DEMONSTRAÇÃO DESASTROSA, E EM SEGUNDO MOMENTO, SEM O DEVIDO AMPARO, TORNA-SE ALGOZ DA SOCIEDADE. POR ISSO, REFORÇAMOS QUE É IMPERATIVO QUE ESTA CASA DE LEIS COLABORE DE MANEIRA EFICAZ PARA A MELHORIA DA CONDUTA SOCIAL.

TENHO QUE TRAZER À BAILA QUE O CÓDIGO PENAL NO ART. 59 DIZ QUE NA APLICAÇÃO DA PENA O JUIZ SE FUNDAMENTARÁ EM VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DENTRE ELAS A CONDUTA SOCIAL.

FACE AO EXPOSTO COMO PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA, SENDO ASSIM, APRESENTO A JUSTIFICATIVA INERENTES AO PROJETO DE LEI PROPOSTO, SOLICITANDO O BENEPLÁCITO DOS MEUS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALAS DE SESSÕES, 06 DE MAIO DE 2010.

SILVAN ESCAPINI

VEREADOR - AUTOR