AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.034 DE 28 DE MAIO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR DESDE 1º DE MAIO DE 2007, NO VALOR DE R$425,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

ART.2° - O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI, SE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2007.

CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO